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RFB: ECF-Escrituração Contábil Fiscal - Definido as regras para entrega.
Receita Federal do Brasil estabelece as regras para entrega da ECF-Escrituração Contábil Fiscal. A ECF-Escrituração Contábil Fiscal deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.
RFB: Publicado a versão 8.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital - ECD
Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário 2020.
SEFAZ-PI: Fisco publica manual contendo as regras de pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.
Fisco publica o manual Regras de Pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS do Estado do Piauí que serve como base para análise, validação e processamento das declarações enviadas pelos contribuintes. As regras são divididas em: Bloqueio, Apuração, Integridade e Malhas Fiscais.
SEFAZ-SC: Fisco altera regras quanto a geração do arquivo DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST
Fisco catarinense promove alterações na Portaria SEF 378/2018 que aprovou as especificações do arquivo eletrônico DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária.
SEFAZ-SC: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) de Ajuste.
Fisco catarinense disciplina o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e (modelo 55) de Ajuste visando à correção dos valores demonstrados de forma errônea nos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
RFB: Receita Federal implementa Impugnação de Malha IRPF pela Internet
O contribuinte que teve sua declaração retida em malha, e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.
SEFAZ-RJ: Fisco prorroga prazo para uso dos serviços de geração da GNRE-RJ em Lote.
Fisco fluminense prorrogou de 31 de Dezembro de 2020 para 31 de Janeiro de 2021 o prazo para uso da GNRE-RJ.
SEFAZ-CE: Dispensa obrigatoriedade de uso do MDF-e
Fisco cearense, com a publicação do Decreto 33.878/2020, dispensa a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, com exceção das prestações de transportes interestadual e intermunicipal com origem ou destino a portos e aeroportos.
Fonte: SEFAZ-CE - Decreto 33.878/2020
editado por Tadeu Cardoso.
SEFAZ-MG: Fisco promove alterações na forma de entrega de obrigações acessórias (DAPI 1, GIA-ST e DeSTDA)
Fisco mineiro, com a publicação do Decreto 48.116/2021, promove alterações quanto a entrega da DAPI 1, GIA-ST e DeSTDA.
SEFAZ-SC: NFC-e - Fisco realiza reunião para avaliação Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF)
Dando sequencia ao projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65), fisco catarinense realizou na quarta-feira (30/12) uma reunião entre a equipe da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) para avaliação da audiência pública do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF).
RFB: Critérios para opção pelo Simples Nacional em 2021
Fisco define critérios para opção ao Regime Compartilhado de Arrecadação, Cobrança e Fiscalização de Tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006 (regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018).
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