IRPF: Em pronunciamento, Dilma diz que vai corrigir tabela do Imposto de Renda

Em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, a presidenta Dilma Rousseff anunciou que vai corrigir a tabela do Imposto de Renda e atualizar os valores pagos aos beneficiários do Programa Brasil sem Miséria. Segundo ela, a correção trará um “importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”, favorecendo quem vive da renda do trabalho. O discurso é para marcar o Dia do Trabalho, celebrado amanhã (1º).

CFe-SAT: Leiaute e especificações técnicas CFe-SAT

Conforme publicado no DOU, de 30/04/2014, Seção 1, página 50,  Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, através do ATO COTEPE/ICMS 18, de 29 de Abril de 2014, altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

SEFAZ-PE: Justificativas de não entrega (omissão) do SEF e EDOC

Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas justificativas deferidas pelo EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS Nº 008/2014 – referente ao período fiscal 03/2014, poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF e eDoc até o dia 30/05/2014.

SEFAZ-GO: Código do Contribuinte vigora integralmente.

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, em vigor desde a semana passada, dia 23 deste mês, traz mudanças que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marconi Perillo. Entre as mudanças está a ampliação do prazo para a realização dos procedimentos de fiscalização pelo fisco.

SEFAZ-GO: Receitas Federal e Estadual atuam em conjunto

O superintendente adjunto da Receita Federal, José Aureliano de Matos, e o superintendente da Receita Estadual, Glaucus Moreira, reuniram-se hoje (quarta-feira) para combinar atuação em conjunto para combater a sonegação de impostos em Goiás.

SEFAZ-BA: Secretaria da Fazanda alerta para o prazo de entrega da EFD.

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o prazo de envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2014: até 25 de Maio. O prazo foi prorrogado pela Sefaz e o decreto estabelecendo a nova data foi publicado no Diário Oficial do Estado. Na Bahia, todos os contribuintes do ICMS são obrigados a enviar os arquivos da EFD, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional.

SEFAZ-AM: Primeiro aplicativo emissor gratuito de NFC-e para tablets.

A Samsung e a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) apresentam ao mercado o primeiro aplicativo gratuito para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em computadores tipo tablet. O software está em fase final de testes pelo instituto de desenvolvimento tecnológico da multinacional coreana no Polo Industrial de Manaus (PIM), o Sidia, e estará voltado, sobretudo, às 21 mil micro e pequenas empresas com cadastros ativos no Estado.

IRPF: No Brasil, multa é sete vezes maior que nos Estados Unidos

Os brasileiros que não entregarem a declaração de Imposto de Renda (IR) e perderem o prazo, que se encerra nesta quarta, às 23h59, podem ter que pagar multas pesadas, dependendo do valor do imposto devido. As punições chegam a superar as aplicadas por outros países a seus contribuintes. Considerando o teto, é sete vezes superior ao cobrado nos Estados Unidos, conforme levantamento feito pea consultoria EY (antiga Ernst & Young). 

RFB: Fisco tem estudo para subir tributos, mas diz que não é "Saco de Maldades"

Objetivo do governo é compensar gastos a mais com setor energético. Medidas foram propostas e estão sendo analisadas por Guido Mantega.

IRPF-2014: RFB já recebeu mais de 20,7 de declarações.

Há apenas dois para o encerramento do prazo de entrega, sem multa, da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até as 11h de hoje, (29/4), mais de 20,7 milhões de declarações. Por hora, em média, no mesmo dia foram recebidas 174.600 declarações.

SEFAZ-AM: Cruzamento de dados EFD x DAM

O secretário executivo da receita, Jorge Jatahy reuniu na manhã desta segunda-feira, 28, com representantes da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Associação dos Fabricantes de Bens de Informática (Aficam), Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Amazonas (Setcam), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Associação Comercial do Amazonas (ACA), Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM) para informar que, a partir de 20 de Maio, o sistema da Secretaria de Estado da Fazenda rejeitará Escriturações Fiscais Digitais (EFD) inconsistentes.

RFB: Programa DIPJ-2014 - Perguntas e Respostas.

A Receita Federal do Brasil disponibiliza o programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ-2014.

RFB: Arrecadação de Março foi de R$ 86.621 milhões.

A Receita Federal do Brasil apresentou nesta data (28/04), o resultado da arrecadação das receitas federais - administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos.

RFB: Já foram enviadas mais de 18,4 milhões de declarações do IRPF.

Faltando apenas três dias para o encerramento do prazo para entrega, sem multa, da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até as 11h de hoje, (28/4), mais de 18,4 milhões de declarações.

