SEFAZ-SC: DIME – Fisco disciplina o preenchimento do campo Valor ou Percentual do Quadro 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado.

O preenchimento do "Quadro 48 - Informações para Rateio do Valor Adicionado", a ser lançado na coluna "Valor ou Percentual" (contribuinte detentor de TTD de obrigações acessórias) deve ser da seguinte forma: 

SEFAZ-MA: Fisco relaciona contribuintes que ficam dispensados da entrega da DIEF.

Atenção: Fisco maranhense com objetivo de simplificar a entrega das obrigações acessórias, relaciona os contribuintes (empresas do regime normal) que ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

SEFAZ-CE: Fisco passará a utilizar os serviços de autorização da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS)

Atenção: A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir do dia 10 de janeiro de 2022, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por contribuintes do Ceará passarão a ser autorizadas por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

SEFAZ-CE: Publicado a versão 1.3.33 da Especificação Técnica do CF-e.

Atenção: Fisco Estadual (SEFAZ) do Ceará publicou a versão 1.3.33 da Especificação Técnica de Requisitos Módulo Fiscal Eletrônico – MFE.

SEFAZ-RJ: Atualizado Manual de Regras de Preenchimento de Documento Fiscal e de Escrituração.

Atenção: O Fisco Estadual (SEFAZ) do Rio de Janeiro publicou atualização do manual referente as Regras de Preenchimento de Documento Fiscal e de Escrituração - Incentivos e Benefícios Fiscais.

NF-e/NFC-e: Publicado a versão 1.00 da Nota Técnica 2021.003 - GTIN

Publicado a versão 1.00 da Nota Técnica 2021.003 em substituição à NT2017.001 que trata das regras de validação relacionadas o preenchimento dos campos "cEAN e "cEANTrib" na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com "GTIN"

SEFAZ-MA - Aprovado o Guia de Orientação da EFD-ICMS - Versão 1.0

A partir da dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF e adoção da Escrituração Fiscal Digital-EFD como declaração única do ICMS pela SEFAZ, as contas correntes dos valores declarados pelos contribuintes do Regime Normal passarão a ser pela EFD-ICMS.

SEFAZ-ES - Alterado prazo para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ

Fisco Estadual do Espírito Santo promove alterações no prazo para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências (denúncia espontânea). 

SEFAZ-AL: Fisco estabelece hipóteses de uso e dispensa do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Fisco Estadual de Alagoas estabelece as hipóteses quanto ao uso e dispensa do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

SEFAZ-RS: Fisco gaúcho estabelece a base de cálculo para o DIFAL

Fisco Estadual do Rio Grande do Sul promove alterações no RICMS com destaque para o cálculo do DIFAL, em operações com consumidor final não contribuinte.

Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo.

Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas próprias bases de cálculo, já que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas.

SEFAZ-PB - Dispensado o recolhimento no FEEF-PB por período determinado.

Fisco Estadual da Paraíba, dispensa o depósito referente ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, nos 3 (três) primeiros meses, contados a partir do início de sua obrigatoriedade.

SEFAZ-SC: Fisco estabelece hipóteses para suspensão do credenciamento da NF-e

O credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso, a partir de 01 de março de 2022. quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no Domicílio Tributário Eletrônico de Contribuinte (DTEC) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso de empreendedor individual optante pelo SIMEI.

SEFAZ-SC: Fisco prorroga validade dos laudos do PAF-ECF

Fisco catarinense, dando continuidade ao processo de utilização da Nota Fiscal de Consumidor, e visando garantir maior tranquilidade para os contribuintes, prorrogou para 30 de junho de 2022 o prazo de validade dos laudos de certificação do PAF-ECF nas versões 02.04 e 02.05 da Especificação de Requisitos, mesmo que estes estejam vencidos desde o dia 01 Junho de 2020.

SEFAZ-RS: Fisco estabelece critérios para dispensa da escrituração da NFC-e na EFD-ICMS.

Fisco Estadual (SEFAZ) do Rio Grande do Sul estabelece critérios quando a escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65 na EFD-ICMS.

SEFAZ-SC: Contribuinte que pleitear créditos acumulados de ICMS deve ficar atento quanto ao preenchimento da EFD-ICMS.

Fisco Estadual (SEFAZ) de Santa Catarina promove alterações no RICMS relacionadas a entrega do arquivo da EFD-ICMS a partir da competência Junho de 2021.

