Anunciantes

Acompanhe as novidades sobre:

RFB: Inclusão de novo serviço no e-CAC.


Conforme publicado no DOU, 31/01/2013, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o  7, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, que inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)  que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.

RFB: Aprova programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) 2013.


Conforme publicado no DOU, 31/01/2013, a NSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.327, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, que aprova, para o ano-calendário de 2013, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

SEFAZ-BA: Amplia combate a operações irregulares com NF-e.


A partir do dia 28 de janeiro, o Estado da Bahia ampliará o processo de denegação nas emissões de nota fiscal eletrônica (NF-e) agora para as operações interestaduais com os estados de Pernambuco e São Paulo.

SEFAZ-TO:Desobriga preenchimento do Registro 1400 da EFD.


Conforme publicado no DOE, de 17/01/2013, a PORTARIA SEFAZ No 005, de 12 de janeiro de 2013, alterando a Portaria Sefaz no 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

PGR: Manifesta a favor de ação da OAB contra ICMS de compras na internet.


Brasília – A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Dias Toffoli.

RFB: Operação Fronteira Blindada supera R$ 2 bilhões.


Em 2012, a Operação Fronteira Blindada da RFB visando ações no combate ao contrabando, descaminho e ilícitos, resultou em mais de R$ 2 bilhões em apreensões batendo todos os recordes históricos, representando um crescimento de 36,5% em relação a 2011 que foi de R$ 1,48 bilhões.

Reajuste de preços dos combustíveis.


A PETROBRAS divulgou o percentual de reajuste de preços para gasolina em 6,6 %  e para o diesel, em 5,4%. 

O reajuste entra em vigor a partir da 00:00 hora do dia 30/01/2013 e foi definido com base na política de preços praticas pela companhia.

Fonte: PETROBRAS

RFB: Arrecadação bate recorde em 2012.


A arrecadação anual das receitas federais atingiu, em 2012, o total de R$ 1,029 trilhão, significando um crescimento nominal de 6,85% e real (com base no IPCA) de 0,70%, na comparação com o volume arrecadado em 2011, que foi de R$ 969,89 bilhões.

Como Comprar Títulos do Tesouro Nacional ?


Investidores Individuais: Para investidores individuais, a maneira mais fácil e rápida de aquisição de títulos públicos é pelo Tesouro Direto. Nessa modalidade, o investimento é realizado pela internet e é o próprio investidor quem gerencia seus investimentos, que podem ser de curto, médio ou longo prazo. Essa aplicação permite investimentos a partir de R$ 30,00, com boa rentabilidade e segurança. É uma ótima opção para quem quer investir com baixo custo e liquidez quase imediata.

SEFAZ:SP Empresas de todo país poderão identificar NF-e emitidas contra seu CNPJ.


As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro.

EFD–Contribuições:Blocos de registros - Lucro Presumido.


Tipos de registros (blocos) do arquivo EFD Contribuições para empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito.


De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga.

Consolidação das leis previdenciárias poderá ser votada neste ano.


Plenário poderá votar consolidação das leis previdenciárias neste ano. Uma das propostas que está na pauta de votação do Plenário da Câmara é a proposta (PL 7078/02) que consolida as Leis sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Na prática, o projeto reúne numa única lei toda a legislação vigente sobre os benefícios a que o trabalhador tem direito no Brasil.

CAGED: País gerou 1,3 milhão empregos com carteira assinada em 2012.


Os dados do Caged demonstram que houve crescimento de 3,43% em relação ao estoque de empregos de dezembro 2011

Os estados que mais geraram empregos em 2012 foram: São Paulo com 336.398 novos postos; Rio de Janeiro com 148.797 postos; Minas Gerais com 145.292; Paraná com 89.139 (3,56%); e Rio Grande do Sul com 81.804

DIRF-2013:Declaração Imposto Renda Retido na Fonte.


ATENÇÃO: Contribuinte Pessoa Física, NÃO confunda esta declaração com a do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013 (DIRPF 2013).

Redução da conta de luz será garantida com receita de Itaipu.


