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eSocial: Empresas preveem aumento de custos.

Além das repercussões na fiscalização tributária e trabalhista, outro impacto importante do E-Social será no custo para adaptação à nova exigência. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o E-Social elevará em 10% o custo de consultoria especializada na área jurídica e contábil. Há ainda o impacto adicional de elevação de 7% no custo com o sistema de informação, parametrização e acompanhamento, incluindo o treinamento de funcionários.

Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios.

O Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (27), o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

RFB: Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal

A legislação tributária do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade.

Varejo se prepara para emissão da NFC-e

A nota fiscal eletrônica (NF-e), de venda, já é muito bem conhecida pelas empresas em transações b2b e de e-commerce. Mas, a partir de abril de 2014, em São Paulo, o documento chegará ao consumidor final. Para isso, o Varejo já começa a se despedir da impressora de emissão do Cupom Fiscal (ECF) e se adaptar à emissão do documento digital. 

SEFAZ-PR: Parcelamento especial dos créditos tributários.

Conforme publicação do DOE-PR, de 27/11/2013, através da Lei Nr. 17.772, o Governo do Paraná regulamenta o parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial.

SEFAZ-PR: Dispõe sobre utilização do PAF-ECF

Conforme publicação do DOE-PR, de 20/11/2013, através do Decreto Nr. 9.409, o Governo do Paraná introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, para a implementação do Convênio ICMS 9/2009, em substituição ao Convênio ICMS 85/2001, e a criação do Anexo XI, que trata do equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF


Fonte: SEFAZ-PR

Donas de casa podem contribuir para a Previdência Social.

As donas de casa que não estejam exercendo atividade que as filiem como seguradas obrigatórias junto à Previdência social – por exemplo, doméstica, contribuinte individual, empregada – e nem sejam aposentadas por nenhum outro regime de Previdência podem contribuir como seguradas facultativas.

SEFAZ-SE: Sergipe é pioneiro no projeto de eliminação da nota fiscal em papel.

O Estado de Sergipe lidera um projeto nacional para o desenvolvimento e implantação do sistema de emissão de documento fiscal eletrônico nas vendas ao consumidor final, denominado Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), uma tecnologia que elimina completamente a necessidade de impressão da nota ou cupom fiscal para o consumidor. 

SEFAZ-PI: Governador sanciona lei que anistia juros e multas do ICMS.

O governador Wilson Martins sancionou o projeto de lei nº 6.439, que institui o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS).

SEFAZ-SC: Santa Catarina sedia reunião que debate emissão de GNRE Online

Sistema para tirar a Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais é utilizado por 24 estados. Representantes de oito estados participam nesta semana, entre 26 e 28 de novembro, em Florianópolis, de reunião do SubGT do Programa de Emissão da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais (GNRE).

SEFAZ-PB: Emissão de NFe bate recorde em Outubro na Paraíba.

Com 1,804 milhão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) em outubro, a Secretaria de Estado da Receita registrou novo recorde histórico de notas emitidas, via sistema eletrônico, pelos contribuintes paraibanos com inscrição estadual. A emissão de NF-e na Paraíba começou em fevereiro de 2008 e vem substituindo a nota tradicional em papel (modelos 1 e 1-A).

RFB: Inclusão de serviço no e-CAC

Conforme publicação do DOU, de 28/11/2013, Seção 1, página 69, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, de 26 de Novembro de 2013, inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Saiba como evitar fraudes e armadilhas durante a Black Friday.

Em 2012, a maquiagem nos preços da campanha de vendas chamada Black Friday levou os órgãos de defesa a multarem várias empresas por induzirem os consumidores a comprarem um produto, acreditando em um desconto maior do que o real. Vários consumidores usaram as redes sociais para apelidar a ação de vendas de “Black Fraude”.

Copom eleva taxa Selic para 10,00% ao ano

Dando prosseguimento ao processo de ajuste da taxa básica de juros, iniciado na reunião de abril de 2013, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 10,00% ao ano, sem viés.

SEFAZ-PE: Prorrogação do Registro de Inventário

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão do Registro de Inventário Anual e Eventual, de que trata o inciso VI, art. 5° da Portaria 190/2011 será prorrogado para o dia 27 de dezembro de 2013, sendo este o prazo válido também para os contribuintes beneficiários do PRODEPE. 

CONFAZ: Inclusão do "Bloco K" nos arquivos da EFD.

