Foi publicado no DOU, o CONVÊNIO ICMS 93, de 23 de Setembro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Nas operações interestaduais, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído.
Veja a publicação do CONVÊNIO ICMS 93, de 23 de Setembro de 2016
Fonte: Diário Oficial da União
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/09/2016&jornal=1&pagina=62&totalArquivos=248
editado por Tadeu Cardoso
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