EFD ICMS/IPI: Orientações relativas à EFD ICMS/IPI para os contribuintes do IPI situados em Pernambuco.

Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, estão obrigados a entregar a EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil “B” até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da apuração do IPI, exceto os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os contribuintes que, no ano-calendário de 2012, apuraram créditos de IPI em todos os estabelecimentos da empresa em valor inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e, cumulativamente, apuraram débitos de IPI nas saídas de todos os estabelecimentos da empresa, em valor inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). A partir de janeiro de 2014, a dispensa alcançará apenas os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Os arquivos dos meses de janeiro a outubro de 2013 poderão ser entregues até o dia 30 de novembro de 2013.

Contribuição previdenciária de julho é segunda maior do ano.

Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o mês de julho de 2013 obteve a segunda melhor arrecadação urbana do ano, R$ 24,2 bilhões. Comparando com o mesmo período do ano passado, houve um aumento de 4% na arrecadação.

SEFAZ-PR: NF-e: Novo Ambiente Autorizador.

A Coordenação da Receita do Estado informa que está em operação, desde quinta-feira passada, um novo ambiente autorizador de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com funcionamento em paralelo com o antigo ambiente. 

SEFAZ-MT: Dados do destinatário de NF-e passam a ser validados pela Sefaz.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir deste domingo (01.09) passará a fazer a validação do par CNPJ e Inscrição Estadual e do par CPF e Inscrição Estadual de contribuintes de Mato Grosso que figurem na condição de destinatários de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em operações internas.

SEFAZ-MA: EFD substitutiva pode ser enviada, após liberação pelo SEFAZNET.

As empresas do regime normal cadastradas no ICMS Maranhão, que estão obrigadas a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD já podem enviar os arquivos retificadores da EFD/SPED, anteriores a agosto de 2013, até 20 de setembro sem autorização da SEFAZ. A medida foi formalizada pela Resolução administrativa 38/13. O prazo para a entrega dos arquivos retificadores é até 20 de setembro.

Carga tributária para quem sai do Simples chega a dobrar.

Dados da arrecadação de impostos da Receita Federal mostram que na comparação entre os integrantes do Simples Nacional (com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) e dos optantes pelo Lucro Presumido (com limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano anterior), no primeiro caso, o desempenho neste ano é melhor. Contudo, o valor do recolhimento do segundo regime é muito mais expressivo. Segundo especialistas, se a empresa optar por sair do Simples ou tiver que deixar o regime, a carga tributária chega a dobrar em alguns casos.

eSocial: EFD Social vigorará em janeiro devendo alterar a cultura da gestão de RH nas empresas.

A Receita Federal exigirá cumprimento total das obrigações relacionadas ao Departamento Pessoal das empresas a partir de 2014. Com o novo programa EFD Social, as informações trabalhistas serão unificadas para maior controle da entidade. A digitalização e transferência de dados online prevista resultarão em multas ao empregador no caso de faltas e atrasos de documentos.

CCJ aprova escrituração completa para empresas no regime de lucro presumido.

As empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituração contábil completa. É o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com emendas.

SEFAZ-ES: Nota Fiscal Eletrônica para contribuinte irregular não será autorizada.

Os contribuintes do Espírito Santo que estiverem irregulares junto ao Fisco Estadual serão impedidos de receber Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Receita Estadual acaba de colocar em prática a denegação desses documentos no caso de destinatários irregulares.

eSocial: Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do País.

Mudança na folha de pagamento afeta todas as empresas do País. 

Mesmo as empresas enquadradas no Simples e os micro empreendedores individuais são obrigados a padronizar o cadastro unificado no sistema da Receita Federal

Cley Scholz

Uma mudança no sistema de folha de pagamento vai afetar todas as empresas brasileiras a partir de janeiro de 2014. A partir dessa data, os dados enviados pelas empresas sobre pagamento de funcionários e recolhimento de impostos dos mesmos serão todos unificados no sistema da Receita Federal.

SEFAZ-RS: NFe - FCI - Prazos de entrega.

Conforme publicação do DOE-RS, de 29/08/2013, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 071/13, introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, sobre a FCI.

SEFAZ-AM: Lançamento do Portal da NFCe.