SEFAZ-RJ: Fisco prorroga prazo para entrega do Bloco K da EFD-ICMS

Fisco Estadual do Rio de Janeiro, prorroga de 01 de janeiro de 2021 para 01 de janeiro de 2022, o prazo para entrega do Bloco K de forma completa na Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS para os estabelecimentos industriais classificados no CNAE divisão 23- Fabricação de Produtos de Minerais Não-Metálicos e nos grupos 294-Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e 295-Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.

Fonte: RESOLUÇÃO SEFAZ 220 de 28 de Abril de 2021

editado por Tadeu Cardoso.

SEFAZ-SP: Fisco disciplina o Regime Optativo de Tributação - ROT-ST

Fisco Estadual de São Paulo disciplina o credenciamento do contribuinte no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST

NF-e/NFC-e: Novas regras de validação em ambiente de homologação.

Atenção: Novas regras de validação da Nota Técnica 2020.006 versão 1.20 referentes as emissões da NF-e e NFC-e entram em ambiente de homologação a partir de hoje dia 03 de Maio de 2021.

SEFAZ-SE: Fisco estabelece critérios para emissão de NF-e/NF-C-e em operações com agrotóxicos

Fisco Estadual estabelece os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e relativas a produtos agrotóxicos bem como sobre a rastreabilidade e o seu transporte.

SEFAZ-RS: Fisco promove alterações na EFD-ICMS em relação devolução de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.

Fisco gaúcho promove alterações na escrituração de documento fiscal que acobertar a devolução de mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária.

SEFAZ-SC: Fisco estabelece critérios para ressarcimento do imposto retido por ST quando das saídas de óleo diesel com redução de base e ou isenção.

Fisco catarinense estabelece critérios para ressarcimento do imposto retido por ST quando das saídas de óleo diesel com redução de base e ou isenção destinadas a segmentos específicos.

SPED: Receita Federal do Brasil prorroga entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD

Receita Federal do Brasil prorroga o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal - ECD, referente ao ano-calendário de 2020.

SEFAZ-MG: Fisco prorroga prazo para adoção da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65)

Fisco prorroga o prazo para adoção da NFC-e para determinados grupos de contribuintes.

SEFAZ-AL: Fisco dispensa entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

Fisco Alagoano comunica que, desde 01 de Janeiro de 2021, fica dispensado a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

SEFAZ-RJ: Definido as regras para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2021

Fisco Estadual do Rio de Janeiro disciplina os procedimentos relacionados a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020). 

SEFAZ-SP: Substituição Tributária - Regime Optativo.

Atenção: Fisco Estadual de São Paulo institui Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária -  ROT-ST

Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, observando os termos disciplinares estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o ROT-ST - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária. 

NF-e/NFC-e: Nota Técnica 2020.006 - versão 1.20 - Atualização de schemas.

Atenção: Foi publicado, no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, atualização dos schemas (pacote de liberação 9) referentes a Nota Técnica 2020.006 versão 1.20.

O pacote de liberação “PL_009c_V4” deverá ser utilizado nas emissões dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e) compreendo os períodos de 05 de abril até 31 de Agosto de 2021.

RFB: IRPF - Nova forma de recuperar a cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Precisa entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, porém não possui a cópia da última declaração entregue, não se preocupe, veja como proceder:

SEFAZ-RS: Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem grande adesão das empresas varejistas.

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) teve a adesão de 85% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. Segundo dados da Receita Estadual, foram 5.519 empresas do varejo que aderiram ao regime, que será válido em 2021, que permite a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, quando não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. O prazo de adesões encerrou no dia 12 de fevereiro.

SEFAZ-SC: Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS) Inidônea.

Na Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS, quando utilizados códigos de ajustes em desacordo com a legislação ou a utilização de códigos de ajuste genéricos quando a legislação estabelecer códigos específicos para a operação ou prestação, a EFD-ICMS será considerada inidônea, impedindo o creditamento do imposto.

SEFAZ-PI: Fisco disciplina os procedimentos para as empresas excluídas do Simples Nacional.

Fisco Piauiense disciplina os procedimentos a serem observados pelas empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte -EPP - Simples Nacional.

SEFAZ-SC: Nota Técnica 01/2021 - Operações de remessa/retorno para industrialização por encomenda.

Fisco catarinense publicou a Nota Técnica 01/2021 com objetivo de padronizar o entendimento a respeito do tratamento a ser observando quanto a definição da base de cálculo em operação de remessa/retorno para industrialização por encomenda.

