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SEFAZ-SC: Secretaria emite 32 notificações em Operação Carga Legal.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) emite 32 notificações em Operação Carga Legal. 

ECF: Alterações do Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

Foi publicado alterações do "Manual de Orientação do Leiaute da ECF-Escrituração Contábil Fiscal", conforme abaixo:



1. Registro 0000:
- Correção do nome do campo 14: TIP_ECF
- TIP_ECF: correção para numérico
- COD_SCP: alteração do tamanho para 14

MEI: Empresas abusam do MEI para sonegar impostos

Programa, criado em 2009, trouxe como principal novidade a desburocratização na hora de abrir um negócio.

Empreendedor individual que paga INSS em atraso perde carência.

Os trabalhadores que se tornaram MEIs (Microempreendedores Individuais) com o objetivo de se aposentar por idade devem pagar em dia a guia de recolhimento gerada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). Isso porque o atraso na liquidação, além de gerar acréscimos legais, não é contabilizado como período de carência.

Após seguidos atrasos, layout do eSocial será apresentado em Abril.

O layout do eSocial está passando por ajustes no departamento de tecnologia da Receita Federal e deverá ser divulgado em abril. Em outubro, as empresas do lucro real serão as primeiras a registrar no novo sistema as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação de Mão de obra. 

Brasil tem o pior desempenho no uso dos tributos.

Entre os 30 países com maior carga tributária, o Brasil é o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem estar da sociedade no mundo. Isso é o que diz estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributos (IBPT) que toma por base a arrecadação tributária em relação à riqueza gerada (Produto Interno Bruto - PIB) em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada país.

IRPF: Omissão de ganho é erro mais comum.

Esquecer de declarar algum rendimento, como o proveniente de aluguéis, é o erro mais comum cometido pelos contribuintes na hora de preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda. Para a Receita Federal é muito fácil detectar a omissão porque as imobiliárias informam os valores pagos. 

IRPF: Venda de imóvel pode ter surpresas desagradáveis.

O aquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos proporcionou ótimos ganhos para quem investiu no setor, seja comprando e vendendo, seja alugando imóveis. Mas este é um tipo de investimento que pode esconder surpresas pouco agradáveis se não houver atenção aos detalhes da tributação.

IRPF: Receita reforça site para aumento de carga na reta final.

Cerca de 60% dos 27 milhões contribuintes deixam para fazer a entrega da declaração do Imposto de Renda no mês de abril, e 30% o fazem na última semana do prazo. Na reta final, com 8 milhões de pessoas tentando a transmissão, o site da Receita Federal acaba travando com a enxurrada de declarações. Para suportar essa carga, foram feitos investimentos adicionais e reforço na infraestrutura. Este ano, o Serpro assegura que haverá capacidade suficiente, mas Marco Mazoni, diretor-presidente da empresa, ressalta que não se trata apenas de problemas na infraestrutura afetando a disponibilidade do serviço.

Estados e municípios tiveram resultado fiscal recorde em fevereiro.

Maior arrecadação de impostos ajudam estados e municípios a apresentar resultado fiscal recorde em fevereiro. De acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (28), os governo regionais (estados e municípios) apresentaram superávit primário de R$ 5,468 bilhões, o maior resultado para meses de fevereiro, na série histórica, iniciada em dezembro de 2001.

Mais de 428 mil donas de casa de baixa renda já estão cadastradas na Previdência Social

Da Redação (Brasília) – O número de donas de casa de família de baixa renda cadastradas junto à Previdência Social em janeiro de 2014 foi de 428.440. No mesmo período no ano passado, o número era de 382.152. Em um ano mais de 46 mil seguradas se filiaram junto à Previdência Social como facultativo de baixa renda.

eSocial: Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial.

O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas para o governo.

FGTS: Mudança na correção do FGTS terá repercussão trabalhista.

Caso o Poder Judiciário decida corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outros índices que não a Taxa Referencial (TR) todas as pessoas que possuíram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, poderão acionar a Justiça do Trabalho para rever o índice aplicado para a correção do saldo existente no Fundo durante sua dispensa trabalhista.

SEFAZ-GO: Versão 2.23 do Guia Pratico da EFD de Goiás

A Secretaria da Fazenda de Goiás, informa que encontra-se disponível a versão 2.23 do Guia Pratico da EFD de Goiás.