A Secretaria de Estado da Fazenda lança nesta quinta-feira, 29 de agosto, às 14h30, no auditório da instituição, localizado na avenida André Araújo nº 150, bairro do Aleixo, o Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e também apresenta os emissores gratuitos para a emissão do documento virtual disponibilizados pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM).

BC: Copom eleva taxa Selic para 9,00% ao ano

​​Brasília – Dando prosseguimento ao ajuste da taxa básica de juros, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 9,00% ao ano, sem viés.

SEFAZ-SP: Fazenda e Procon-SP autuam fornecedores que descumprem regras da Nota Fiscal Paulista

A Secretaria da Fazenda e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, expediram no mês de junho um novo lote de autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de emissão de documento fiscal, recusa na indicação do CPF/CNPJ do consumidor, falta de registro eletrônico do documento fiscal, registro fora do prazo legal ou registro com valor diverso do valor da compra na Secretaria da Fazenda. Nesse lote de autuações, o sexto realizado pelo Fisco e pelo Procon-SP, foram lavrados 986 autos de infração contra 702 fornecedores, decorrentes de 5.542 denúncias de consumidores (cada auto lavrado pode conter mais de uma infração e cada estabelecimento pode receber mais de uma autuação).

SEFAZ-SP: Prazo para contribuintes aderirem ao PEP do ICMS termina em 31 de Agosto.

Os contribuintes paulistas têm até 31 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros.

SEFAZ-PE: Prorrogado prazo de entrega do Registro de Inventário

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que os prazos de transmissão do Registro de Inventário Anual e Eventual (RI), de que trata o inciso VI, do Art. 5º da Portaria 190/2011, serão prorrogados para 28 de setembro de 2013.

Acompanhe a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado. 

Fonte: SEFAZ-PE

Comissão esclarece dúvidas sobre Resolução CFC nº 1.445/13

Em resposta aos questionamentos que foram feitos ao Conselho Federal de Contabilidade quanto à edição da Resolução CFC nº 1.445/13 – “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores” –, os membros da comissão – criada pelo CFC e constituída por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon – elaboraram um documento com os seguintes esclarecimentos:

RFB: Solução de Consulta - Obrigações Acessórias: EFD -Contribuições.

Conforme publicação do DOU, de 28/08/2013, Seção 1, página 22, SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 147, de 3 de Julho de 2013 - Assunto: Obrigações Acessórias: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. LIMITE DE R$ 10.000,00. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS.  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ECD: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.1

Foi disponibilizada para download a versão 3.1.1 da ECD, contemplando as seguintes alterações:

SEFAZ-SP: Comunicado sobre prorrogação prazo entrega da EFD.

Conforme publicação do DOE-SP, de 24/08/2013, Poder Executivo, Seção 1, a Diretora Executiva da Administração, através do Comunicado DEAT - Série EFD – Escrituração Fiscal Digital 04/2013, informa sobre prorrogação prazo entrega da EFD.

eSocial: Desajuste ao eSocial implicará em multa.

Com a nova forma de prestação das contas trabalhistas, a Receita receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente

Cinco ações para proteger os dados de sua empresa.

Todos os dias dezenas de dados sensíveis, como cláusulas confidenciais de contratos, valores de salários e até planos de ação para lançar novos produtos ou serviços, circulam pelas redes internas de empresas de todos os portes. Com a adoção de serviços de computação em nuvem, então, esses dados podem ser acessados a partir de qualquer dispositivo, em qualquer lugar do mundo.

SEFAZ-CE: Disponibilizada nova versão do emissor gratuito de CT-e

Foi disponibilizada pela Sefaz/SP a nova versão 1.2.13 do aplicativo emissor gratuito de CT-e que corrige os problemas relativos a "erros inesperados" relatados pelos usuários da versão anterior. 

SEFAZ-AM: Alerta sobre envio de e-mails.

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta para que não abram, nem respondam mensagens que estão chegando em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A SEFAZ - AM não envia e-mails e nem autoriza ninguém a fazê-lo em seu nome.

Brasileiros já pagaram quase R$ 1 trilhão em impostos em 2013

Desde o início d2 2013 até o fim do mês de Agosto de 2013, o valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais será de R$ 1 trilhão, segundo dados do “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

SEFAZ-MG: EFD ICMS/IPI – Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

A SEFAZ-MG, através da PORTARIA SAIF Nº 13, de 15 de Julho de 2013, altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

SEFAZ-GO: Contribuintes terão descontos para quitar dívidas.