SEFAZ-RN: Fisco potiguar dispensa a entrega do Informativo Fiscal.

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) ficam dispensados do envio do Informativo Fiscal, modelos I, II, e III (previstos no artigo 590 do RICMS) referente às operações realizadas a partir de 01 de Janeiro de 2020.

SEFAZ-AL: Fisco dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

Os contribuintes alagoanos estão desde 01 de Janeiro de 2021 dispensados do cumprimento de algumas obrigações acessórias. 

SEFAZ-CE: Fisco estabelece nova sistemática de tributação relativa às operações realizadas exclusivamente por meio da internet (e-commerce).

Fisco cearense estabelece nova sistemática de tributação relativa às operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (e-commerce). 

O contribuinte do ICMS (empresa comercial varejista) inscrito no Estado do Ceará e observado o critério de que realize operações exclusivamente por meio da Internet (e-commerce) poderá optar por essa nova sistemática especial de tributação.

SEFAZ-SC: NFC-e - Fisco divulga o "Manual para Solicitação de uso da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica".

Atenção: Para o uso de NFC-e, o estado de Santa Catarina exige que os contribuintes realizem um credenciamento voluntário. O credenciamento é realizado por meio de um Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no Sistema de Administração Tributária (SAT).

NF-e: Alterado prazo de implantação da Nota Técnica 2020.006

Atenção:. Foi publicado em 11 de Fevereiro de 2021 a versão 1.10 da Nota Técnica 2020.006 alterando o prazo de implantação em ambiente de produção.

SEFAZ-RS: Regime Optativo de Tributação da ST tem novo prazo de adesão até 12 de fevereiro

A Receita Estadual anunciou, nesta sexta-feira (5), que vai abrir novamente o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT- ST) que terá validade durante todo o ano de 2021. A adesão, que pode ser feita até 12 de fevereiro, garante a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto.

RFB: ECD-Escrituração Contábil Digital - Definido as regras para entrega.

Receita Federal do Brasil estabelece as regras para entrega da ECD-Escrituração Contábil Digital ano-calendário 2020.

RFB: ECF-Escrituração Contábil Fiscal - Definido as regras para entrega.

Receita Federal do Brasil estabelece as regras para entrega da ECF-Escrituração Contábil Fiscal. A ECF-Escrituração Contábil Fiscal deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz. 

SEFAZ-MG: Contribuinte emissor da NFC-e deve informar o CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

Atenção: Fisco mineiro passa a exigir, a partir de 05 de Abril de 2021, que na emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFC-e, modelo 65, seja informado o número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

RFB: Publicado a versão 8.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital - ECD

Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário 2020.

RFB: Publicado a versão 7.0.0 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal - ECF

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021.

SEFAZ-PI: Fisco dispensa a entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais - DIEF

Fisco dispensa, a partir de Janeiro/2021, todas as empresas, inclusive as enquadradas no Simples Nacional, do envio da Declaração de Informações Econômicas Fiscais - DIEF, ficando obrigatório apenas o envio da EFD-ICMS. 

SEFAZ-PI: Fisco publica manual contendo as regras de pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.

Fisco publica o manual Regras de Pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS do Estado do Piauí que serve como base para análise, validação e processamento das declarações enviadas pelos contribuintes. As regras são divididas em: Bloqueio, Apuração, Integridade e Malhas Fiscais. 

SEFAZ-RS: Fisco disciplina a compensação (complemento/restituição) do imposto retido por ST na Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS

O contribuinte substituído (varejista) ao final de cada período de apuração, a partir de 01 de Janeiro de 2021, deverá informar os Registros 1250 e 1255 da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS.

SEFAZ-SC: Fisco altera regras quanto a geração do arquivo DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST

Fisco catarinense promove alterações na Portaria SEF 378/2018 que aprovou as especificações do arquivo eletrônico DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária. 

SEFAZ-SC: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) de Ajuste.

Fisco catarinense disciplina o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e (modelo 55) de Ajuste visando à correção dos valores demonstrados de forma errônea nos campos "vBCSTRet", "vICMSSTRet", "vBCSTDest" e "vICMSSTDest", para fins de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

CFC: Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações já pode ser entregue

Atenção: Profissionais e organizações contábeis terão até o dia 31 de janeiro de 2021 para comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência, em 2020, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.