A redução de 20%, em média, nas contas de luz anunciada pela presidente Dilma Rousseff será viabilizada com recursos futuros da hidrelétrica de Itaipu. A informação foi dada, nesta quinta-feira (24), pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Segundo ele, o Tesouro deve desembolsar R$ 8,46 bilhões em 2013 para conseguir diminuir a tarifa.

MTE: Divulga resultado da Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2012.


DOU,25/01/2013, publica a PORTARIA No-120, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 apresentando os resultados  do desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2012.

Veja o resultado aqui !

Fonte: Imprensa Nacional

ANEEL: Confirma redução das tarifas de energia elétrica.

A ANEEL aprovou hoje(24) de Janeiro, em reunião extraordinária, as novas tarifas que reduzirão a conta de energia elétrica. O efeito médio de redução será de 20,2%. Para os consumidores residenciais, a redução mínima será de 18%. e consumidores de alta tensão, o desconto pode chegar a 32%. As novas tarifas entram em vigor a partir de hoje(24)

Confira aqui  a redução percentual para os consumidores residenciais 

Fonte: ANEEL 

MTE: Novo modelo termo Rescisão será exigido a partir de 01/02


A partir de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),  instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012.

SIMPLES NACIONAL: Prazo para opção termina em 31/01


Já está disponível o serviço de agendamento da opção pelo Simples Nacional e o prazo termina no próximo dia 31/01/2013.

RFB: Arrecadação de R$ 103.246 milhões em Dezembro de 2012.


A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas (recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 103.246  milhões, no mês de dezembro de 2012 e de R$ 1.029.260 milhões, no período de janeiro a dezembro  de 2012. 

Resultado completo da arrecadação.

Fonte: RFB

SEFAZ-GO: Empresas que não entregaram EFD serão autuadas.


A partir do próximo mês a Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), da  Superintendência de Receita, estará intensificando a fiscalização e cobrança das empresas obrigada à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PIS/COFINS: Consulta sobre base de cálculo.


DOU, 23/01/2013: Solução de Consulta No - 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2012 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins: Base de Cálculo. Receita Bruta. Exclusão ICMS. Substituto Tributário.  Possibilidade.

SIMPLES NACIONAL: Operações com mercadorias sujeita a tributação monofásica.


DOU, de 23/01/2013 - Solução consulta: Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL operação mercadorias sujeita a tributação monofásica.

SEFAZ-SC: Cerca de 200 estabelecimentos do litoral serão fiscalizados.


Entre os dias 21 e 24 de janeiro (de segunda a quinta-feira), mais de 40 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda estarão distribuídos em ações de fiscalização em Florianópolis e outros onze municípios do litoral catarinense. O principal foco desta Operação são os restaurantes – cerca de 200, no total. Os estabelecimentos a serem visitados pelos fiscais foram pré-selecionados e já tiveram dados de comercialização cruzados com o sistema fazendário.

SEFAZ-SE: CF-e ao consumidor passa a ser emitido a partir do próximo mês na rede varejista.


Os consumidores sergipanos terão a partir de fevereiro a opção de exigir que o cupom fiscal de venda no varejo seja emitido eletronicamente, sem a necessidade de impressão em folha de papel. A novidade, colocada em prática pela Secretaria deEstado da Fazenda por meio do projeto piloto Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), pode ser acessada através de celular, tablet ou até mesmo email, conforme o desejo do consumidor.

SP: Municípios paulistas recebem mais de R$ 335 milhões em repasses de ICMS.


O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (22/1) R$ 335,61 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.

SEFAZ-AM: DIVULGA OBRIGATORIEDADE DO CTe.


A Secretariade Estado da Fazenda do Amazonas intensifica nesta sexta-feira, 18 de janeiro, comunicação junto às transportadoras sobre a obrigatoriedade da migração do conhecimento de transporte tradicional, em papel, para a emissão do documento eletrônico. Até o final de 2013, empresas deste segmento, inclusive, micro e pequenas empresas deverão adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e como documento padrão a fim de acobertar a prestação do serviço.

RFB: Autuações da Receita Federal bate recorde em 2012.


BRASÍLIA - As autuações da Receita Federal em empresas e pessoas físicas em 2012 bateram recorde e atingiram R$ 115,8 bilhões.

Cai o índice de confiança dos empresários brasileiros.