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, anunciou hoje (22), em entrevista coletiva à imprensa, a criação do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) que vai oferecer descontos de juros, multas e correção monetária para os contribuintes pagarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com fato gerador até 31 de julho de 2013. A primeira parcela deve ser paga à vista até 30 de setembro. O prazo de adesão vai até 20 de dezembro.

SEFAZ-GO: Atualizações na EFD ICMS/IPI

A SEFAZ-GO promove atualizações na EFD-ICMS/IPI nos registros 1200- CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS – ICMS, 1210- UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – ICMS e no registro E111-AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS.

Confira as alterações:

NFe: Parada programada do Ambiente Nacional da NFe

Atenção: Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e sábado, dia 24/08/2013, às 14:00

Receita vai fechar cerco a sites estrangeiros.

As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo, as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google, Facebook, Apple e Netflix.

Gratuito, minissoftware de gestão cativa pequenos empreendedores.

Voltado para o microempreendedor individual e negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil, um programa de assessoramento empresarial, disponibilizado gratuitamente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) em abril desse ano, já colhe as primeiras impressões sobre pequenos empreendedores que se inscreveram para receber o sistema de gestão e suporte online.

Senado zera cobrança de PIS/Pasep e Cofins para transporte público.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a redução para zero das alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre o transporte coletivo em municípios e regiões metropolitanas. O texto já foi aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial. A lei entra em vigor assim que for sancionada e publicada no Diário Oficial da União.

RFB: Alterações na EFD-Contribuições

Conforme publicação do DOU, de 22/08/2013, Seção 1, página 24, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.387, de 21 de Agosto de 2013, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências.

RFB: Aprovado o programa gerador Dacon Mensal-Semestral versão 2.8.

Conforme publicação do DOU, de 22/08/2013, Seção 1, página 24, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.386, de 21 de Agosto de 2013 aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8).

SEFAZ-MT: Contribuintes serão credenciados na NFC-e a partir de Outubro.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) esclarece que as novas empresas que requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/MT), a partir de 1º de outubro deste ano, serão automaticamente credenciadas como emissores da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e (modelo 65).

SEFAZ-SP: Nota Fiscal Paulista.

Conforme publicação do DOE-SP, de 21/08/2013, a Portaria CAT 84, de 20/08/2013, altera a Portaria CAT-102/07, de 09/11/2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

NFe: CST utilizados com alíquota de 4%.

Com a inclusão do novo código de Origem de Mercadorias (Código de Situação Tributária - CST) , quais códigos de Origem da Mercadoria devem ser utilizados nas operações interestaduais com alíquota de 4% ?

eSocial: Motivações, consequências e beneficiados.

Em entrevista ao RH Mais, José Alberto Maia, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador do Grupo de Trabalho eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (GT-eSocial-MTE), fala sobre as motivações do governo, aponta caminho para as empresas e faz uma reflexão sobre todos que tem a ganhar com o projeto do Governo Federal. Confira:

SEFAZ-SC: Operação Nota Branca desarticula esquema de sonegação fiscal.

Uma operação coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Ministério Público de Santa Catarina desarticulou na manhã desta terça-feira, 20 de agosto, um esquema envolvendo frigoríficos da região do Vale do Itajaí que utilizavam de documentos extra fiscais para fraudar o pagamento de ICMS. Batizada de Nota Branca, uma referência aos documentos paralelos usados na entrega das mercadorias, a operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária – dois empresários e um contador, suspeitos de liderarem o esquema. A estimativa é que a sonegação alcance R$ 30 milhões. A ação contou com o apoio da Receita Federal, Instituto Geral de Perícias do Estado e polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 24 para até 32 anos.

SEFAZ-SC: Secretaria dispõe sobre uso do ECF.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 73 - As vendas destinadas a consumidor final pessoa física ou jurídica não contribuinte, efetuadas por contribuintes que se encontram obrigados ao uso do ECF - Emissor de Cupom Fiscal, nos termos do art. 145 do Anexo 5 do RICMS/SC, devem ser realizadas com o uso de Programa Aplicativo Fiscal que atenda ao disposto no Ato Cotepe nº 09/13, que revogou o Ato Cotepe nº 08/06, e passou a produzir efeitos em 01 de junho de 2013.

