Apresentado nesta quarta-feira(25), Projeto de Decreto Legislativo PDC 1296/2013, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR), susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
O projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Veja o projeto na íntegra.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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