IRPF: Abatimento anual com educação no IR equivale a uma mensalidade escolar.

Índice usado para reajustar as cobranças das escolas acumula alta de 335% desde 1996, ante correção de 90% no valor da dedução.

RFFB: Receita aprova programa gerador e as instruções para apresentação da DIPJ 2014

Conforme publicado no DOU, de 25/04/2014, Seção 1, página 20, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.463, de 24 de Abril de 2014, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014). 

SEFAZ-SC: Alterações no Manual da DIME.

A Secretaria da Fazenda de Santa Cataria, através da PORTARIA SEF N° 112/2014, promove alteração no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

RFB: Operação CERCO DO LEÃO combate fraudes no Imposto de Renda em Goiás.

A Receita Federal (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal executam hoje (24), em Niquelândia/GO, a Operação CERCO DO LEÃO, visando combater esquema de fraudes em Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

SEFAZ-AM: Aplicativo para notícias do portal da SEFAZ-AM

Já está disponível o Aplicativo da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, SEFAZ-AM para exibir as notícias do portal, que são de interesse dos Contribuintes de ICMS do Estado.

SPED: Situações especiais de 2014 - DIPJ x ECF

As situações especiais (cisão, fusão, incorporação, etc.) que ocorrerem em 2014 devem ser entregues por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

MTE: Salário médio alcança R$ 1.166,84

O salário médio do trabalhador brasileiro subiu 2,36% no primeiro trimestre de 2014, em relação ao mesmo período anterior. Ele passou de R$ 1.138,46, em 2013, para R$ 1.166,84.

MTE amplia fiscalização do FGTS.

Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação.

RFB: Receita já recebeu 50% das declarações esperadas para este ano.

Faltando apenas 8 dias para fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF-2014), a Receita Federal do Brasil (RFB) já recebeu mais de 14 milhões de declarações, o que representa metade das declarações esperadas para este ano.

Governo Federal lança Portal Único de Comércio Exterior.

O Governo Federal lançou hoje o Programa Portal Único de Comércio Exterior, que vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação no país e simplificar as operações de compra e venda de bens. A meta final do programa é reduzir o prazo de exportação de 13 para oito dias e o prazo de importação de 17 para dez dias.

SEFAZ-SP: Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros.

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) no ano passado. 

SEFAZ-PR: Consumidor que exigir cupom fiscal no varejo concorre a prêmios de até R$ 100 mil

A Nota Fiscal Paranaense, lançada nesta quarta-feira (16) pelas Secretarias de Estado da Fazenda e da Comunicação Social, é uma campanha de cidadania fiscal para incentivar o consumidor a exigir o cupom fiscal ao fazer compras no comércio varejista do Estado. Como estímulo, haverá prêmios em dinheiro. Os sorteios serão semanais, mensais e trimestrais, com prêmios que vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil. 

SEFAZ-MT: MDFe: Manifesto eletrônico é obrigatório a modais ferroviário, aéreo e rodoviário.

Todas as empresas de cargas dos modais aéreo e ferroviário e 278 empresas de grande porte que operam no transporte rodoviário estão obrigadas, desde o início do ano, a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Os contribuintes de Mato Grosso que já são emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já estão, de ofício, autorizados a emitir o MDF-e, não sendo necessária a opção do contribuinte.

SEFAZ-BA: Sefaz torna inaptos contribuintes sem movimentação econômica.

A Sefaz-Ba tornou inaptas as inscrições estaduais de 4.408 contribuintes por não realizarem movimentação econômica em 2013. Com a medida, esses empreendimentos passam a não emitir mais documentos fiscais, e também não podem figurar como destinatários em notas fiscais emitidas por outras empresas, de qualquer unidade da federação.

RFB: EFD-Contribuições – Dispensa de apresentação.

Conforme publicação do DOU, de 22/04/2014, Seção 1, página 22, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92,de 2 de Abril de 2014, dispensa de apresentação da EFD-Contribuições as Fundações Públicas, tanto de direito público quanto de direito privado mesmo que a soma das contribuições mensais apuradas seja acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IRPF: Atualização do valor do bem.

É possível atualizar o valor do bem a preço de mercado na declaração de bens e direitos?

IRPF: Opção pelo desconto simplificado.

O contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado?

IRPF: Filho universitário que completa 25 anos em 2013.

Filho universitário que completou 25 anos durante o ano de 2013 pode ser considerado dependente?

IRPF: Menor emancipado.

Menor de 21 anos que se emancipe pode ainda figurar como dependente dos pais ou responsáveis?