SEFAZ-SP: PEP do ICMS acumula mais de 47 mil adesões e já arrecadou R$ 5,2 bilhões.

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite aos contribuintes paulistas regularizar débitos do imposto com redução do valor de multas e juros, arrecadou cerca de R$ 5,2 bilhões desde o início do programa (1º de março) até a primeira quinzena de agosto.

RFB: Receita inclui o serviço de Consulta Análise Preliminar no e-CAC

Conforme publicação do DOU, de 20/08/2013, Seção 1, página 10, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 19 de Agosto de 2013, dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.

RFB: Arrecadação atingiu valor de R$ 94.293 milhões em Julho de 2013.

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 94.293 milhões no mês de julho de 2013 e de R$ 638.278 milhões no período de janeiro a julho de 2013.

RFB: ITR 2013 - Orientações e Programa Gerador.

Já está disponível no endereço <www.receita.fazenda.gov.br> o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013). O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

IR: Defasagem na correção da tabela do IR pode chegar a 62% até o fim do ano, estima o Sindifisco.

A defasagem entre a tabela do Imposto de Renda (IR) e a inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). A avaliação é que a diferença, neste momento, está em torno de 60%, mas a inflação, que ficou próximo a zero em julho, deverá voltar a subir, como já admitiu o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

eSocial: Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial da Receita Federal.

Por Bárbara Ladeia - iG São Paulo 

Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital.

SEFAZ-PB: Alterações na EFD ICMS/IPI a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Conforme publicação do DOE-PB, de 02/08/2013, o Decreto Nº 34.168, de 01 de Agosto de 2013. altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

SEFAZ-SE:Sefaz alerta sobre mensagens eletrônicas falsas em nome do Fisco Estadual.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) faz um alerta aos contribuintes para que não abram nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do Fisco Estadual. A Sefaz não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

SEFAZ-TO: Prazos de entrega dos arquivos da EFD.

O Governo de Tocantins, através da PORTARIA SEFAZ No 707 de 06 de agosto de 2013, altera a Portaria SEFAZ 1.415, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre os prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

SEFAZ-PE: Novos prazos para transmissão dos arquivos do eDoc

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que os prazos de transmissão dos arquivos do eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a julho de 2013, serão prorrogados para até o dia 15 de setembro de 2013. 

Fonte: SEFAZ-PE

SEFAZ-SC: Aplicativo vai apoiar fiscalização do regime de Substituição Tributária.

Um grupo de cerca de 50 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda conheceu nesta quinta-feira, 15 de agosto, um aplicativo que vai apoiar a fiscalização do ICMS-Substituição Tributária, regime em que o imposto devido em todas as etapas de circulação é recolhido de uma só vez pelo fabricante. O objetivo da ferramenta, desenvolvida pela equipe do Sistema de Administração Tributária da SEF (SAT), é facilitar o trabalho do contribuinte e do auditor fiscal em relação ao cálculo, pagamento e cobrança do ICMS-ST. 

Lei estadual determina restituição de ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma como a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior.

Governo Federal discute mudanças na lista de produtos importados do Paraguai por regime simplificado.

A lista de produtos que podem ser importados do Paraguai por via terrestre, com os benefícios do Regime de Tributação Unificada (RTU), será alterada. Alguns itens serão substituídos e todos os produtos terão uma cota anual de importação previamente definida pelo governo.

STJ: Critérios para cálculo da "desaposentadoria".

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. 

Comissão aprova nova regra de tributação para profissional de beleza e salão.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 255/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que cria as figuras do “salão de beleza parceiro” e do “profissional parceiro” para fins de tributação.

SEFAZ-PI: Atualização da Versão 1.8.4 da DIEF

COMUNICADO SEFAZ N 004/2013 - Informa sobre a obrigatoriedade contribuintes do ICMS beneficiários do Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Atacadistas de atualização da Versão 1.8.4 da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF a ser utilizada pelos contribuintes do ICMS beneficiários do Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Atacadistas.

RFB: Receita divulga mudanças na declaração de bens de viajantes (e-DBV)

Conforme publicação do DOU, de 16/08/2013, Seção 1, página 12, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1385, de 15 de Agosto de 2013, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

CONFAZ: MG cede programa “Auditor Eletrônico" para outros Estados.

