A SEFAZ-MG
prorroga para 1º de agosto de 2013 a entrega do arquivo referente ao
Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Conforme art. 2º da RESOLUÇÃO N° 3.884, DE 25 DE JUNHO DE
2007, são obrigados a manter e entregar as informações o contribuinte cujo somatório do valor
contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 17
e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja
superior a R$576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais) no
segundo exercício anterior.
Abaixo segue
os CNAE´s que deverão gerar esse
arquivo:
10-FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
11-FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
12-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
13-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14-CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
ACESSÓRIOS
15-PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS
PARA
VIAGEM E CALÇADOS
16-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17-FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
19-FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE
BIOCOMBUSTÍVEIS
20-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
21-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS
E FARMACÊUTICOS
22-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E
DE MATERIAL PLÁSTICO
23 -FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
24-METALURGIA
25-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26-FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS
E
ÓPTICOS
27-FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28-FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29-FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
30-FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE,EXCETO VEÍCULOS
AUTOMOTORES
31-FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32-FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Veja abaixo a
publicação no DOE,
de 19/03/2013, da RESOLUÇÃO Nº 4532, DE 18 DE MARÇO DE 2013 que altera a
resolução nº 3 .884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e
entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte
do ICMS
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art . 176-A do
regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art . 1º O § 4º do art . 5º da resolução nº 3 .884, de
25 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art . 5º . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
§ 4º O Fisco solicitará as informações a partir de
1º de agosto de 2013, observado o disposto no art . 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”(nr)
Art . 2º Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Secretaria de
Estado de Fazenda, aos 18 de Março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.
LEONARDO
MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de
Estado de Fazenda
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