CONFAZ: Obrigatoriedade do uso da Guia de Transporte de Valores - GTV-e

Prorrogado de 01 de Setembro de 2020 para 01 de setembro de 2022 o uso da Guia de Transporte de Valores - GTV-e pelos contribuintes que realizam transporte de valores (nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983) em substituição aos seguintes documentos: Guia de Transporte de Valores – GTV, Extrato de Faturamento.

Fonte: AJUSTE SINIEF 25/20, de 30 de Julho de 2020

editado por Tadeu Cardoso

SEFAZ-MS: Fisco publica atualização do "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital" para apuração do complemento/ressarcimento do ICMS ST

Fisco sul mato-grossense publicou atualização do "Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital para Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado".

SEFAZ-PB: Fisco prorroga uso de equipamento POS (Point of Sale)

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) prorrogou o uso de equipamento de POS (Point of Sale) para recebimento de pagamento na modalidade de crédito ou débito de alguns segmentos, agora até o dia 4 de setembro.  O prazo anterior era até o dia 31 de julho.

Fonte: SEFAZ-PB

editado por Tadeu Cardoso

SEFAZ-CE: Emissão da NFC-e em contingência ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) informa que na impossibilidade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CFe), modelo 59, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em contingência.

RFB: Fiscalização, despacho e controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País

RFB: Ministério da Economia publica o “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária

O Ministério da Economia lançou o “Perguntas e Respostas” contendo explicação dos principais pontos da primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo federal (Projeto de Lei nº 3.887/2020).