SEFAZ-GO: Empresários têm prazo para pedir prorrogação de benefícios

Com a publicação do decreto 8.127, que regulamenta a lei que prorrogou os programas de incentivos fiscais goianos até 2040, os empresários têm até 90 dias contados a partir do dia 25 de março para encaminhar essa solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar ou à Comissão Executiva do Produzir.

SEFAZ-AM: EFD e DAM - Cartilha - Resolução GSEFAZ 037/2013

Alertamos aos contribuintes, obrigados à transmissão da EFD, que apresentaram suas escriturações de janeiro e fevereiro de 2014 sem observar os novos códigos de ajuste instituídos pela Resolução Nº 0037/2014 - GSEFAZ, que não percam o prazo para retificação expresso na Cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09.

SEFAZ-MT: Governo publica novo Regulamento do ICMS.

Depois de 25 anos, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), publicou o novo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS). 

STF: Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado.

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, o caso será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

Desemprego em fevereiro é o menor desde o início da série em 2002

A taxa de desemprego em fevereiro deste ano para o conjunto das seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 5,1%, a menor taxa para o mês desde o início da série histórica, em 2002. Os dados foram divulgados hoje (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam uma pequena alta de 0,3 ponto percentual em relação aos 4,8% relativos à taxa de desemprego de janeiro.

CONFAZ: Parcelamentos de ICMS

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado.

RFB: Preenchimento da DCTF Mensal 2.5

Conforme publicação do DOU, de 27/03/2014, Seção 1, página 17, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, de 25 de Março de 2014, dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.

EFD: Obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.


Conforme publicação do DOU, de 26/03/2014, Seção 1, página 56, o PROTOCOLO ICMS 21, de 21 de Março de 2014, altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Utilização do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT),


Conforme publicação do DOU, de 26/03/2014, Seção 1, página 33, o AJUSTE SINIEF 8, de 21 de Março de 2014. altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

CTe: Carta de Correção-CC-e

Conforme publicação do DOU, de 26/03/2014, Seção 1 , página 33, o AJUSTE SINIEF 7, de 21 de Março de 2014. altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

MDFe: Adoção de séries distintas para a emissão do MDFe.


Conforme publicação do DOU, de 26/03/2014, Seção 1, página 32, o AJUSTE SINIEF 6, de 21 de Março de 2014, altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

NFCe: Operação em contingência.

Conforme publicação do DOU, de 26/03/2014, Seção 1, página 32, o AJUSTE SINIEF 5, de 21 de Março de 2014. altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

NFe: Emissão de NF-e para operações de comércio exterior.

Atenção: Publicados os Pacotes de Liberação PL-006t e PL-008c.


Visando promover a atualização da tabela do BACEN nos Sistemas de Autorização de NF-e, que inseriu dois novos países, solicitamos às Sefaz Autorizadoras de NF-e a atualização dos seus Schemas XML para as versões 2.00 (PL_006t) e 3.10 (PL_008c).

Pequenas entram na mira da fiscalização.

A Receita Federal amplia este ano o grupo de contribuintes submetido a acompanhamento especial. Depois da ação concentrada por meio de auditorias externas nas grandes empresas e acompanhamento dos contribuintes pessoa física de elevadíssima capacidade contributiva, chegou a vez e colocar na mira as pequenas empresas.

Governo pode elevar tributos para compensar conta de luz, diz Receita.

Para não ter uma conta de luz mais alta, os brasileiros podem ter que pagar mais em outros tributos. Segundo a Secretaria da Receita Federal, algumas taxas podem ser elevadas já no curto prazo. O objetivo é compensar o gasto adicional de R$ 4 bilhões do governo com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), resultado do acionamento das usinas térmicas por causa da baixa nos reservatórios das hidrelétricas.

RFB: Arrecadação atingiu o valor de R$ 83.137 milhões, no mês de fevereiro.

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 83.137 milhões, no mês de fevereiro de 2014 e de R$ 206.804 milhões no período de janeiro a fevereiro de 2014. 

Implantação de eSocial muda de data e beneficia pequenos.

Para maioria das empresas, prazo limite mudou para janeiro de 2015. 

O prazo para que as empresas se enquadrem no eSocial, projeto criado pelo governo federal que visa unificar e tornar em tempo real a transmissão das informações dos trabalhadores pelos empregadores, foi mais uma vez adiado.

Plenário do Supremo vai julgar ação sobre índice de correção do FGTS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. Barroso é o relator do processo.

O adiamento do eSocial.

Os sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema.