Conforme publicação do DOU, de 16/08/2013, Seção 1, página 11, o PROTOCOLO ICMS 81, de 15 de Agosto de 2013. dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado "Auditor Eletrônico". 

CONFAZ: Substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Conforme publicação do DOU, de 16/08/2013, Seção 1, página 11, o PROTOCOLO ICMS 80, de 15 de Agosto de 2013, dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

RFF: Aprovado programa para preenchimento da declaração do ITR-2013.

Conforme publicação do DOU, de 16/08/2013, Seção 1, página 12, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.384, de 13 de Agosto de 2013, aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Desoneração da folha chega ao varejo. Quem ganha e quem perde.

MAX

A robustez da folha de salários é a principal variável na determinação das vantagens ou não da política de desoneração anunciada pelo governo. Para o comércio varejista, recentemente contemplado na lista de setores que trocaram a tributação sobre a folha de salários por pagamento de uma alíquota com base no faturamento, a conta é relativamente simples. Só haverá redução de custo para o empresário quando a soma dos salários de todos os funcionários corresponder a 5% ou mais do faturamento da empresa. Os cálculos foram feitos pela Fecomercio-SP e Confirp Contabilidade. 

SEFAZ-RS: RS é o Estado com menor imposto para micro e pequenas empresas

O Governo do Estado apresentou sua política tributária ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante café da manhã realizado pelo Sebrae nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre. O evento, que contou com a participação do secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier e presidentes de instituições do setor, debateu a questão tributária brasileira. 

Rio Grande do Sul terá seu próprio impostômetro.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA) está empenhada em buscar respostas dos governos sobre o destino da arrecadação de impostos no Brasil e no Estado. A entidade, que costuma encomendar a cada década uma pesquisa que mede nível de conhecimento e consciência da população em relação aos tributos pagos, antecipou o estudo em dois anos e promove amanhã um debate sobre o tema, com entrada franca e aberta ao público. Na ocasião, a CDL POA irá inaugurar o impostômetro gaúcho, um medidor de impostos para o Rio Grande do Sul e seus municípios, que ficará exposto no site da entidade e também em um painel inserido em área – ainda a ser definida - aberta à população.

SEFAZ-PA: Serviço online envia cópias de documentos fiscais.

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) do Pará oferece um serviço virtual aos contribuintes : é o download de documentos fiscais eletrônicos emitidos. Está disponível no Portal da Sefa (WWW.sefa.pa.gov.br), acessado mediante senha pessoal pelos contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) que aderirem ao Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

SEFAZ-AL: Operações com veículos novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Conforme publicação do DOE-AL, de 13 de Agosto de 2013, o DECRETO Nº 27553 de 12 de Agosto de 2013.  altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual  Nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 26, de 5 de Abril de 2013, relativamente às operações com veículos novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

IR: Taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de Julho de 2013.

Conforme publicação do DOU, de 15/08/2013, Seção 1, página 35, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 23, de 13 de Agosto de 2013, divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2013

CGU vai reavaliar permanência da Siemens em cadastro de empresas éticas.

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai sugerir ao Comitê Gestor do Cadastro Empresa Pró-Ética a abertura de um procedimento administrativo para reavaliar o fato de a Siemens constar no cadastro. A reavaliação vai acontecer diante da gravidade das denúncias de que a empresa participou de cartel no setor de transportes. Além disso, conforme divulgado pelo Contas Abertas, a empresa também está envolvida em cartel no setor de energia.

SEFAZ-AM: Parada programada.

Comunicamos que os ambientes de produção e de testes da Sefaz Virtual do RS sofrerão uma parada para manutenção programada no período de 4 às 5h da manhã, horário de Brasília, do dia 18 de agosto, domingo. Durante este período todos os serviços relativos ao CT-e estarão desligados.

Fonte: SEFAZ-AM

SEFAZ-SP: Fazenda deposita R$ 648 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas.

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 13/8, R$ 648,43 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 5/8 a 9/8. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

SEFAZ-MA: Novos procedimentos para impressão de documentos fiscais.

A SEFAZ realiza nos próximos dias 22 e 23 de agosto no auditório do seu prédio sede, Av. Carlos Cunha, Calhau, no horário das 8h30 às 11h30, palestra sobre a nova Sistemática e Metodologia para Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF. Representantes de empresas comerciais, industriais, produtores e demais contribuintes do ICMS, gráficas e contadores estão convidados para participar do evento.

