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Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF.

A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser utilizado para essa finalidade.

SEFAZ-SP: NFe será obrigatória para 80 mil indústrias e atacadistas a partir de 1º janeiro.

Cerca de 80 mil contribuintes de setores industriais e de atacado que recolhem ICMS pelo Regime Periódico de Apuração (RPA) estarão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NF-e) a partir de 1º de janeiro de 2016. Com inclusão destes segmentos, a Secretaria da Fazenda amplia a obrigatoriedade da NF-e para a totalidade de contribuintes enquadrados no RPA.

SEFAZ-MA: Mudança na nota fiscal avulsa aperfeiçoa o controle nas operações com produtos agropecuários.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ampliou o controle sobre as operações de vendas de gêneros agropecuários comercializados no estado. A medida é para evitar a circulação de mercadorias sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações de saídas de produtos do Maranhão para outros estados.

SEFAZ-PR: Novos códigos da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Foi publicado nesta quarta-feira(16), no DOE-PR, a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 116/2015, que dispõe sobre os novos códigos e seus respectivos complementos da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

SEFAZ-SC: Secretaria da Fazenda de SC fará credenciamento eletrônico para recolher DIFA de empresas de fora do Estado.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 87/2015, o Estado de destino, onde está o comprador/consumidor final não contribuinte do ICMS, receberá parte do diferencial de alíquota. O diferencial a ser recolhido será o valor correspondente à diferença entre o ICMS devido na operação interna e interestadual.

SEFAZ-RS: Devedor de imposto estará sujeito a protesto a partir de janeiro.

O Estado terá uma nova ferramenta a partir do mês de janeiro para cobrar os devedores de impostosA Secretaria da Fazenda assinou, nesta terça-feira (15), termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (Iepro), para executar a cobrança extrajudicial todo e qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na prática, como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS, por exemplo, estará agora sujeito ao protesto no tabelionato da sua cidade.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda reduz carga tributária das empresas de call center.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assina nesta quinta-feira (17) decreto que altera o regulamento do ICMS com o objetivo de aprimorar a legislação que reduz de 25% para 15% a carga tributária dos serviços de telefonia utilizados pelas centrais de atendimento e relacionamento, denominadas “call center”.

NF-e: ATENÇÃO: Nova versão 1.50 da NOTA TÉCNICA 2015.003.

Foi publicado nesta quinta-feira(17), a versão 1.50 da Nota Técnica 2015.003.

Seminário na Fiesp explica adequações paulistas à nova Legislação do ICMS.

por Amanda Viana e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A Emenda Constitucional 87/2015, que altera a repartição de receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para operações comerciais entre o Estado fornecedor e o destinatário da mercadoria, foi tema de seminário realizado na manhã desta-terça-feira (15/12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

SEFAZ-RJ: NFC-e - Credenciamento de ofício a partir de 01 de janeiro de 2016.

Foi publicado nesta terça-feira(15), no DOE-RJ, a PORTARIA SAF N.º 1959 de 14 de Dezembro de 2015, que dispões sobre o credenciamento de ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 1.º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.

eSocial: Folha de pagamento do mês de dezembro estará disponível a partir de 21/12.

A funcionalidade do eSocial da folha de dezembro/2015 estará disponível a partir da zero hora do dia 21/12. 

SEFAZ-AM: Verificação das informações prestadas pelos contribuintes obrigados a entregar a EFD.

A Secretaria de Estado da Fazenda a partir do dia 20 de dezembro de 2015, irá implementar a verificação das informações prestadas pelos contribuintes obrigados a entregar a EFD (Escrituração Fiscal Digital). A verificação será realizada em até 04 (quatro) horas após a transmissão da escrituração para RFB.

CONFAZ: Emenda Constitucional 87 - Operações e prestações a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Foi publicado nesta terça-feira(15), no DOU, o CONVÊNIO ICMS 152, de 11 de Dezembro de 2015, alterando o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONFAZ: Prorrogado para Abril-2016 obrigatoriedade de informar o CEST no documento fiscal.

Foi publicado nesta terça-feira(15) , no DOU, o CONVÊNIO ICMS 146, de 11 de Dezembro de 2015, alterando o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

SPED: Bloco K foi prorrogado para 2017.

Foi publicado nesta terça-feira(15) , no DOU, o AJUSTE SINIEF 13, de 11 de Dezembro de 2015, alterando o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD (Bloco K)

NFe: Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 6.0

Foi publicado nesta segunda-feira(14), no DOU, o ATO COTEPE/ICMS No - 51, de 25 de Novembro de 2015, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. 