Conforme publicação do DOU, de 27/11/2013, Seção 1, página 75, o ATO COTEPE/ICMS No. 52, de 21 de Novembro de 2013, altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

Tempo de serviço do professor pode ser enquadrado como especial

Conforme publicação do DOU, de 21/11/2013, Seção 1, página 24, edita o Enunciado No. 37 do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos:

Mais de 408 mil donas de casa sem renda própria contribuem para a Previdência Social

Dados divulgados pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) mostram que o número de donas de casa sem renda própria, que mantêm a contribuição para a Previdência Social em dia, foi de 408.348 no mês de outubro.

MTE: Procedimentos e cronograma do HomologNet.

Conforme publicação do DOU, de 14/11/2013, Seção 1, página 89, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, estabelece procedimentos e cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

SEFAZ-ES: SEFAZ e Ministério Público realizam operação de combate à sonegação.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), por meio da Receita Estadual, com apoio da Polícia Militar, deflagram nesta terça-feira (26/11) a Operação “ROBUSTA II”.

Projetos de Lei trazem avanços ao Simples Nacional.

Mudanças na Lei Complementar no 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária. 

SEFAZ-SC: CT-e passará a ser obrigatório a partir de 1º de dezembro para transportadoras do Simples Nacional

A partir do dia 1º de dezembro, as empresas de transporte de mercadorias inscritas no Simples Nacional serão obrigadas a usar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento fiscal exclusivamente digital que permite um controle mais efetivo do fluxo de produtos pelo Fisco.

SEFAZ-PR: Receita Estadual lança programa de Autorregularização.

A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto.

SEFAZ-SP: FCI - Versão 1.0.6 do Manual do Usuário.

Disponibilizada versão 1.0.6 do Manual do Usuário - FCI

SEFAZ-GO: Solicitação para retificar EFD pela internet

A partir de hoje (22) os contribuintes podem solicitar à Secretaria da Fazenda autorização para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificadora pela internet, sem precisar ir à Delegacia Regional de Fiscalização.

SEFAZ-SC: Operação Presença Fiscal notifica 86 contribuintes por irregularidades em documentação.

A Secretaria de Estado da Fazenda notificou 86 contribuintes por irregularidades na documentação fiscal durante a quarta etapa da Operação Presença Fiscal, realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. O valor total das notificações foi de R$ 329.305,74.

SEFAZ-RS: Tributo é bem ou mal?

Recentemente, um conhecido empresário defendeu a redução da carga tributária, a qual considera alta, mal aplicada e prejudicial ao desenvolvimento. Segundo ele, “temos uma tributação de primeiro mundo e uma contraprestação de quinto”. Essa parece ser a opinião de muitos, mas os números reais mostram que o brasileiro paga um dos menores valores de impostos per capita do mundo, e a quase totalidade do que paga retorna a ele, na forma de serviços e mesmo em dinheiro.

eSocial - Questões do Público Respondidas pela Manhã no CISPED 2013

Perguntas e Respostas eSocial com Daniel Belmiro e José Roberto Maia

eSocial: Cronograma - Notícias CISPED 2013

O cronograma do eSocial é ESTIMADO, pode estar sujeitos a alterações, e aguarda-se o ATO NORMATIVO:

MTE: Caged registra 94.893 novos postos em Outubro.

Dados do Ministério do Trabalho mostram aumento de 0,23% no número de empregos formais em relação a setembro, com geração de 94 mil postos de trabalho

Procon-SP divulga lista com 325 sites não recomendados

Subiu para 325 o número de sites não recomendados pelo Procon-SP. Entre as principais irregularidades estão a falta de entrega do produto e a falta de resposta dos mesmos para a solução do problema.Os últimos sites incluídos no levantamento foram o Baratoajato.com.br, Myamivendas.com, Miamicelular.com

SEFAZ-PE: Registro Inventário - Contribuinte do PRODEPE

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão do Registro de Inventário Anual e Eventual, de que trata o inciso VI, art. 5° da Portaria 190/2011 é até o dia 28 de novembro de 2013, sendo este o prazo válido, também, para os contribuintes beneficiários do PRODEPE. 


Fonte: SEFAZ-PE

SEFAZ-PR: Paraná institui a “Nota Fiscal Paranaense”

O Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n. 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha “Nota Fiscal Paranaense”.

SEFAZ-ES: Governo anuncia redução de cobrança de imposto sobre medicamentos.

