SPED: Fisco mineiro institui códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Foi publicado no DOE-MG, a PORTARIA SAIF Nº 029, de 16 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a inclusão de códigos nas Tabelas de Ajustes da Apuração do ICMS.

5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Foram incluídos os seguintes códigos:

 

➤ MG040005 - Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos;

➤ MG091007-  Apropriação de crédito extemporâneo;

5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

Foi incluído o seguinte código:

➤ MG11000028 - Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos  

5.5- Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS - MG

Foi incluído o seguinte código:

➤ MG53 - Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 

Fonte: SEFAZ-MG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_saif029_2017.htm

editado por Tadeu Cardoso