SEFAZ-SP: Comunicado CAT 21, de 08-12-2015

Esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de arquivo com registro fiscal das operações e prestações com combustíveis, prevista nos artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS.

SIMPLES NACIONAL: Comitê Gestor aprova a Resolução nº 125.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). Alguns dispositivos aprovados apenas melhoram ou esclarecem a redação já vigente (artigos 2º, 15, 35-A, 68, 100, 105 e 139).

RFB: Receita estabelece regras para entrega da DCTF.

Foi publicado nesta segunda-feira, no DOU, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

SEFAZ-GO: Declaração de empresas do Simples muda em janeiro.

A partir de janeiro, as micros e pequenas empresas do Simples Nacional, submetidas ao regime de Substituição Tributária, terão de entregar à Secretaria da Fazenda a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) e não mais a Guia tradicional, que será entregue neste mês pela última vez. A mudança vale para todo o País.

Brasil: R$2.000.000.000.000,00 em impostos até 25 de Dezembro de 2015.

Segundo dados do "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o valor pago pelos brasileiros em impostos (federal, estadual e municipal) chegará a marca de R$2.000.000.000.000,00 (dois trilhões) no dia 25 de Dezembro de 2015.


CONFAZ: Deliberações do CONFAZ estendem prazos e simplificam gestão tributária.

Atenção contribuinte: deliberações do CONFAZ estendem prazos e simplificam gestão tributária. Representantes do Conselho se reuniram nesta sexta-feira, 11, em Maceió, Alagoas.

RFB: Esclarecimento em relação à Apuração, Escrituração e Recolhimento da CPRB.

As empresas que desenvolvem as atividades ou produzem bens listados na Lei nº 12.546/2011, sujeitas à CPRB, devem observar os seguintes procedimentos, em relação aos fatos geradores (receita bruta auferida) ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2015, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 13.161/2015 e na Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015:

SEFAZ-PB: Comércio varejista de bebidas passa a emitir NFC-e

O comércio varejista de bebidas da Paraíba, com faturamento acima de R$ 600 mil no ano, passou a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) neste mês.

SEFAZ-SP: SAT chega a supermercados e postos de combustíveis a partir de 1º de janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2016, o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório para supermercados e postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2), e para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015 e ainda utilizam a modelo 2. Estes estabelecimentos devem encerrar os Emissores de Cupons Fiscais (ECF) com 5 anos ou mais e substituí-los pelo SAT.

SEFAZ-PR: Procedimentos para solicitação de Inscrição Estadual - Emenda Constitucional 87.

Encontra-se disponível no Portal Receita/PR nova modalidade de inscrição estadual que visa atender a Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio ICMS 93/2015, os quais dispõem sobre a possibilidade de empresas estabelecidas em outras unidades federadas que vierem a realizar, a partir de 1º de janeiro de 2016, operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado do Paraná requererem inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS-PR.

RFB: Contribuição previdenciária substitutiva - Data de opção.

Foi publicado no DOU nesta quinta-feira(10), o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 9, de 9 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015.

RFB: Instrução Normativa esclarece opção pela CPRB.

Nova instrução normativa da RFB deixa claro que, para o ano de 2015, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015, questão que vinha gerando dúvida nos contribuintes. A contribuição da competência de dezembro poderá ser recolhida sobre a receita bruta, com alíquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamentos.

SPED: Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(08), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, de 4 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

SPED: Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(08), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, de 4 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

SEFAZ-MA: Com trabalho de fiscalização, Sefaz cobra mais de R$ 500 milhões em ICMS.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está cobrando créditos tributários do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram pagos no período de janeiro a novembro de 2015. Os débitos somam uma quantia superior a R$ 511 milhões. Com a reclamação das dívidas, o tributo será cobrado resguardando o erário.

SPED: Esclarecimento em relação ao item 1.28 - Moeda Funcional do Manual da ECD.

Fisco divulga orientações quanto ao item 1.28 - Moeda Funcional do Manual da ECD.

RFB: Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS.

O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente. 

SPED: Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e lista de obrigatoriedade.

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

eSocial: Termina hoje o prazo para o pagamento do Simples Doméstico relativo à folha de novembro.

