Conforme publicação do DOU, de 31/07/2015, Seção 1, página 16. a CIRCULAR N° 683, de 29 de Julho de 2015, aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
MTE: 94% das empresas já informam dispensa via Web, diz MTE.
De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, 94% dos requerimentos de Seguro Desemprego já estão sendo enviados por meio do Sistema EmpregadorWeb.
SEFAZ-GO: Atualização da Tabela de Códigos Sped Fiscal e Guia Pratico EFD de Goias.
A SEFAZ-GO informa que foram efetuadas atualizações na Tabela de Códigos Sped Fiscal e no Guia Pratico EFD de Goias.
SEFAZ-SE: Manifestação do Destinatário: obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2015
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas destinatários de NF-e que acoberte operação com cigarro, bebidas alcoólicas — inclusive cervejas e chopes —, refrigerantes e água mineral estarão obrigados ao registro da manifestação na respectiva NF-e a partir de 1º de agosto, conforme determinação nacional contida no Ajuste Sinief 07/2005.
SEFAZ-SP: Emissão de NFC-e X CF-e-SAT
Conforme disposto na Portaria CAT 12/15 (artigos 2º, 10 e 18) e Portaria CAT 147/12 (artigos 28 e 28-A), o contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que tenha optado pelo credenciamento à NFC-e deverá adotar o SAT como contingência em relação ao ponto de venda no qual estiver em uso a NFC-e.
Fonte: SEFAZ-SP
editado por Tadeu Cardoso
SEFAZ-BA: Novo sistema online da Sefaz vai aprimorar planejamento da fiscalização.
O Painel de Planejamento da Fiscalização (PPF), que integra as ferramentas do programa Sefaz Online, visa otimizar a seleção de contribuintes a serem fiscalizados e aprimorar o combate à sonegação.
RFB: Receita lança novos vídeos sobre e-CAC e CPF
Já estão disponíveis nos canais da TV Receita na internet quatro novos vídeos de orientação sobre serviços oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes. São três vídeos sobre como utilizar o e-CAC e um sobre informações gerais do CPF.
SEFAZ-SP: Obrigatoriedade de transmissão do CF-e-SAT
ATENÇÃO – Conforme dispõe o artigo 13º da Portaria CAT 147/2012, será considerado inábil o CF-e-SAT emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda em até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência da operação.
SEFAZ-BA: Fazenda lança o Sefaz On-line, com investimento de R$ 93 milhões.
Portaria assinada pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado institui o programa Sefaz On-line, um conjunto de ações pautadas na nova realidade de dados digitais, com vistas a modernizar os processos de fiscalização e tornar mais eficiente o combate à sonegação fiscal. Ao todo, os investimentos em tecnologia previstos até 2018 pela Sefaz-Ba somam R$ 93 milhões.
SPED: DIPJ agora é Escrituração Contábil Fiscal.
Em 2015, uma nova obrigação acessória de registros contábeis passou a fazer parte da vida das empresas jurídicas de todo o País: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
SEFAZ-SP: Varejo paulista emitiu mais de 11 milhões de cupons fiscais eletrônicos por meio do SAT.
A Secretaria da Fazenda contabiliza a emissão de 11.151.979 cupons fiscais eletrônicos (CF-e) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) no processo de substituição dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF). O balanço, relativo ao período de 1º a 28 de julho, considera os documentos emitidos por estabelecimentos do ramo combustíveis, farmácias e drogarias e artigos de vestuário, segmentos que tiveram a obrigatoriedade de substituição do ECF pelo SAT iniciada em 1º/7.
Governo estuda formas para tributar setor de internet, diz Levy.
BRASÍLIA - Com a queda da arrecadação e com as dificuldades de elevar as receitas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça-feira, 28, que tem conversado sobre a tributação da internet. Segundo Levy, "esse é um dos temas globais". Levy explicou que alguns provedores estão fora das fronteiras e que está sendo discutida uma forma de tributação para o setor.
SEFAZ-GO: Sefaz alerta sobre falso e-mail com vírus
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) adverte os contribuintes para que não abram falsa mensagem com o assunto “SORTEIO CPF NA NOTA 28 - Junho de 2015”. A mensagem contém vírus e não foi enviada pela Sefaz. Ela vem com valores e números de sorteados errados, por exemplo, citando 500 ganhadores com o prêmio de 1.000 reais.
