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SEFAZ-CE: Contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital

Foi publicado no DOE-CE, a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 54, de 14 de Outubro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional.

RFB: Receita Federal do Brasil divulga o leiaute da DIRF-2017

Foi pubicado no DOU, nesta segunda-feira(28/11), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90, de 25 de Novembro de 2016 que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2017.

SPED: Receita Federal do Brasil define critérios para apresentação do Bloco K

Foi publicado no DOU, nesta quinta-feira(24/11) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.672, de 23 de Novembro de 2016, que dispões sobre os critérios para escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.

RFB: Receita Federal do Brasil divulga data para entrega da Dirf-2017

Foi publicado no DOU, nesta quarta-feira(23/11), a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1671, de 22 de Novembro de 2016 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016.

SPED: Receita Federal do Brasil libera a versão 2.0.9 do PVA da ECF

A Receita Federal do Brasil liberou a versão 2.0.9 do programa (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção do  problema apresentado na recuperação da ECF anterior.

SEFAZ-GO: Secretaria da Fazenda inclui novos códigos na Tabela de Ajustes de Apuração do SPED ICMS/IPI

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Goiás incluiu novos códigos Tabela de Códigos de ajustes da apuração a serem utilizados no preenchimento das informações referentes ao arquivo da EFD-ICMS/IPI do Estado de Goiás.

SEFAZ-MS: Secretaria da Fazenda divulga cartilha da NFCe

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Mato Grosso do Sul divulgou uma cartilha contendo orientações em relação a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65).

SEFAZ-GO: Postos de combustíveis terão de emitir NFC-e

Os contribuintes do Estado de Goiás, classificados nos CNAE´s 4731-8/00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, e 4732-6/00 - Comércio varejista de lubrificantesficam, a partir de 01 de Janeiro de 2017, obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) nas operações com mercadorias ou bens cujo adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

SPED: Minuta do Manual de Orientação Escrituração Contábil Digital - ECD - Leiaute 5

Atenção: Foi publicado a Minuta do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital - ECD (Leiaute 5) válido para o ano-calendário 2016.

SPED: Liberado a versão 2.3.0 do programa validador da EFD-ICMS/IPI

Atenção: Foi publicado a versão 2.3.0 do PVA - Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI

SEFAZ-RJ: Secretaria da Fazenda divulga instruções de preenchimento da GIA-ST - Versão 3.1

Foi publicado no DOE-RJ, nesta quinta-feira (17/11) a Resolução SEFAZ nº 1.040, dispõe sobre as instruções de preenchimento da  Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal (GIA-ST) no estado do Rio de Janeiro.

SEFAZ-PE: Secretaria da Fazenda informa sobre obrigatoriedade de utilização da NFe a partir de Janeiro de 2017

Foi publicado no DOE-PE, nesta quinta-feira(10/11), o Decreto nº 43.733, de 09 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 01 de Janeiro de 2017, independentemente de sua atividade econômica.

SEFAZ-DF: Secretaria da Fazenda especifica mercadorias para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Foi no DOE-DF, nesta quinta-feira(10/11), a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, de 09 de Novembro de 2016, que especifica as mercadorias consideradas como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

SEFAZ-DF: Contribuintes devem aplicar o adicional de 2% (dois por cento) na comercialização de algumas mercadorias.

Foi publicado no DOE-DF, o DECRETO Nº 37.767, de 10 de Novembro de 2016, que dispõe sobre o adicional de 2% (dois por cento) às alíquotas do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias.

SPED: Escrituração Contábil Fiscal - Leiaute 3

ATENÇÃO: A Receita Federal do Brasil publicou, no portal do SPED, documentos (minutas) referentes a ECF-Escrituração Contábil Fiscal (leiaute 3) para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calendário 2016.

SPED: Quinta etapa do Circuito Nacional de Referências no SPED.


ATENÇÃO: Será realizado no próximo dia 25 de Novembro, em Manaus(AM), a quinta e última etapa do Fórum Sped Road Show - Circuito Nacional de Referências no SPED, com a presença de especialistas em SPED de todo país.

SEFAZ-SE: Secretaria da Fazenda incorpora aprovação do Manual de Orientações do Contribuinte – MOC–CT–e,

Foi publicado no DOE-SE, a PORTARIA Nº 388/SEFAZ de 18 de Outubro de 2016, incorporando à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº. 20, de 01 de Setembro de 2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC–CT–e, previsto no Ajuste SINIEF 09/97.

SEFAZ-PB: Secretaria da Fazenda orienta quanto as regras para dispensa de depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

Foi publicado no DOE-PB, a PORTARIA Nº 00193/2016/GSER, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas industriais obrigadas a efetuarem depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

SEFAZ-MS: Secretaria da Fazenda regulamenta emissão da NFC-e em território sul-mato-grossense.

Foi publicado no DOE-MS, o Decreto nº 14.601, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).

Simples Nacional: O agendamento da opção pelo Simples Nacional 2017 já está disponível.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. 

eSocial: Prazo para pagamento do DAE referente a competência Outubro vence nesta segunda-feira(07/11).

Os empregadores domésticos têm até esta segunda-feira (07/11) para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) referente a competência do mês de Outubro.

RFB: Recita Federal irá liberar consulta ao sexto lote de restituição IRPF-2016

A Receita Federal do Brasil, irá liberar a partir das 09:00 horas desta terça-feira(08/11) consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2016.

NF-e: Publicado alterações nas regras de validação da NOTA TÉCNICA 2015.003 - Versão 1.91

ATENÇÃO: Foi publicado a Nota Técnica 2015.003 - Versão 1.91 - ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final.

SEFAZ-MT: Adiado para o próximo dia 3 de Novembro a nova validação do QR-Code da NFCe

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Mato Grosso informa que a aplicação das novas Regras de Validação do parâmetro Hash sobre o campo QRCode da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), prevista inicialmente para 01 de Novembro de 2016 foi adiada para o dia 03 do referido mês.

SEFAZ-RO: Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia prorroga o prazo para entrega da DeSTDA.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Rondônia, através da Gerência de Fiscalização, informa que foi prorrogado para o dia 20 de Novembro de 2016 o prazo para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2016.

SEFAZ-RO: Secretaira da Fazenda do Estado de Rondônia irá substituir a GIAM pela Escrituração Fiscal Digital – EFD

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Rondônia irá substituir a GIAM pela EFD-Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) a partir de 2017.

ICMS: STF modifica cobrança do ICMS.

Por: Marina Barbosa, da Folha de Pernambuco

Empresas que recolherem mais impostos do que deveriam não terão mais que acionar a Justiça para serem ressarcidas dos valores pagos adicionalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A decisão muda, então, o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigente atualmente no Brasil.