SEFAZ-MG: Fisco mineiro prorroga prazos para recolhimento do ICMS.

Foi publicado no DOE-MG, o DECRETO Nr 46.971, de 18 de Março de 2016, alterando os prazos para recolhimento do ICMS.

Com a publicação do DECRETO Nr 46.971, de 18 de Março de 2016, fica alterado os prazos para recolhimento do ICMS observando o seguinte:

Até o dia 8 (oito) do mês subsequente do fato gerador quando se tratar de:

• comércio atacadista não especificado no artigo 85, alínea “b” do RICMS-MG;

• comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

• indústrias não especificadas no artigo 85, a alínea “e” do RICMS-MG

Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

• laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);

• cooperativa de produtores de leite.

Este Decreto entra em vigor em 01 de Abril de 2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de março de 2016.

Veja a publicação na íntegra do DECRETO Nr 46.971, de 18 de Março de 2016.

Fonte: SEFAZ-MG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2016/d46971_2016.htm

editado por Tadeu Cardoso