Previdência Social registra 3,8 milhões de formalizações de empreendedor individual.

Quase 4 milhões de empreendedores individuais (EI) já se formalizaram e passaram a usufruir das vantagens de se tornar um trabalhador por conta própria com a proteção da Previdência Social. Segundo dados da Receita Federal do Brasil, até o dia 11 de março, o número de cidadãos cadastrados como EI foi de 3.823.649.

FGTS: Caixa recebe R$ 3,64 bi por ano para gerir FGTS

O trabalhador brasileiro paga por mês R$ 0,99 à Caixa Econômica Federal para o banco estatal administrar cada uma das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ele possui. Até hoje, não existe uma conta única na qual seria depositado todo o dinheiro. Ou seja, a Caixa abre uma conta para cada um dos empregos que ele teve na vida.

CFC participa de audiência sobre extinção do registro para técnicos.

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Ivânio Breda, participou, nesta quinta-feira (20), de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, sobre a extinção do registro para os técnicos em contabilidade, a partir de 2015, como prevê a Lei 12.429, de 2010. Integrantes da Câmara de Desenvolvimento Profissional também estiveram presentes.

Mais domésticas ganham FGTS

Segundo a Caixa, número de empregadores que já pagam o benefício cresceu 70% em 2013.


Apesar da indefinição do Congresso Nacional de finalizar o trâmite da Emenda Constitucional nº 72/2013, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, dentre eles a obrigatoriedade, ainda facultativa, de recolhimento do FGTS, muitos patrões se anteciparam ao processo, garantindo o recolhimento aos seus empregados.

Painel em frente ao Congresso alerta para sonegação de mais de R$ 415 bilhões

Estimativa do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional se refere ao valor de impostos que deixou de ser arrecadado no ano passado. 


Um painel digital foi instalado nesta quinta-feira (20), em frente ao Congresso Nacional, para chamar a atenção sobre a quantidade de imposto que não é pago no Brasil. Do tamanho de um outdoor, o chamado Sonegômetro estima que, só neste ano, a sonegação já soma quase R$ 110 bilhões (R$ 955 mil por minuto).

Receita Federal alerta para e-mails falsos enviados em seu nome

A Receita Federal alerta os contribuintes para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição. Em época de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. 

Vem aí o Simples Trabalhista

Governo bancará custos de certificação para a contração de 50 mil menores aprendizes.

Receita Federal atende empresários e adia a implantação do eSocial.

SÃO PAULO - O eSocial (Escrituração Fiscal Digital Social), sistema que substitui as guias de recolhimento, estendeu o prazo para que empresas transmitam informações...

FGTS: Conselho aprova portabilidade de financiamento de imóvel com FGTS

O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (19) que permite ao trabalhador fazer a portabilidade de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o banco que desejar.

Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03

Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64

SEFAZ-AM: Governo do Amazonas registra novo recorde na receita tributária em Fevereiro.

O Governo do Amazonas registrou novo recorde de arrecadação em fevereiro deste ano. O valor contabilizado com a receita tributária (impostos e taxas) no mês passado chegou a R$ 777,02 milhões. O resultado é 32,34% superior em valores nominais e 25,22% maior em termos reais (descontada a inflação do período) em relação ao registrado em fevereiro de 2013, que foi de R$ 587,16 milhões. 

IRPF: Para especialista, mentalidade do contribuinte mudou.

Todo ano a história se repetia: "Mesmo com prazo de quase dois meses, contribuintes deixam a Declaração do Imposto de Renda para a última hora". Contudo, de acordo com alguns especialistas, a mentalidade mudou de 2013 para este ano. Agora, os contribuintes optam por adiantar a entrega dos documentos, a fim de obter uma restituição mais rápida. 

Simples Nacional: Encaminhado carnê de pagamento para o MEI

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento contendo os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os Microempreendedores Individuais (MEI), relativos ao ano de 2014.

IR: Sou a favor da ação e espero sensibilidade do STF, diz Ives Gandra

Brasília – No último dia 10 de março, o Conselho Federal da OAB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.096, com vistas a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ADI quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual muito diferente ao da inflação afronta a Constituição Federal.

eSocial: Adiar o eSocial, por uma questão de justiça

O governo federal prepara-se para punir e multar perto de 95% das empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas, ao obrigar a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de abril, primeiro para os produtores rurais.

"Ver a aposentadoria reduzir 30% é cruel"

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, defende a necessidade de o Brasil adotar uma idade mínima para a aposentadoria.