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Acompanhe as novidades sobre:

FGTS: Comissão vai solicitar que TCU fiscalize contas do FGTS.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

SPED: Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF - Atualização de Novembro de 2014.

Foi disponibilizada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF atualizada em novembro de 2014.

SEFAZ-MT: NFC-e deverá ser preenchida com o código NCM completo

A partir de 01 de janeiro de 2015 os contribuintes mato-grossenses estão obrigados a informar o código completo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em cada item das mercadorias relacionadas na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Impostos pagos pelos brasileiros este ano chegam a R$ 1,5 TRILHÃO.

O valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais desde o início do ano alcançou R$ 1,5 trilhão, na noite desta quarta-feira (26), segundo o "Impostômetro" da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em 2013, essa marca foi alcançada somente no dia 9 de dezembro.

NFe: Publicada NT2013.005_V1.20

Atenção: Publicada NT2013.005_V1.20, contendo as seguintes alterações:

* Excluído o subitem 04.8.C.6, que tratava da aplicação da regra "LA-02-10", a qual tinha, por sua vez, sido desativada na versão 1.10 desta NT; 

Junta Comercial da Paraíba implanta novo sistema de informatização para abertura de empresas.

www.jucep.pb.gov.br
Garantir maior rapidez na abertura, mudanças e baixa de empresas, reduzir custos de taxas e informalidade, proporcionar maior transparência processual, segurança e comodidade na prestação dos serviços. Todas essas vantagens estão disponíveis desde o início de novembro com a implantação do novo sistema de informatização da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (Redesim PB), por meio da Junta Comercial do Estado da Paraíba (Jucep).

SEFAZ-RJ: Secretaria da Fazenda efetua cruzamento de informações e emite "Aviso Amigável".

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro em um processo contínuo de modernização realizou mais um cruzamento de dados neste mês de novembro. Foram confrontadas as informações constantes nas Guias de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS) referente aos períodos de Jan/2012 a Jun/2014, com a soma dos respectivos campos das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas, mês a mês, por cada um dos nossos contribuintes.

SEFAZ-SE: NFC-e em Sergipe ultrapassa a marca de 1.000.000 de notas emitidas eletronicamente em seis meses.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) superou nesta última semana a marca de um milhão de NFC-e emitidas desde que implantou oficialmente o sistema, em maio deste ano. O resultado é considerado surpreendente pela Secretaria de Estado da Fazenda, tendo em vista não somente o curto período desde o lançamento, mas também a quantidade se contribuintes que aderiram ao sistema: 111 empresas.

SEFAZ-RS: RS amplia sistema de monitoramento eletrônico no trânsito de mercadorias.

O Rio Grande do Sul está ampliando seu corredor eletrônico de fiscalização. A segunda fase piloto do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias vai monitorar 1,7 mil caminhões via chip de radiofrequência, permitindo, assim, que eles passem pelos pórticos virtuais dos seis Postos Fiscais gaúchos sem a necessidade de parar. 

Fazenda confirma promessa de Dilma de reajustar tabela do IR

por Martha Beck | Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda disse, por meio de assessores, que está mantido o compromisso de corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2015, conforme prometido pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral por sua reeleição. 

RFB: Receita muda estratégia e pequenas empresas devem ficar mais atentas.

Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas, devem ficar alertas, segundo especialistas.

Anfavea: IPI para automóveis sobe em 1º de Janeiro.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis será elevado a partir de 1º de janeiro, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele esteve reunido, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O governo reduziu o IPI em maio de 2012 para a ajudar a manter a economia aquecida.

SEFAZ-PR: NFCe traz agilidade, segurança e redução de custos na hora das compras.

Redução de custos, segurança, agilidade e controle fiscal em tempo real na hora das compras para consumidores, comerciantes e Receita Estadual são os principais benefícios da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e paranaense, lançada nesta terça-feira (18), no auditório da Celepar, em Curitiba.

SEFAZ-PE: Sefaz modifica modelo de nota fiscal de PE

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado começa, em 120 dias, a implantação do piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substituirá o cupom fiscal ao consumidor final.

Teto do SIMPLES poderá chegar a R$ 14 milhões para a indústria.

O teto do Simples - forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas - poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo concluído hoje (18) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceria com Fundação Getulio Vargas, Sebrae e técnicos e dirigentes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.

MTE: Dias lança nova CTPS Digital em Porto Alegre.

