A oferta de acesso á internet via redes Wi-Fi em é uma tendência em crescimento em empresas. Por trás dos benefícios dessa prática, no entanto, um fator começa a chamar a atenção: os riscos jurídicos e de seguranças envolvidos nesse projeto.
Sob o ponto de vista legal, já existem mecanismos para responsabilizá-las como coautoras de qualquer ato ilícito praticado por meio de suas redes. Seja qual for o enquadramento jurídico, essa condenação acontece quando a companhia proprietária da rede não oferece meios para identificar o autor do delito.
"É um campo muito novo, mas já temos casos de empresas responsabilizadas na esfera civil, com o pagamento de indenizações", afirma José Mariano de Araújo Filho, especialista em cibercrimes e professor da Academia da Policia Civil de São Paulo. Araújo Filho cita uma investigação envolvendo uma conhecida rede de restaurante fast food.
No caso, um consumidor usou a rede Wi-Fi da empresa para invadir uma conta de internet banking e desviar valores, o que obrigou a companhia a rever toda sua politica de acesso à internet para clientes. Em outro incidente, a divisão de crimes digitais da polícia de São Paulo rastreou e identificou um usuário que enviava ameaças via e-mail para um determinado médico. Para isso, ele usava a rede sem fio de um tradicional hospital paulistano.
Mais conhecida como Lei da Lan House, a Lei estadual 12.228, de 2006 (SP), é um dos instrumentos jurídicos para incidentes dessa natureza. Ela estabelece multas que variam de R$3 mil a R$ 10 mil e, em caso de reincidência, prevê a suspensão das atividades da empresa, além de pagamentos de indenizações para terceiros.
Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil Econômico, há diversos casos em andamento na justiça envolvendo o mau uso de redes Wi-Fi de empresas. Grande parte dos processos está relacionada à difamação e crimes contra honra. Outros delitos, porém, começam a ser mais comuns. "Tenho conhecimento de casos de redes que foram usadas para acessar sites de pedofilia , e para a compra e venda de drogas e armas, tanto por funcionários como por clientes", conta Jayme de Mello Neto, advogado do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados.
Entre as práticas para minimizar os riscos associados às redes Wi-Fi, Neto cita a separação de rede interna e da rede oferecida ao público, o fornecimento de senhas para acesso à rede e a aplicação de softwares que permitem monitorar o tráfego dos usuários.
Com o aumento de casos relacionados às rede sem fio de empresas, os escritórios de advocacia estão vendo o crescimento na demanda por seus serviços. "Em 2012, prestamos apenas um atendimento nessa área. Nesse ano, a procura, em midia, chega a dois ou três casos por mês", afirma Gisele Truzzi, sócia e advogada da Truzzi Advogados. Segundo ela, a consultoria para a implantação de normas de acesso à rede, de políticas de segurança e de termos de uso para dispositivos pessoais estão norteando a procura por assessoria jurídica.
Fonte: ANEFAC
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