SEFAZ-MG: SEF divulga orientação tributária sobre o adicional de alíquota do FEM.

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado de Minas Gerais divulga orientação tributária sobre o adicional de alíquota do FEM-Fundo de Erradicação da Miséria.

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/2016, sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 sobre a substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.

Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016 sobre o ICMS relativo ao diferencial de alíquota após as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Fonte: SEFAZ-MG | Superintendência de Tributação

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

sutridolt@fazenda.mg.gov.br

http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2016_03_11_OrientacaoFEM.html

editado por Tadeu Cardoso