Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga empresas que cobrem por vagas de estacionamento a manterem atualizadas e disponíveis para consulta a planilha de custos do serviço. As planilhas deverão estar acessíveis em até dois dias úteis sempre que requeridas pelo Ministério Público, independente de procedimento judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 6387/13, do deputado Severino Ninho (PSB-PE).
O autor argumenta que o texto pretende aumentar o controle sobre os preços de estacionamento praticados em diversas regiões do País, principalmente em shoppings centers. Ele cita informações veiculadas na imprensa dando conta de que, no Rio de Janeiro, o preço do serviço sofreu aumento de 83% em dois anos e, em Belo Horizonte, de 40% nos últimos 12 meses.
“Para que os órgãos de defesa do consumidor possam ter condições de avaliar a abusividade dos aumentos praticados, propomos facilitar o acesso às planilhas de custo que fundamentaram os referidos aumentos”, sustenta o autor.
“Como não são apenas os shoppings centers que oferecem o serviço de estacionamento, achamos por bem estender a determinação para todos os estabelecimentos que venham a cobrar pela utilização de vagas para veículos durante o atendimento, completa Ninho.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Cãmara
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
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