A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.
A ação cautelar da associação é contra a Resolução 13, que foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado.
"A ação vale em âmbito nacional e resguarda todos os associados da Abihpec", afirma o presidente da associação, João Carlos Basílio.
A Resolução 13 tem causado discussão no setor produtivo, pois fixa em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre bens importados, igualando o imposto nas transações interestaduais.
A medida visa acabar com a guerra dos portos causada pelos benefícios fiscais de ICMS que alguns Estados concediam para atrair empresas a seus territórios.
"Acabar com a guerra dos portos é importante, mas a indústria não pode abrir seus custos e lucros. Isso acaba com a estratégia de mercado", afirma Basílio.
A decisão expedida pelo Tribunal Regional Federal não é definitiva.
"Por enquanto, a indústria do cosmético está protegida", diz o presidente da Abihpec.
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