Os industriais brasileiros estão menos confiantes. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) caiu 0,7 ponto em janeiro na comparação com dezembro de 2012 e ficou em 56,7 pontos.

Eike Batista vai tirar CCX da bolsa ao preço de R$ 4,31 por ação

Empresa havia registrado alta de 44,91% nesta segunda-feira, sem maiores explicações; pagamento será realizado através de ações de outras empresas do grupo EBX

IR: Prazos para Pagamento (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado).


Para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o prazo de recolhimento será (Lei n º 9.430, de 1996, art. 5 º ; RIR/1999, art. 856):

e-Commerce: Projeto torna obrigatório informações sobre responsáveis por sites comerciais.


Proposta em tramitação na Câmara obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e serviços a disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar ou entrar em contato com a administração da loja virtual. Pelo texto (PL 4509/12), informações como endereço e CNPJ da empresa fornecedora, além do número de atendimento ao consumidor, apareceriam publicadas no rodapé de todas as páginas.

SEFA-GO: Esclarecimento sobre ICMS de importados.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulga comunicado aos contribuintes esclarecendo sobre a aplicação da alíquota única de 4% de ICMS dos importados nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS.

SEFAZ-MG: Liberação de créditos de ICMS.


Conforme publicado no DOE-MG, de 18/01/2013, o Decreto  46.132 de 17 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre o Utilização de Crédito Acumulado Por Fabricante de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Mineradoras, Indústrias Siderúrgicas e Geradoras de Energia

Fecomercio-SP fará parte de um programa de aceleração para PME.


A federação pretende apoiar 750 empresas nos próximos cinco anos, com início previsto em março de 2013

RFB: Disponibiliza dois novos serviços no e-Cac

Serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.

SEFAZ-AM: Estabelecimentos obrigados à EFD em 2013.


Conforme publicação do  DOE do Amazonas, de 14 de janeiro de 2013 a Resolução nº 02/2013-GSEFAZ que relaciona os contribuintes acrescentados à lista de obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2013. 

MEI: Contribuição do empreendedor individual vence na segunda (21).


A contribuição previdenciária, referente ao mês de dezembro, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (21). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.

SEFAZ-MS: Realiza operação conjunta para coibir fraudes de empresas e sonegação de impostos.


Campo Grande (MS) - Uma parceria entre a Secretariade Estado de Fazenda (Sefaz), a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) vai atuar na fiscalização de empresas que sonegam impostos ou cometem o contrabando e o descaminho. Representantes de cada segmento estiveram reunidos nesta quinta-feira (17) com o secretário de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, para definir as ações que serão realizadas na operação.

SEFAZ-MT: Orienta sobre procedimentos para inclusão no Simples Nacional 2013.


A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ressalta aos contribuintes que desejam ser optantes pelo regime unificado de tributação, o Simples Nacional, sobre as condições para o deferimento desta opção (2013). Foi publicada no Diário Oficial a Portaria nº 018/2013, que disciplina os critérios que serão adotados pelo Fisco em relação ao assunto. Vale lembrar que a solicitação para o enquadramento ao Simples Nacional deverá ser feita até o dia 31 de janeiro.

SEFAZ-PE: Prorroga prazo para entrega do SEF II


Foi publicada no Diário Oficial do Estado-DOE, de 17.01.2013, a PORTARIA SF Nº 011, DE 16.01.2013 prorrogando o prazo de entrada do SEF II.

SPED: Empresas obrigadas a entregar o bloco "P" no EFD Contribuições.


O Bloco “P” só precisa ser escriturado se a PJ auferiu alguma receita sujeita à Contribuição Previdenciária sobre Receita, no mês da escrituração.

SEFAZ-RS: Sefaz amplia controle eletrônico das operações entre os estados de SP, RS, BA e SC.


A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que nas operações de circulação de mercadorias realizadas entre os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia será realizada verificação da regularidade cadastral das empresas, no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Deste modo, as NF-e não serão autorizadas, caso sejam detectadas quaisquer irregularidades, como, por exemplo, uma operação realizada para uma empresa que esteja com cadastro suspenso.

SEFAZ-RS: RS: Governo lança nova ferramenta para agilizar processo de cobrança da dívida ativa.


A Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado lançaram, nesta sexta-feira (11), a Certidão de Dívida Ativa Eletrônica (CDA), que permite a tramitação de documentos entre a Receita Estadual e a PGE de forma exclusivamente eletrônica. A CDA é um título público que representa uma dívida do contribuinte com o Estado. O título é emitido pela Fazenda e enviado à PGE para ajuizamento de ação de execução fiscal e cobrança da dívida. Mensalmente são enviadas à PGE cerca de três mil CDAs.

Copom mantém taxa Selic em 7,25% ao ano.


O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 7,25% a.a.

Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS.


Os sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.  A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.

SEFAZ-BA: Inicia processo de Denegação Interestadual da NF-e.


A Secretariada Fazenda do Estado da Bahia informa que iniciará em 27/12/12, a DENEGAÇÃO na emissão da NF-e para as operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, quando o destinatário encontrar-se em situação irregular no cadastro do ICMS.

Estudo lista obstáculos à criação de empregos em emergentes.


A tão necessária geração de empregos em países em desenvolvimento pode ser impulsionada com a remoção de quatro obstáculos chave enfrentados por empresas do setor privado, diz um novo estudo publicado nesta segunda-feira.

SEFAZ-PE: Inicia processo de Denegação Interestadual da NF-e.


A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a partir de 21/01, iniciará o processo de Denegação Interestadual da NF-e, entre os estados da BA, RS e SC.

SEFAZ-PB: Contribuintes obrigados à EFD em 2013.


Publicado Portaria184/2012 que determinar a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2013, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte que possua Regime Normal de Apuração Mensal do ICMS e que não tenha sido enquadrado na obrigatoriedade pelos critérios anteriormente estabelecido.

Fonte: SEFAZ-PB

SEFAZ-GO Divulga calendário fiscal para 2013.


A Secretaria da Fazenda divulga  o calendário para pagamento do ICMS 2013.

SEFAZ-ES: Contribuintes obrigados à EFD em 2013.


A SEFAZ-ES divulga lista de contribuintes do ICMS obrigados à EFD.

Fonte: SEFAZ-ES

SEFAZ-PE: Atualização do Aplicativo SEF II


A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) informa que foi atualizada a página informativa do SEF I  e liberado nova versão dos aplicativos.

MPF/ES quer proibir Caixa de praticar venda casada nos financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.


Procuradoria da República no município de São Mateus, ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pela prática de “venda casada” nos financiamentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. De acordo com as investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco omitia informações relevantes a respeito dos financiamentos – como a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado –, induzindo os clientes a abrirem contas correntes, movimentadas, quase que exclusivamente para o pagamento de prestações.

TST: Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores.


Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012. Apesar do capítulo específico na CLT regulamentando o tema, as férias ainda geram muitos conflitos entre trabalhadores e empregadores, necessitando da intervenção da Justiça do Trabalho.

Presidente Dilma Sancionada lei que permite dedução no Imposto de Renda da depreciação de veículos de carga.


Conforme publicado no DOU do dia 15/01/2013, a LEI No 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 que permite dedução no Imposto de Renda da depreciação de veículos de carga.

MPS: Definido valor do Salário-Família.


Conforme publicado no DOU do dia 11/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL No 15, DE 10 DEJANEIRO DE 2013, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

MTE notifica trabalhadores que não ainda não sacaram o Abono Salarial.


Os trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial PIS/PASEP  e que ainda não sacaram o benefício começam a receber este mês correspondência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alertando para que se dirijam a uma agência da Caixa, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do PASEP, para efetuar o saque no valor de R$ 678,00.

STJ: Venda casada. Uma prática indevida.


A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.

SP: Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013


A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado colocam à disposição do contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que estará aberto para adesões a partir de 1º de março de 2013.

TST: Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda.


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplência do comprador.

Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário


A tributação de medicamentos para uso humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em Plenário.

MG: DECRETO Nº 46.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.


O Governo de Minas Gerais publicou o DECRETO Nº 46.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, alterando Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Com esse decreto o Governo de Minas de Gerais estabelece multa de 50% aplicado sobre o valor da operação a contribuintes que de forma indevida aplicaram a Resolução nº 13 do Senado Federal para recolher menos ICMS.

