Já está disponível o
serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse serviço
objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário simplificado
Simples Nacional.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SRF
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SRF
Assim o contribuinte pode manifestar o seu interesse pela
opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências
impeditivas ao ingresso no Regime. Dessa forma, o contribuinte poderá dispor de
mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de
novembro e o dia 28 (vinte e oito) de dezembro de 2012, no Portal do Simples Nacional.
Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2013 já estará
confirmada. No dia 01/01/2013, será gerado o registro da opção pelo Simples
Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O
contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo
agendamento até 28/12/2012. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a
opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.
IMPORTANTE:
- No
mesmo período do agendamento, é possível o cancelamento do agendamento da
opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples
Nacional.
- Não
haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
- Não
haverá agendamento para empresas em início de atividade.
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