SEFAZ-AM: Cronograma de obrigatoriedade para emissão do CT-e.

O cronograma de obrigatoriedade para a emissão do CT-e foi fixado pelo Ajuste Sinief nº 9/07, com as alterações dadas pelos Ajustes Sinief nº 18/11, 8/12, 14/12 e 21/12, devendo os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal atender aos seguintes prazos:

01/08/2013: modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

 01/12/2013: modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional.

Cronograma dos contribuintes já obrigados:

01/12/2012: modal rodoviário relacionados no Anexo Único, dutoviário e ferroviário;

01/02/2013: modal aéreo;

01/03/2013: modal aquaviário.

Endereços para mais informações: 

Portal Nacional do CT-e: http://www.cte.fazenda.gov.br

E-mail: cte@sefaz.am.gov.br

Fonte: SEFAZ-AM