Atenção: Para o trabalhador (com contrato de trabalho intermitente), caso o somatório de suas remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, sejam inferiores ao valor de um salário mínimo mensal, deverá recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento).
"Faça a coisa certa sempre"
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SEFAZ-CE: A partir de 16 janeiro contribuintes do Ceará devem utilizar o CF-e/MFE
Atenção: Contribuintes emissores de cupom fiscal no Estado do Ceará devem ficar atentos quanto ao cronograma (prazo) para utilização do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Modulo Fiscal Eletrônico (MFE).
RFB: Divulgado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
Foi publicado no DOU, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, de 16 de Novembro de 2017, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
RFB: Divulgado o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)
Foi publicado no DOU, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, de 14 de Novembro de 2017, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018)
SPED: Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf
Atenção: A Receita Federal do Brasil informa que o ambiente de produção restrita já está recebendo os eventos na versão 1.2 do leiaute da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF.
RFB:Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais.
A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais.
RFB: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf-2018) deve ser entregue até 28/02/2018
Foi publicado no DOU, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1757, de 10 de Novembro de 2017 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF-2018) relativa ao ano-calendário de 2017.
RFB: A Receita Federal do Brasil define prazo para entrega da Dmed.
A Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
NF-e: Prorrogado prazo para a versão 4.0 da NF-e em ambiente de produção.
ATENÇÃO: Foi publicado a versão 1.41 da Nota Técnica NT 2016.002, prorrogando o prazo da versão 4.0 da NF-e em ambiente de produção.
eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Outubro vence nesta terça-feira (07/11)
Os empregadores domésticos têm até esta terça-feira (07/11) para efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência Outubro.
NFe: Versão 4.0 da NF-e poderá ter prazo prorrogado.
Previsto para entrar em ambiente de produção nesta segunda-feira, dia 06 de Novembro de 2017, a versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica poderá ter prazo prorrogado, em função de atraso apresentado por algumas Secretarias de Fazenda (SEFAZ).
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