SPED: Prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital -EFD.
Conforme publicação do DOU, de 23/07/2015, Seção 1, página 30, o PROTOCOLO ICMS 49, de 21 de Julho de 2015, altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
SEFAZ-SP: Portaria CAT 85, de 27/07/2015 - Uso e a cessação de uso de ECF.
Conforme publicação do DOE-SP, de 28/07/2015, a Portaria CAT 85, de 27/07/2015, altera a Portaria CAT-41, de 03/04/2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências.
RFB: Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional.
Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara no início de julho, prevê que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime (com carga tributária mais baixa) suba de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Segundo uma fonte da Receita, essa medida prejudicaria ainda mais o caixa da União num momento em que a arrecadação está em queda.
RFB: SPED ECF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.575, de 27 de Julho de 2015 - Procedimentos a serem adotados.
Conforme publicação do DOU, de 28/07/2015, Seção 1, página 86, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.575, de 27 de Julho de 2015, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.
SEFAZ-PB: Manifestação do Destinatário será obrigatória a partir de agosto.
A partir de 1º de agosto de 2015, estarão obrigados à manifestação do destinatário NF-e as empresas destinatárias distribuidoras ou atacadistas de: a) cigarros; b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; c) refrigerantes e água mineral.
SEFAZ-BA: Fazendas estaduais discutem padrões para simplificação tributária.
Os estados brasileiros estão empenhados em criar novos padrões para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, de forma a reduzir custos tributários e repercutir no Custo Brasil. Para avançar nessas questões, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) sediou a primeira reunião da Equipe de Simplificação das Obrigações Tributárias, formada por membros de secretarias de Fazenda de nove estados que compõem o Encat – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.
SEFAZ-G0: Goiás passa a integrar o projeto da denegação de NF-e.
O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes.
SEFAZ-MT: Manifestação do Destinatário será obrigatória a partir de agosto.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que os estabelecimentos distribuidores ou atacadistas que forem destinatários de NF-e que acoberte operação com cigarro, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e refrigerantes e água mineral, estarão obrigados ao registro da manifestação na respectiva NF-e a partir de 1º de agosto, conforme determinação nacional contida no Ajuste SINIEF 07/2005 e recepcionada pela Portaria 163/2007-Sefaz, no inciso III do seu Anexo Único.
SPED: Escrituração Contábil Fiscal - (ECF) - PVA - versão 1.0.4
Versão 1.0.4 do Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Fiscal - (ECF) com a correção de erros da versão anterior.
RFB: SPED ECF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, de 24 de Julho de 2015 - Alterações
Conforme publicação do DOU, de 27/07/2015, Seção 1, página 31, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.574, de 24 de Julho de 2015, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
IRPF: Receita Federal lança o Rascunho da Declaração do IRPF-2016
A Receita Federal do Brasil (RFB), lançou o aplicativo "Rascunho da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2016".
Cartilha esclarece direitos e deveres de trabalhadores e empregadores domésticos.
O Instituto Doméstica Legal lançou a Cartilha PEC das Domésticas para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos, após a publicação da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015.
Receita publica folder explicativo para o Empregador Doméstico.
Receita publica folder explicativo para o Empregador Doméstico. Recolhimento da contribuição passou a ser todo dia 7 de cada mês.
RFB: Receita arrecadou R$ 97.091 milhões em junho.
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 97.091 milhões no mês de junho de 2015 e de R$607.208 milhões no período de janeiro a junho de 2015.
MTE: Abono Salarial: pagamento já começou.
Começou nessa terça-feira (14) o pagamento do Abono Salarial. Conforme a resolução nº 748/2015 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), os trabalhadores nascidos no mês de julho que possuírem conta corrente ou poupança da CAIXA serão os primeiros a receber R$ 788,00 do Programa de Integração Social (PIS), por meio de crédito em conta. No próximo dia 22, será a vez dos que também nasceram em julho, mas que não possuem conta na CEF, sacarem nas agências da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e lotéricas com o Cartão Cidadão. O valor estará disponível até o dia 30 de junho de 2016.
Reforma de PIS e Cofins é neutra em termos de arrecadação, diz Levy
p/Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
A proposta de reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não deve gerar aumento de receitas para o governo. A afirmação é do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que se reuniu hoje (15) com parlamentares para discutir uma forma de simplificação do crédito às empresas na tributação do PIS e da Cofins.