SEFAZ-PE: Disponibilizada nova versão do aplicativo do SefazNet

Liberada nova versão do SefazNet (versão 1.21.0.5), principais alterações:

-Melhorias nos controles de transmissão.

-Melhorias nas mensagens de transmissão.

-Adequação a nova funcionalidade de atualização automática de regras e de notícia a ser liberada nas próximas versões do SEF 2012 e do eDoc 2012.

Deduções no IR e malha fina para políticos na pauta da CAE

Dois projetos que alteram as regras para declaração de Imposto de Renda estão na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (13). O PLS 145/2008 eleva de 21 para 28 anos a idade permitida para dependentes na declaração do imposto e o PLS 99/2009 estabelece que todos os políticos com mandato eletivo devem passar pela "malha fina" da Receita Federal.

EFD-Contribuições: Obrigatoriedade do Registro 0120

O Registro “0120-Identificação de períodos dispensados” deve ser apresentado na escrituração referente ao período de apuração de dezembro de cada ano-calendário ou no mês em que ocorreu aextinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

SEFAZ-SP: Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS

Conforme publicação do DOE-SP, de 09/08/2013, o DECRETO Nº 59.413, de 8 de Agosto de de 2013.  altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

SEFAZ-SC: Alterações DIME

Conforme publicação do DOE-SC, de 11/07/2013, a PORTARIA SEF N° 128/2013, altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012. 

CTe: Publicada atualização no Pacote de Liberação de Schemas da versão 2.00

Atenção: Foi publicada uma atualização no Pacote de Liberação de Schemas da versão 2.00 com algumas correções.

Veja aqui !

Fonte: Portal CTe

SEFAZ-SE: Campanha Fique Legal renegociou mais de R$ 34 milhões em créditos fiscais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registrou a adesão de 335 empresas à campanha “Fique Legal”, o plano de renegociação de débitos lançado no mês passado pelo Governo do Estado que oportunizou a regularização fiscal de empresas atualmente em situação de inaptidão. A sexta-feira foi o último dia de prazo para que contribuintes inadimplentes em parcelamentos anteriores fizessem a adesão à campanha.

SEFAZ-SC: Equipamento reduz tempo de processamento de um mês para poucas horas.

A Secretaria de Estado da Fazenda adquiriu um novo computador que irá reduzir de um mês para poucas horas a análise de informações utilizadas nas operações de fiscalização feitas a partir de cruzamento de dados. O equipamento foi comprado com recursos do Programa de Modernização da Gestão Fiscal e Patrimonial da Administração Estadual (PROFISCO), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O novo computador é um servidor IBM, modelo P760, com 36 núcleos de processamento e substitui um P750 com oito núcleos de processamento.

SEFAZ-AM: NFCe será obrigatória a partir de 2014.

O Secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, anunciou que no dia 29 de agosto será lançado um pacote de emissores gratuitos e o Portal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, CDLM.

Inclusão de CPF em NF ajuda no combate à sonegação.

Com a inclusão do número do CPF no documento fiscal, o consumidor vem sendo o aliado de diversos Estados brasileiros no combate à sonegação de impostos e no aumento de suas receitas. O comerciante se vê obrigado a registrar a venda e não consegue sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, o comprador acumula créditos que podem ser revertidos em descontos no IPVA e no IPTU ou restituídos em dinheiro.

SEFAZ-PR: Contribuinte tem o dever de manter atualizado o seu endereço no cadastro da Receita Estadual.

As intimações da Receita Estadual constantes de notificações fiscais, autos de infração, decisões administrativas ou outros procedimentos oficiais, enviadas pela Receita Estadual aos endereços fornecidos pelos contribuintes para compor o cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, são consideradas válidas, para todos os efeitos legais.

Sendo assim, salientamos que é dever dos contribuintes manter atualizados os seus dados junto à Receita Estadual, conforme previsto na Lei 11.580/96, nos dispositivos abaixo transcritos:

RFB: Inclui participantes do Programa Mais Médicos em norma do IR.

Conforme publicação do DOU, de 09/08/2013, Seção 1, página 33, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.383, de 7 de Agosto de 2013 altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

CONFAZ: Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo 34.