Os trabalhadores de Porto Alegre passarão a receber a nova Carteira de Trabalho no ato da requisição. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, inaugura o sistema da Carteira de Trabalho Digital na Capital Gaúcha nesta quinta-feira, às 14 horas, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. A entrega da Carteira de Trabalho no ato da requisição integra o programa de modernização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Brasil: Ministro Afif lança Empresômetro da MPE

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, lançou hoje (18), em Brasília, o Empresômetro MPE. A partir de agora, as estatísticas relativas a abertura e fechamento das micro e pequenas empresas e do Simples Nacional, serão exibidas em tempo real, discriminadas por cidade, estado e atividade econômica.

SEFAZ-SP: Fazenda realiza primeira emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica via SAT

A Secretaria da Fazenda iniciou a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e).

Brasil: Fim da burocracia para pequenas empresas.

A suspensão da exigência de certidões negativas de débitos e a unificação de registros tornam bem mais fácil proceder tanto na abertura quanto no encerramento de microempresas.

ECF: Escrituração e o fim da declaração da PJ.

A novidade para 2015 é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que eliminará a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a impressão do Livro de Apuração do Lucro Real e terá como base o ano de 2014.

eSocial: Grupo de Trabalho Confederativo discute implementação do eSocial.

Por Elton Pacheco | RP1 Comunicação
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, nesta segunda-feira (17), em Brasília, mais uma reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado com o objetivo de apresentar sugestões para implementar, juntamente com governo e sociedade, o eSocial. A plataforma faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem como objetivo unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais.

SEFAZ-MT: NFC-e: Prorrogação de prazo e regularização de operações.

Contribuintes da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) credenciados pelo critério de faturamento podem usar até 28 de fevereiro de 2015 o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em alternativa ou concomitantemente ao uso da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), sendo vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.

SEFAZ-GO: Fisco autuou quase 60 mil empresas até setembro.

Balanço parcial da Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda mostra que no período de janeiro a setembro deste ano foram lavrados aproximadamente 60 mil autos de infração em todo o Estado. Em 2013 foram feitas 83 mil autuações. Neste ano até agora, os autos foram estimados em R$ 4 bilhões. No ano passado, o valor foi de R$ 5,2 bilhões, em doze meses.

FGTS: Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

SEFAZ-GO: Disponibilizado nova Versão do Guia Pratico da EFD de Goiás.

A Secretaria Fazenda (SEFAZ), informa que encontra-se disponível para download, a nova versão do Guia Pratico da EFD de Goiás. 

SEFAZ-SE: Relação de empresas obrigadas a aderir à NFCe em Sergipe está disponível em site.

A partir do mês de novembro a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou o prazo para que o comércio varejista sergipano faça a adesão e inicie a implementação do sistema de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. A Portaria que regulamentou o cronograma de obrigatoriedade (312/2014) está disponível no endereço eletrônico www.nfe.se.gov.br, na aba “Legislação”.

SEFAZ-GO: Contribuinte com cadastro irregular não pode emitir NF-e

A coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), informa que a partir de 15 de dezembro próximo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), irá verificar os dados cadastrais de contribuintes no momento da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

INSS: Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário.

SEFAZ-SP: Prazo para regularização espontânea da EFD vai até 31 de dezembro.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal. A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade, que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA).

Aprovada PEC do Comércio Eletrônico na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 197/2012, alterando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico. Com a mudança o imposto passará a ser dividido entre o estado de origem e o estado de destino da mercadoria. A proposta foi aprovada por 337 votos a favor e três contra.

A adaptação das empresas à Lei nº 12.973

Por Danielle Ruas 

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, passa a vigorar a polêmica Lei nº 12.973/2014, publicada em maio último no Diário Oficial da União. 

A legislação, fruto da Medida Provisória nº 627/2013, estabiliza as relações tributárias desinentes das International Financial Reporting Standards – IFRS, também conhecidas no ramo contábil por Normas Internacionais da Contabilidade, e põe fim ao Regime Tributário de Transição - RTT, responsável por garantir a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional.

Receita Federal estabelece tributação sobre férias e horas extras

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras. As explicações foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU do dia 6 de novembro.

SEFAZ-PR: NFC-e, uma nova realidade no Paraná.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná – SEFA/PR implantou a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo, como o cupom fiscal emitido por ECF e a nota fiscal modelo 2 - venda a consumidor.