O governador do Estado, Renato Casagrande, anunciou na manhã desta quinta-feira (14) a redução da cobrança de ICMS sobre medicamentos no Espírito Santo. A medida atende a uma demanda do setor de distribuição e varejo. 

eSocial: Mudança em dados sociais tira o sono das empresas

O E-Social exigirá informação detalhada, e praticamente em tempo real, sobre a folha de salários, dados tributários, previdenciários e relacionados aos trabalhadores, desde a admissão até a exposição a agentes nocivos.

RFB: Arrecadação de outubro atinge R$ 100,9 bilhões.

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 100,9 bilhões em outubro, um aumento real (pelo IPCA) de 5,43% em relação a outubro de 2012, e o melhor resultado para esse mês já registrado. No período acumulado de janeiro a outubro deste ano, o total das receitas federais atingiu R$ 907,4 bilhões, 1,36% maior em comparação com o mesmo período de 2012. 

São Paulo acrescenta o MDF-e ao regulamento do ICMS.

Recentemente, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.565/13, de 1° de outubro de 2013, alterou o Decreto n° 45.490/00 RICMS/SP, acrescentando ao rol de documentos fiscais eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

Dilma vê saúde fiscal do País 'bastante robusta'.

Um dia depois de participar da abertura de Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, a presidente Dilma Rousseff comentou a situação tributária do País em entrevista a rádios de Campinas. Dilma se queixou dos que, segundo ela, reclamam tanto da alta carga tributária quanto das desonerações feitas nos últimos anos. Ela garantiu que o Brasil tem a saúde fiscal "bastante robusta" e que as desonerações feitas eram necessárias.

SEFAZ-PE: SEFAZ estreia nova interface do E-FISCO.

A administração pública estadual, sobretudo no que diz respeito aos procedimentos fiscais, faz uso de um importante sistema que automatiza os processos da Secretaria da Fazenda, além de outros existentes no Estado nas áreas de planejamento, orçamento e execução financeira. Com o e-Fisco, tais procedimentos ganham mais agilidade e qualidade. 

eSocial - Empresas devem se adaptar à folha de pagamento digital.

A partir de 2014 entrará em vigor em todo o Brasil o Sistema Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

SEFAZ-RS: Governo lança NFCe.

O Governo do Estado lançou, nesta segunda-feira (18), em Porto Alegre, a Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).

Setor de serviços terá impostos mais altos

A parte da Medida Provisória (MP) 627 referente ao PIS-Cofins é considerada por especialistas como uma preparação de terreno para uma possível unificação dos impostos.

MP 627 - Governo tenta fechar brechas tributárias.

O governo parece tentar tapar as brechas da legislação e fazer com que as empresas paguem mais impostos. A publicação, na última terça-feira, da Medida Provisória 627, pretende regulamentar que as empresas controladas tenham seus lucros apurados no momento do balanço. Além disso, o texto estabelece, entre outras coisas, que o PIS-Cofins será cobrado a partir da receita bruta e os imóveis adquiridos via permuta começarão a ser tributados, de acordo com seu valor justo atualizado a cada ano.

RFB: Secretário admite que a Receita já não comanda a política tributária.

Chefe do Fisco fala da divisão de responsabilidades com outros órgãos e secretarias do Ministério da Fazenda e do impacto do corte de verbas na atuação da instituição, inclusive no trabalho de fiscalização nas regiões de fronteira do país.

NFe: Nota Técnica referente a nova modalidade de contingência da NFe.

Atenção: Publicada NT2013/007, definindo os procedimentos para utilização de nova modalidade de contingência da NF-e, denominada Sefaz Virtual de Contingência (SVC). 

SEFAZ-AM: Venda fora do estabelecimento somente com NFe.

No dia 31 de dezembro de 2013, vence o prazo do regime especial que autoriza as empresas a utilizarem a nota fiscal modelo 1 ou 1A nas vendas realizadas fora do estabelecimento sem destinatário certo.

SEFAZ-AM: Agendamento do Simples Nacional.

O período de agendamento da opção para ingresso no SN foi aberto no mês de novembro e prossegue até dezembro no Portal do Simples Nacional, www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

13 milhões de brasileiros podem ter direito a revisão do PIS/Pasep.

Perto de 13 milhões de brasileiros podem ter direito a revisão do PIS/Pasep – Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –, sendo 85% do percentual formado por trabalhadores já aposentados.

RFB e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário.

A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas.