Nesta sexta-feira, 14 de junho, secretarias de fazenda de todos os Estados brasileiros, seguindo orientação do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), iniciam campanha nacional para divulgar a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).
As ações que darão visibilidade à nova ferramenta que é uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor) irão culminar no lançamento da NFC-e, no mês de setembro, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Projeto NFC-e propõe o estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, adequado às particularidades do varejo. Abrange operações comerciais de venda, presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final (pessoa física ou jurídica), em operação interna ao Estado e sem possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente.
Participam do projeto piloto da NFC-e, representantes de Secretarias de Fazenda Estaduais dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, Receita Federal e um grupo de 32 empresas voluntárias, representantes de distintos segmentos do varejo.
A coordenação nacional do projeto está a cargo do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, fórum de cooperação fiscal e de compartilhamento de melhores práticas das Administrações Tributárias Estaduais, que é também responsável pela implantação de outros projetos de relevância para o país, como a NF-e, o CT-e e o projeto Brasil-ID.
Entre os principais benefícios da NFC-e destacam-se a dispensa de obrigatoriedade de utilização de equipamento fiscal como impressora ou aquisição e homologação de hardware ou software específicos, transmissão em tempo real das informações, redução do uso de papel. O consumidor poderá consultar a NFC-e no portal da Sefaz ou receber as informações por e-mail ou SMS. O fisco melhora o controle sobre o varejo e poderá realizar cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
Atualmente, a utilização da NFC-e é restrita às empresas do projeto piloto, todavia está prevista a massificação de adoção da NFC-e ao longo do 2º semestre de 2013, de acordo com cronograma e critérios que serão divulgados em breve.
Os desenvolvedores interessados em desenvolver aplicações para emissão da NFC-e já podem utilizar o ambiente de homologação da Sefaz/AM. Mais detalhes sobre a documentação técnica e os requisitos necessários para utilização do ambiente podem ser obtidos através do endereço www.sefaz.am.gov.br/noticias/ExibeNoticia.asp?codnoticia=7964.Para mais informações, entre em contato pelo e-mail nfce@sefaz.am.gov.br.
Fonte: SEFAZ-AM
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