TADEU CARDOSO : RFB: Publicado Instrução Normativa dispensando a retenção dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

RFB: Publicado Instrução Normativa dispensando a retenção dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(10/05), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No.1.636, de de 6 de Maio de 2016, que dispõe sobre a dispensa a retenção dos tributos na fonte sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Veja a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA No.1.636, de de 6 de Maio de 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No.1.636, DE 6 DE MAIO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12............................................................................................................................
§ 12. Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput, sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de contratação direta das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR)