SEFAZ-SC: Fisco disciplina o processo quanto a contigência de uso da NFC-e

Com a publicação do ATO DIAT 382020, o fisco catarinense disciplina os procedimentos quanto a autorização "precária" de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e bem como os procedimentos a serem adotados na hipótese de contingência.

ICMS-ST: Fisco Catarinense deixará de adotar o regime de ST nas operações com medicamentos de uso humano e veterinário.

Com a publicação do Convênio ICMS 119/2020, o Estado de Santa Catarina fica excluído do Convênio ICMS 234/2017 que trata da Substituição Tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018.

SEFAZ-AL: Fisco Alagoano permite opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST

Os contribuintes substituídos exclusivamente varejistas e os substituídos atacadistas e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista poderão optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.

GNRE - Prorrogado prazo para atualização da versão 2.0 do xml de lote.

O Portal GNRE iniciou o recebimento da versão 2.00 do XML de lote para algumas Unidades Federadas, porém a versão 1.00 do XML será aceita até o dia 30 de Novembro de 2020, ficando o portal apto a receber as duas versões.

SEFAZ-PI: Fisco dispensa entrega de registros da EFD-ICMS

Fisco piauiense dispensa a entrega de registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.