Fonte: SEFAZ-MG

CFC: Audiência Pública - Normas Brasileiras de Contabilidade.


O ConselhoFederal de Contabilidade (CFC), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta as seguintes minutas:

 ITG 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial

ITG 18 - Custos de Remoção de Estéril (Stripping) de Mina de Superfície na Fase de Produção.

RFB: Realiza auditoria em compensações previdenciárias.


A Receita Federal iniciou nesta semana operação de auditoria em compensações previdenciárias atípicas, declaradas através da Guia de Recolhimento do FGTS eInformações à Previdência Social – GFIP

SC: ICMS de Dezembro será parcelado para o varejo.


O governo de Santa Catarina publicou o Decreto Nº 1.336 que permite o parcelamento do recolhimento do ICMS sobre vendas realizadas no final do ano de 2012.

MTE: Publica resolução referente reajuste anual do benefício Seguro Desemprego.


Conforme publicado no DOU do dia 11/01/2013, a RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.

Fonte: Impressa Nacional.

Publicação da retificação sobre os valores de reajuste da Previdência Social.


Foi publicado no DOU do dia 11/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL No 15, DE 10 DE JANEIRODE 2013, retificando a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No 11 , DE8 DE JANEIRODE 2013, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Fonte: Impressa Nacional

MEI: Duas novas ocupações para Empreendedor Individual.


A partir de 2013, trabalhadores que realizam serviços de calheiro e reparo de artigos de tapeçaria podem se inscrever como empreendedores individuais (EI).

Esta duas ocupações foram inseridas na lista de atividade permitidas ao empreendedor individual por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 104, de 18 dezembro.


Fonte: Previdência Social

Retificação: O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,20% e não de 6,15,%


O índice dereajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo será de 6,20%,conforme o INPC anunciado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), nesta quinta-feira (10). Portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência Social com os índices de reajustes destes benefícios e a nova tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso será republicada, nesta sexta-feira (11), atualizando os valores. O novo teto da Previdência Social será de 4.159,00.

Aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo terão reajuste de 6,15%


Conforme publicado no DOU do dia 09/01/2013, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No 11 , DE8 DE JANEIRO DE 2013, dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Presidente Dilma sanciona lei que concede incentivos fiscais para organização dos jogos olímpicos em 2016.


Conforme publicação no DOU de 10/01/2013, a presidente Dilma sanciona a Lei No 12.780, DE9 DE JANEIRO DE 2013 que concede incentivos fiscais para organização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016 no Brasil.

Fonte: Imprensa Nacional.

SEFAZ-PE: Termina no dia 15 de Janeiro/13 prazo para transmissão do SEF II


Termina no próximo dia 15 de Janeiro de 2013, o prazo para que os contribuintes do Estado de Pernambuco façam as transmissões dos arquivos fiscais referentes ao período de Setembro a Dezembro de 2012.

CONFAZ: Preço Médio Ponderado para consumidor final de combustíveis.


Conforme publicação no DOU de 09/01/2013, o ATO COTEPE/PMPF No 1, DE 8 DE JANEIRO DE2013  divulga valor do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis por Unidade Federada.

RAIS 2013: Aprovado instruções para declaração ano-base 2012.


Conforme publicação no DOU de 09/01/2013, a PORTARIA No 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013, aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012.

DIRF 2013: Programa já está disponível.


Conforme publicação no DOU de 04/01/2013, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013, aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

RFB: Liberado consulta ao 1o. lote da malha fina.


A Receita Federal do Brasil, liberou a consulta referente ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física(IRPF) 2012 da malha fina. Serão liberadas também declarações dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008.

Consulte aqui !

Fonte: RFB

CONFAZ: Prorroga prazo obrigatoriedade da Ficha de Conteúdo de Importação(FCI).


Conforme publicação do DOU de 24.12.12, o AJUSTE SINIEF 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação(FCI).

SP: Fiscal de Rendas, salário inicial de R$ 8.582,75.


Estão abertas as inscrições para o concurso público para o cargo de agente fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

CFC: Prazo maior para recadastramento.