SEFAZ-SP: Apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Conforme publicação do DOE-SP, de 08-11-2014, a Portaria CAT 00114, de 07-11-2014, altera a Portaria CAT-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

SEFAZ-PI: Piauí emite as primeiras Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor.

O Piauí já começou a emitir as primeiras Notas Fiscais ao Consumidor (NFC-e). As empresas do Grupo City Lar já estão autorizadas e já passaram na fase de testes para a implementação, o que conforme o Diretor da Unidade de Tecnologia da Secretaria da Fazenda, Januário da Ponte Lage, representa um grande salto em direção à modernização e simplificação de processos fiscais.

SEFAZ-GO: Fisco planeja ações para o próximo ano.

A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) e a Superintendência da Receita realizaram, durante dois dias na semana passada, o encontro sobre o Planejamento de Ações de Fiscalização para o biênio 2014/2015. Ao discursar na abertura, o secretário da Fazenda, José Taveira, destacou que “a pasta tem sempre respondido às necessidades desse Estado, aperfeiçoando e aumentando sua arrecadação para responder aos anseios da sociedade”.

SEFAZ-MT: Estado prorroga obrigatoriedade da NFCe.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) prorrogou para 28 de fevereiro de 2015 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a contribuintes credenciados pelo critério de faturamento. Estes contribuintes podem usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em alternativa ou concomitante à NFC-e. É vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.

SEFAZ-MT: Contribuintes devem prestar todas as informações da EFD ao Fisco.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é uma obrigação acessória e integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Foi instituída pelo Ajuste SINIEF 2, de 03 de abril de 2009. Seu uso é feito pelos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e/ou do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Projeto permite uso do FGTS para financiar pequenos negócios.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 7555/14) permite ao trabalhador sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter micro e pequenas empresas recém-criadas. Pelo texto, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), a movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta.

Sescap alerta sobre o planejamento do eSocial

Empresas, setores de Recursos Humanos e contadores devem usar 2015 como "ano de treinamento" para deixar tudo pronto em 2016.

RFB: Extinção do PGD CNPJ

Brasília, 10 de novembro de 2014


A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Simples Nacional: Tributação diferenciada.

O Simples Nacional é um regime unificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

SEFAZ-BA: Ampliada obrigatoriedade de utilização da Manifestação do Destinatário.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alerta aos contribuintes que adquirem farinha de trigo e álcool não automotivo da obrigatoriedade em realizar a Manifestação do Destinatário, evento ligado à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que visa ampliar o controle da circulação dessas mercadorias no Estado. Essa obrigatoriedade, que já alcançava operações com os combustíveis desde julho de 2013, será estendida, gradualmente, para outros segmentos.

Simples, Lucro Real ou Presumido: que tributação escolher?

Apesar da carga tributária reduzida e da simplificação das regras, a falta de conhecimento sobre como lidar com os impostos ainda é um dos principais problemas enfrentados por microempreendedores.

ECF: Mudanças no SPED acarretarão maiores custos na empresa.

A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo. 

eSocial: As inconsistências do e-social e seu impacto na rotina das empresas

Por Kerlen Costa

Não há receita específica para evitar os problemas, mas a empresa deve, em um primeiro momento, focar na revisão cadastral, fazendo a conferência de toda a documentação dos funcionários.

IRPF: Receita abre nesta 2a.feira (10/11) consulta ao 6o. lote de restituição do IRPF-2014.

Brasília, 07 de novembro de 2014 - Receita abre na segunda-feira (10/11) a consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2014.

SEFAZ-AM: Aviso aos transportadores.

No horário entre 22h, do dia 8/11/2014, sábado, e 1h da manhã, do dia 9/11/2014, domingo, haverá uma parada técnica que afetará os sistemas de autorização de CT-e e de MDF-e.

RFB:Obrigatoriedade de Escrituração Contábil Digital (ECD)

Conforme publicação do DOU, de 06/11/2014, Seção 1, página 22, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.510, de 5 de Novembro de 2014, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

SEFAZ-MT: Cancelamento extemporâneo de NFC-e já pode ser efetuado.

Desde o dia 01 de novembro, contribuintes do Estado que perderem o prazo para efetuar o cancelamento normal de uma Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), já têm à disposição o Cancelamento Extemporâneo de NFC-e. Todos os procedimentos para a realização dessa medida estão disciplinados nos artigos 16-A a 18-H, da Portaria Nº 77/2013.