A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa pode aprovar
nesta sexta-feira cinco mensagens enviadas à Casa pelo governador Antônio
Anastasia na quarta-feira, concedendo regime especial de tributação (RET) aos
fabricantes de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, máquinas
e equipamentos e eletrodomésticos da chamada linha branca. Os textos garantem
redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode
cair para até 2%, e não precisam ser referendados em plenário.
Fonte: Estado
de Minas
www.em.com.br
Sendo
aprovados, entram em vigor assim que forem publicados no Minas Gerais. Na
prática, o RET é uma defesa de Minas contra os benefícios fiscais concedidos
por outros estados da Federação.
“O governo de
Minas mantém-se atento à agressividade tributária praticada pelos estados que,
para atrair novas empresas, concedem benefícios fiscais à revelia do Conselho
Nacional de Política Fazenda (Confaz). Mediante uma política de proteção, o
governo de Minas tem promovido ajustes na sua legislação tributária,
especificamente no artigo 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
inserindo dispositivos de proteção à sua economia, geração e manutenção de
empregos, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não
previsto em lei complementar ou convênio”, informou, por e-mail, a Secretaria
de Estado da Fazenda (SEF).
As alíquotas
do ICMS em Minas oscilam de 7% a 30%. Questionada sobre o percentual atual dos
setores que serão beneficiados pelas mensagens encaminhadas esta semana pelo
governador, a SEF informou que não teria como fazer o levantamento ontem. Por
sua vez, uma fonte da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg), que não teve acesso detalhado aos textos da mensagem, acredita que as
alíquotas atuais sejam de 18%.
Nas mensagens,
o governador informou que o RET será concedido de forma individualizada, sendo
necessário o requerimento da empresa interessada. Uma indústria que deve ser
beneficiada é a Panasonic, que inaugurou em setembro uma fábrica em Extrema, no
Sul de Minas, ao custo de R$ 200 milhões. A empresa produz refrigeradores e, em
abril do próximo ano, deve começar a fabricar lavadoras. O setor de linha
branca, segundo a mensagem, vai receber o benefício do crédito presumido,
atingindo carga tributária entre 2% e 3%. Já para o grupo de máquinas e
equipamentos há duas mensagens. Na primeira, haverá crédito presumido para se
atingir carga tributária de 2% a 3,5%.
Protocolo
A segunda
mensagem prevê um RET para o contribuinte que se comprometer a instalar ou
ampliar unidade fabril no estado. Para isso, é necessário assinar o protocolo
de intenções. A mensagem destinada ao setor de produtos elétricos,
eletrodomésticos e eletroportáteis sugere crédito presumido para que a carga
tributária seja de 2%.
Em relação ao setor de máquinas e equipamentos,
o governo informou que os benefícios fiscais serão de 3% para o ICMS devido nas
vendas de produtos industrializados relacionados no protocolo de intenções. De
acordo com o governo do estado, Minas já concedeu regimes especiais a empresas
do setor que investiram o total de R$ 20 milhões. No caso dos eletroportáteis,
a alíquota será de 3,5%. Nos últimos meses, protocolos de intenção desse
segmento somaram R$ 57 milhões e 270 empregos diretos.
Fonte: Estado de Minas
www.em.com.br
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