Prazo para efetuar o recadastramento obrigatório dos profissionais da contabilidade foi prorrogado até o dia 31 de março de 2013

Fonte: CFC

IR: Projeto de Lei isenta de IR ganho obtido com venda de imóvel.


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4421/12, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que isenta do imposto de renda o ganho obtido por pessoa física residente no País na venda de imóveis, no caso de aplicação dos recursos na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.

SP: Nova versão da Guia de Apuração do ICMS.


Contribuintes paulistas devem utilizar nova versão da guia de apuração do ICMS a partir de fevereiro

RFB: Consulta 1o. lote malha fina 2012.


A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas na terça-feira (8), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

RAIS 2013 - Utilização de Certificado Digital.


A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fique atento ! Dinheiro Extra !


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que cerca de 1,9 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o Abono Salarial

DF: Secretaria disponibiliza cartilha sobre Substituição Tributária.


A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) disponibiliza cartilha contendo orientações sobre Substituição Tributária (ST).

A cartilha está disponível no portal da Secretaria da Fazenda.

Fonte: Secretaria Fazenda DF

SP: Estabelecimentos obrigados à EFD 2013.


A SEFAZ-SP divulga lista e o perfil dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital EFD a partir de 2013.

RFB: Inclusão de novo serviço no e-CAC


Publicado no DOU de 07/12/2013, ATODECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 1, de 4 DE JANEIRO DE 2013, onde inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

EFD: Versão 2.0.30 do PVA da EFD ICMS/IPI.

Fique atendo !

Encontra-se liberado a versão 2.0.30 do PVA, referente a Escrituração Fiscal Digital - EFD


Principais alterações:

Inclusão do Perfil C;
Inclusão de regras de validação de códigos de receita;
Inclusão do modelo 65 - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e.


Faça o download aqui.

Fonte: Portal SPED

Agenda: Divulgado os dias de feriados nacionais.

PORTARIA No 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2013,  publicada no DOU de 04/01/2013 

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

PR: Prorrogação e novos contribuintes obrigados à EFD 2013.


NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 116/2012 de 20/12/2012  prorroga os prazos previstos nos anexos II e III da NPF nº 083/2012, e define novos estabelecimentos obrigados à EFD em 2013.

MG: Estabelecimentos obrigados à EFD 2013.


Anexo da Portaria SAIF nº007/2012 divulga relação dos estabelecimentos obrigados à EFD em Minas Gerais em 2013.

Fonte: SEFAZ/MG

RFB: Adequação da Tabela Tipi

Conforme publicado no DOU de 31/12/2012, o AtoDeclaratório Executivo RFB nº 10, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: RFB

RFB: Agenda Tributária mês de Janeiro/2013.

Não perca o prazo, consulte aqui a data de vencimento para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: RFB

BA: Decreto 14.254/2012, dispensa entrega da EFD.

Conforme publicado no Diário Oficial de 29 e 30/12/2012,  ficam dispensados da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2011 e 2012, os contribuintes cujo faturamento auferido nos estabelecimentos localizados no Estado da Bahia não ultrapassou os limites estabelecidos no art. 248 do RICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.  

MEI: Fique atento aos novos valores de recolhimento.

Com a chegada do ano novo, com ele o novo valor do Salário Mínimo, que passa a ser de R$ 678,00 a partir de Janeiro de 2013. Em função desde reajuste, fica alterado também os valores dos tributos a serem recolhidos mensalmente pelo Microempreendedor Individual - MEI.

Ano Novo, Salário Novo.

Chega 2013, e com ele o valor do novo salário mínimo, que a partir de hoje, 01/01/2013  é de R$678,00.  Um reajuste de 9% em relação ao valor do salário minimo que era de R$622,00.

Veja publicação no Diário Oficial da União do dia 26/12/2012.

Feliz 2013 !

Estamos iniciando um novo ano, e com ele renovamos nossas esperanças de dias melhores, de um mundo melhor,  mais justo, sem violência, sem corrupção, e que o BRASIL possa caminhar nos trilhos do crescimento.

É o que deseja o SPED WAY a todos  os seus amigos, parceiros, colaboradores e frequentadores.

Um grande abraço e feliz 2013, com muita paz, saúde, e tudo de bom !

SPED WAY.