Conforme publicação do DOU, de 09/08/2013, Seção 1, página 33, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 45, de 6 de Agosto de 2013 torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 34.

SEFAZ-BA: ICMS não será mais cobrado nas gorjetas de bares e restaurantes.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixou de integrar a base de cálculo do tributo nas gorjetas dadas nos bares e restaurantes da Bahia desde o dia 1º de agosto.

SEFAZ-AM: NFC-e chega aos restaurantes do Amazonas.

Nesta quinta-feira à noite, 8 de agosto, será emitida, no Amazonas, a primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, no segmento de bares e restaurantes do país.

SEFAZ-PE: Prazo de entrega do SEF com escrituração do Livro Registro de Inventário.

O Governo do Estado de Pernambuco através do Decreto Nº 39.680, de 5 de Agosto de  2013, dispõe sobre o prazo para transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF que contenha a escrituração do Registro de Inventário.

SEFAZ-PA: Pedido de uso de ECF somente pelo Portal de Serviços na internet.

A Secretaria da Fazenda (Sefa) publicou, esta semana, Instrução Normativa 010 regulamentando o pedido de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). A partir do dia 6 de agosto, o serviço de autorização de uso de ECF só poderá ser realizado através do Portal de Serviços na internet, no endereço WWW.sefa.pa.gov.br.

SEFAZ-MT: NFCe - Obrigatoriedade.

O Governo do Mato Grosso através do Decreto Nº 1.877, de 01 de Agosto de 2013 introduz alterações no Regulamento do ICMS e define prazos para emissão da NFCe.

SEFAZ-MA: Sefaz começa processo de denegação da NF -e por irregularidade fiscal.

Desde o dia 5-08, segunda-feira, a SEFAZ- Maranhão iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief 07/05.

SEFAZ-MA: DIEF poderá ser transmitida nas duas versões a partir de Agosto.

Com o objetivo de proporcionar um maior prazo para as empresas contribuintes do ICMS, a SEFAZ determinou que a partir de agosto a Declaração mensal do ICMS DIEF poderá ser transmitida tanto na nova versão 6.1 quanto na antiga DIEF 6.03, por tempo indeterminado.

CFC aprova resolução sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, no dia 26.07.2013, a Resolução CFC n.º 1.445/13. A referida norma estabelece procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando nos exercícios de suas funções, atendendo assim as mudanças trazidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, que alterou a Lei n.º 9.613/1998. A Resolução foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, 30, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Poupança tem segunda maior captação líquida da história.

Os depósitos em poupança superaram os saques em R$ 9,331 bilhões em julho, segundo dados divulgados hoje (6) pelo Banco Central (BC). Foi a segunda maior captação líquida (depósitos maiores que retiradas) da história, quase no mesmo nível do recorde registrado no mês anterior: R$ 9,451 bilhões.

RFB: Receita abre nesta quinta-feira consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2013.

A consulta ao terceiro lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano calendário 2012) estará disponível para consulta a partir das 9 horas do dia 8 de agosto, quinta-feira. Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes a 2012 (ano calendário 2011), 2011 (ano calendário 2010), 2010 (ano calendário de 2009), 2009 (ano calendário de 2008) e 2008 (ano calendário de 2007).

SEFAZ-SE: Sábado é o prazo final para reparcelamento de débitos fiscais com a Sefaz.

O dia 10 de agosto é o prazo final para que contribuintes inadimplentes em parcelamentos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam fazer a adesão à campanha “Fique Legal”, plano de renegociação de débitos lançado pelo Governo do Estado que oportuniza a regularização fiscal de empresas atualmente em situação de inaptidão.

RFB: À espera pelo 3o. lote de restituição IRPF 2013.

A Receita Federal do Brasil deve abrir em breve consulta ao 3º. lote de restituições do Imposto Renda Pessoa Física (IRPF-2013).

SEFAZ-RO: EFD ICMS/IPI - Simples Nacional - Prazo - Disposição

Por meio da Instrução Normativa nº 07/2013 foram fixados os termos iniciais e os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional para a entrega obrigatória da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Proposta desobriga publicação de balanço de empresa em jornais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5061/13, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que desobriga empresas com capital aberto de divulgar seus balanços e outras informações financeiras em jornais de grande circulação.

