Foi publicado no DOU, nesta segunda-feira(22/08), o ATO COTEPE/ICMS No. 14, de 30 de Junho de 2016(*), que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuá rio de equipamento ECF.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 04 de Julho, Seção 1, páginas 26 a 47, com incorreção no original.
Fonte: Imprensa Nacional
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2016&jornal=1&pagina=22&totalArquivos=136
editado por Tadeu Cardoso
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