SPED: ECF - Novo braço do SPED a partir de Setembro.
Escrituração contábil fiscal, que vem em substituição à declaração do imposto de renda da pessoa jurídica - DIPJ, exige cuidado redobrado com a qualidade das informações.
SEFAZ-SE: Sefaz alerta para necessidade de empresas se enquadrarem ao Sistema NFC-e
Desde o dia primeiro deste mês entrou em vigor o segundo ciclo de enquadramento de empresas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Sergipe, de acordo com a Portaria Sefaz 312/2014. Nesta etapa, inicia-se o prazo para implementação do sistema de emissão da NFC-e para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final.
SEFAZ-RS: Micro e pequenas empresas terão cinco anos para pagar dívidas de ICMS
As micro e pequenas empresas gaúchas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e que deixaram de recolher nos últimos anos o diferencial de alíquota (Difa) nas compras interestaduais terão prazo de até cinco anos para regularizar a situação junto à Receita Estadual.
SEFAZ-SC: Secretaria da Fazenda testa piloto de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina iniciou os testes para a implantação da NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica) para produtores rurais. O piloto será desenvolvido com 40 pequenos agropecuaristas e pescadores de Biguaçu, na Grande Florianópolis, em agosto. A expectativa é de que o novo sistema seja lançado no início de 2016, mas a implantação deve ocorrer gradativamente ao longo do ano para que todos tenham tempo de se adaptar ao programa.
SEFAZ-SP: Fisco paulista regulamenta a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual.
Conforme publicação no DOE-SP, de 03/07/2015, a LEI Nº 15.856, de 2 de Julho de 2015, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
SPED: EFD-Contribuições - Guia Prático - Versão 1.20
Encontra-se disponível para download o Guia Prático Versão 1.20 referente à EFD-Contribuições, com atualizações até 22/06/2015.
SEFAZ-GO: Secretaria disponibiliza ambiente de homoloigação da NFC-e
eSocial vai modernizar a fiscalização trabalhista no Brasil.
O eSocial é um projeto do governo federal que pretende unificar as informações do mercado de trabalho no Brasil. Por meio do sistema, todos os empregadores do país enviarão, para o governo, dados da folha de pagamento e eventos trabalhistas, como admissões, demissões, afastamento e férias.
SEFAZ-PE: Secretaria dispensa contribuintes da utilização do SEF e e-Doc.
Conforme publicação do DOE-PE de 07/05/2015 a PORTARIA SF Nº 072, de 06/05/2015 dispensa contribuintes da utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e eDoc
eSocial: Versão 2.1 do eSocial já está disponível.
A nova versão do eSocial já está disponível, trazendo poucas modificações, mas evoluindo em pontos importantes.
RFB: Alterado data vencimento de tributos pagos por empregadores domésticos.
IRPF: Receita abre na quarta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2015
A partir das 9 horas de quarta-feira, 08 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.459.161 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.
SEFAZ-MA: Orientação sobre obrigatoriedade e emissão de MDF-e
O MDF-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 21/2010, para ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.
SPED: Tabela de Códigos Sped Fiscal Goiás e Guia Prático.
Publicada nova versão do Tabela de Códigos Sped Fiscal Goiás e Guia Pratico EFD de Goias .
SPED: Receita institui declaração e-Financeira.
Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.571/2015, no Diário Oficial da União de hoje, 3/7, a Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro.
SEFAZ-RJ: Denegação de NF-e por Irregularidade Fiscal do Destinatário.
Com base no DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015, a SEFAZ-RJ passará a DENEGAR a partir de 01/08/2015 todas as NF-e que forem DESTINADAS a contribuintes do ICMS que estejam em situação de irregularidade fiscal perante o Estado.
SEFAZ-RS: Desativação do ambiente de autorização de documentos fiscais. (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e)
Receita Estadual informa que o ambiente “antigo” de autorização de documentos eletrônicos das empresas será desativado no segundo semestre:
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul informa que os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e).
eSocial: Indisponibilização do Módulo do Empregador Doméstico.
No último dia 02 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta PEC dos domésticos. Os dispositivos desta lei passam a valer depois de 120 dias de sua publicação. Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.
SPED: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ, a partir desse ano.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a DIPJ a partir desse ano. A ECF deve ser entregue até 30 de setembro do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Na prática, esse será o primeiro ano em que a entrega da DIPJ não será mais exigida.
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