Termina nesta segunda-feira(07), o prazo para o pagamento do Simples Doméstico referente a folha de novembro de 2015 dos empregados domésticos, que inclui também a antecipação da primeira parcela do 13º salário.

Fonte: RFB
editado por Tadeu Cardoso

NFe: Definido data início obrigatoriedade de envio do CEST no documento fiscal.

Foi publicado no DOU, desta segunda-feira(07), o CONVÊNIO ICMS No. 139, de 4 de Dezembro de 2015, alterando o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. (CEST)

SEFAZ-PA: Fisco paraense promove adequações para atender à Emenda Constitucional 87.

Foi publicado no DOE-PA, nesta sexta-feira(04), a LEI N° 8.315, de 3 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relacionados a Emenda Constitucional 87.

SEFAZ-MG: Novos códigos de ajustes a serem utilizados na EFD.

Foi publicado no DOE-MG, desta quinta-feira(03), a PORTARIA SAIF Nº 020, de 02 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre novos Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-Escrituração Fiscal Digital.

SPED: Novo Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Escrituração Contábil Digital.

Foi publicado novo Manual de Orientação do Leiaute da ECD - Escrituração Contábil Digital, com a inclusão do Leiaute 4, a partir do Ano-Calendário 2015

SPED: Alterado regras e prazo de envio da ECF

Foi publicado no DOU, desta quinta-feira(03), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.595, de 1o. de Dezembro de 2015, que dispõe sobre regras de geração da ECF-Escrituração Contábil Fiscal, bem como prazo para transmissão.

RFB: Dmed 2016 - Leiaute

Foi publicado no DOU, desta quinta-feira(03), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.596, de 1º de Dezembro de 2015, aprovando o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016).

SPED: Alterado regras de obrigatoriedade e prazo de envio da ECD.

Foi publicado no DOU, desta quinta-feira(03), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.594, de 1o. de Dezembro de 2015, que dispõe sobre as regras de obrigatoriedade e prazo para entrega da ECD-Escrituração Contábil Digital.  .

SEFAZ-RN: Procedimentos para obter a Inscrição Substituta - Emenda Constitucional 87.

A SEFAZ-RN orienta aos contribuintes quanto aos procedimentos para obter a Inscrição Estadual para fins de repartição do ICMS nas Vendas Interestaduais a Consumidor Final conforme disposto na Emenda Constitucional 87 (EC 87/15)

SEFAZ-MA: Fisco maranhense identifica sonegação no comércio exterior.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou grandes irregularidades em operações bilionárias de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio com máquinas, bens de capital, aeronaves e grãos.

SEFAZ-MT: NF-e e NFC-e: Notas Técnicas 2015/002 e 2015/003 já estão vigorando em produção.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) informa aos contribuintes emitentes de NF-e e de NFC-e que as Notas Técnicas NT 2015/002 e 2015/003 já encontram-se vigentes no ambiente de produção desde o dia 01 de Dezembro.

NF-e: ATENÇÃO: Nova versão 1.40 da NOTA TÉCNICA 2015.003.

Foi publicada nova versão 1.40 da Nota Técnica 2015.003,  contendo a sistemática de cálculo aplicada nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final.

SEFAZ-BA: Bahia simplifica recolhimento de ICMS para atrair centrais farmacêuticas.

Com o objetivo de estimular a implantação de centrais de distribuição farmacêutica na Bahia, reduzindo custos operacionais e administrativos, o Governo do Estado simplificou a apuração do ICMS, estabelecendo que o recolhimento do imposto nesses casos será feito por antecipação tributária de forma concentrada, ao invés de ser apurado em cada ponto de venda. O incentivo previsto no decreto vale para redes de farmácias, drogarias e casas de produtos naturais. 

SEFAZ-RJ: Contribuintes externos responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquota já podem se inscrever no CAD-ICMS.

Foi publicado nesta segunda-feira(30), no DOE-RJ, a RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 944 de 26 de Novembro de 2015, para permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado, em atendimento ao disposto pela Emenda Constitucional 87/15, que modificou a sistemática de incidência do ICMS nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais, não-contribuintes, localizados em outros Estados.

CFe-SAT: Obrigatoriedade para novos contribuintes do varejo à partir de Janeiro de 2016.

A partir de 1º de janeiro de 2016, o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório para:

RFB: Aprovado a versão 6.3 do programa PER/DCOMP

Foi publicado no DOU desta terça-feira(01), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 3, de 30 de Novembro de 2015, aprovando a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.