RFB: Iincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Conforme publicação do DOU, de 06/08/2013, Seção 1, página 35, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.382, de 5 de Agosto de 2013, altera a Instrução Normativa RFB nº. 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

SEFAZ-SP: Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário NFe.

Conforme publicação do DOE-SP, de 02/08/2013, a Portaria CAT- 79, de 1-8-2013, altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

SEFAZ-GO: Cresce emissão de nota fiscal eletrônica

O número de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas nos sete primeiros meses de 2013 aumentou 6% em comparação com o mesmo período de 2012.

SEFAZ-PE: Regularização entrega do SEF

Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas justificativas deferidas pelos EDITAIS DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 001/2013 e 03/2013, poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF até o dia 31/08/2013.

MDFe: Manutenção Programada.

Os ambientes de produção e de testes da Sefaz RS e da Sefaz Virtual do RS sofrerão uma parada para manutenção programada entre as 04 e as 05 horas do dia 18 de agosto, domingo.

ECD: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.0

Foi disponibilizada para download a versão 3.1.0 da ECD, que traz o leiaute 2 do Sped Contábil, que será válido a partir de julho de 2013, para as empresas que entregam a ECD mensalmente, e a partir de todo o ano-calendário 2013, para as empresas que entregam o arquivo anualmente. 

Dacon: Prazo para entrega termina dia 07 de Agosto.

Fique atento ! Termina nesta quarta-feira(07/08) o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no mês de Junho de 2013.

Fonte: RFB

Standart & Poor’s mantém nota positiva de classificação de Minas Gerais

A Agência de classificação de riscos Standard & Poor’s reafirmou nesta quinta-feira (01/08) a nota atribuída ao Governo de Minas em 2012, rating BBB- na escala global e AAA na escala nacional, com perspectiva estável, mantendo a classificação do Estado no grau de investimento ( investiment grade). Entre os pontos positivos de sua análise, a Standard & Poor’s destacou que a qualidade de crédito do Estado de Minas Gerais reflete o seu bom desempenho orçamentário nos últimos cinco anos, além da alta proporção de fontes de receitas próprias e o sólido gerenciamento financeiro”.

SEFAZ-SP: Base de Cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária

Conforme publicação no DOE-SP, de 27/07/2013, a Portaria CAT 76, de 26-7-2013, altera a Portaria CAT 76/2013, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária

NFe: Publicada Nota Técnica NT2013.006

Esta Nota Técnica trata da inclusão do código "8-Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).", conforme definição do AJUSTE SINIEF 15, de 26 de Julho de 2013 .

SEFAZ-SC: Fazenda cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista.

Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses mais de R$ 15 milhões em infrações tributárias no segmento de supermercados. Batizada com o sugestivo nome de Olho Mágico, o sistema verifica se o produto registrado no emissor de cupom fiscal (ECF), na boca do caixa, está realmente classificado de acordo com o previsto pela legislação tributária, ou seja, se está aplicando a alíquota correta de ICMS.

SEFAZ-RS: Definição inicio obrigatoriedade emissão CTe

Conforme publicação do DOE-RS,  de 31/07/2013, o DECRETO Nº 50.524, de 30 de Julho de 2013, modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Novo sistema fiscal assusta empresas por burocratização.

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, batizado como eSocial, causou arrepio a empresários pelo número de informações que terão que ser incluídos no sistema. Criado pelo Ato Declaratório nº 5, da Receita Federal, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo, segundo as empresas.

País fecha semestre com 905 mil novas empresas.

O primeiro semestre de 2013 terminou com a abertura de 905 mil novas empresas no País, resultado apenas 1,39% superior às 893 mil de 2012. Segundo o indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, a manutenção de um índice de crescimento, ainda que menor do que em anos anteriores e mesmo com o fraco desempenho econômico brasileiro no período, mostra confiança no mercado nacional. No entanto, os seguidos reajustes na taxa básica de juros, a Selic, devem dificultar a vida de novos empreendedores no próximo semestre. 

RFB: Instituição de código de receita.

Conforme publicação do DOU, de 01/08/2013, Seção 1, página 29, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 49, de 31 de Julho de 2013 dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

RFB: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Conforme publicação do DOU, de 01/08/2013, Seção 1, página 28, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No.1.380, de 31 de Julho de 2013 dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013 e dá outras providências.