SEFAZ-MG: Secretaria da Fazenda prorroga prazo para envio da EFD.

Conforme publicação do DOE-MG, o DECRETO Nº 46.487, de 11 de Abril de 2014, altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

SEFAZ-MG: Secretaria da Fazenda orienta sobre a entrega da DAMEF/VAF 2014

85 mil empresas estão obrigadas a transmitir a DAMEF/VAF, cujo prazo termina em 31 de maio de 2014. Empresas do Simples Nacional devem observar normas da Receita Federal.

SEFAZ-AM: Secretaria da Fazenda e Procon iniciam entendimentos para ampliar divulgação e fiscalização sobre uso da NFC-e.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e o Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-AM) iniciaram entendimentos para a disseminação conjunta da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a fiscalização do uso da mesma pelo comércio varejista. A primeira reunião entre os dois órgão foi realizada nesta segunda-feira e visa não só garantir a implantação da nova tecnologia de emissão do documento fiscal, mas também de garantir os direitos do consumidor.

SEFAZ-SC: Alterações no Regulamento ICMS.

Conforme publicação do DOE-SC, de 14/04/2014, o DECRETO Nº 2.137, de 11 de Abril de 2014, introduz alterações no ANEXO 10 do RICMS/SC-01 que passa a vigorar acrescido da "Seção III - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação"

SEFAZ-SC: Profissionais de contabilidade aprovam aplicativo que permite consultar situação fiscal de múltiplos clientes.

97% dos profissionais que responderam à pesquisa consideram que ficou mais fácil identificar problemas com a nova ferramenta.

Novo Simples Nacional permitirá classificação de empresas pelo faturamento.

O Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), disse que o novo Simples Nacional permitirá que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelo setor de atuação. Segundo ele, agora todas as empresas que tiverem um faturamento de até R$ 3 milhões e 600 mil anuais vão poder estar no simples.

RFB: Fiscalização cada vez mais abrangente.

Neste ano, a Receita Federal não deve focar sua fiscalização em um segmento específico. De acordo com especialistas, serão implementadas medidas pontuais para atender aos anseios da sociedade e do setor privado, como a notícia recente de que aumentará o controle das importações por meio da internet.

eSocial: Receita vai simplificar eSocial para pequenas empresas.

A Receita Federal vai criar um módulo simplificado do eSocial para micro e pequenas empresas (MPEs), um canal no YouTube com vídeos de orientação e assegura que o mecanismo digital poderá servir para os empresários avaliarem a redução do curso das despesas atualmente contraídas para o envio de informações previdenciárias e trabalhistas.

R$500 bilhões pagos em impostos.

Segundo dados do "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais, chegou à marca de R$ 500 bilhões nesta terça-feira(15/04).

RFB: “Operação Sorriso” combate fraudes em declarações do Imposto de Renda na Bahia.

A Receita Federal iniciou neste mês a operação “Sorriso Amarelo”, que objetiva a apuração de possível esquema de fraude na utilização de recibos odontológicos emitidos em favor de aproximadamente 400 contribuintes na Bahia.

SEFAZ-RS: Parada programada.

No domingo, dia 20 de abril de 2014, será executada manutenção programada nos equipamentos responsáveis pela autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual RS. 

RFB: 36% dos contribuintes já prestaram contas junto ao fisco.

Faltando 17 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2014), cerca de 36% dos contribuintes já prestaram contas com o fisco.

RFB: Receita alerta mais uma vez para tentativa de fraude via correspondência.

Todos os anos, sobretudo no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, falsários se passam por servidores da Receita Federal com o intuito de tentar extrair dados fiscais e bancários dos contribuintes.

Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR.

Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.

Regulamentação da profissão de fotógrafo será definida pelo Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados garantiu mais um passo para que a regulamentação do exercício da profissão de fotógrafo vire lei, ao aprovar em decisão terminativa a proposta apresentada para proteger os profissionais do setor. O texto segue agora para o Senado, onde haverá a última votação da proposta.

SEFAZ-SC: Alterado manual de preenchimento do aplicativo DDE.

Conforme publicação do DOE-SC, de 10/04/2014, a SEFAZ-SC, através da PORTARIA SEF Nº 100/2014, altera a Portaria SEF n° 13, de 25 de Janeiro de 2013, que aprovou o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE) e o respectivo Manual de Preenchimento.

SEFAZ-MG: Operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa de 2014.

Conforme publicação de 11/04/2014, a SEFAZ-MG, através do DECRETO Nº 46.485, de 10 de Abril de 2014, altera o Decreto nº 46.250, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.