Conforme publicação no DOE, de 15/07/2013 - DECRETO N.º 3.347-R, de 12 de Julho de 2013 - Ratifica o Ajuste Sinief 10/13, (que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e) celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Fica ratificado o Ajuste Sinief 10/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na cidade de Brasilia – DF – em 24 de junho de 2013, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de julho de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
Fonte: SEFAZ-ES
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