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Acompanhe as novidades sobre:

Impostômetro X Sonegômetro: Bilhões em impostos.

Dados do "Impostôetro" (painel eletrônico da Associação Comercial de São Paulo - ACSP), mostram que no mê de Junho de 2013 o valor aproximado pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais foi de R$ 116 bilhões.

Índice de Confiança do Comércio apresenta melhora em junho

O Índice de Confiança do Comércio (ICOM), divulgado nesta manhã (28/06) pela Fundação Getúlio Vergas (FGV), demonstrou evolução positiva, o índice variou -3,0%, no trimestre findo em junho ante igual período do ano anterior, após registrar queda de 3,6% em maio na mesma base de comparação.

IR: Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Conforme publicação do DOU, de 21/06/2013, Seção 1, página 2 - LEI No. 12.832, de 20 de JUNHO de 2013Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

SEFAZ-GO: Manifestação de destinatário em NF-e é obrigatória a partir de segunda

Cerca de 1.300 proprietários de postos de combustíveis, transportadoras e revendedoras retalhistas deverão efetuar a manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de segunda-feira (1º de julho). A medida já era obrigatória para os distribuidores de combustíveis desde 1º de março deste ano.

ECD - FCONT - DIJP: Prazo de entrega termina nesta sexta-feira.

Termina nesta sexta-feira(28) o prazo para entrega da ECD-Escrituração Contábil Digita, Fcont e DIJP-2013, e quem não apresentar no prazo fixado estará sujeito às seguintes multas:

NFe: Carta de correção.

O contribuinte emissor de NFe poderá sanar erros em campos específicos da NF-e utilizando-se de Carta de Correção Eletrônica CC-e devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda.

SEFAZ-PE: Parada técnica.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que no próximo sábado (29/06), a partir das 12 horas, será realizada uma manutenção e implementação de melhorias na rede de dados que impactará nos serviços oferecidos, com tempo estimado de seis horas. Durante este período, os serviços abaixo ficarão indisponíveis:

SEFAZ-MG: Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica.

DECRETO Nº 46.261, de 24 de JUNHO de 2013 (MG de 25/06/2013) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Fisco italiano investiga 41 clubes por lavagem de dinheiro e sonegação

Órgão fiscal quer saber se times da Itália estão sendo usados por empresários. Juventus, Milan e Roma são algumas das equipes na mira da Receita

FGTS: Obrigatoriedade de utilização Certificado Digial.

Conforme publicação no DOU, de 27/06/2013, Seção 1 , página 19 - CIRCULAR No. 626, de 26 de JUNHO de 2013 Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

Brasil tem o pior retorno de impostos pagos do mundo.

Parte da indignação que os brasileiros estão levando para as ruas está na desproporcional relação entre tudo que se paga de impostos e o pouco que se recebe. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Brasil não tem a maior carga tributária do mundo, mas oferece o pior retorno em serviços para a população.

Índice de confiança da indústria recua 1,1% em Junho.

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 1,1% em junho, chegando a 103,8 pontos, variação ligeiramente inferior àquela da prévia do inicio do mês, que registrou queda de 1,2% na comparação com o mês imediatamente anterior, segundo a Sondagem da Indústria divulgada nesta quarta-feira (26/06) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O índice ficou abaixo da média histórica recente – que considera os últimos 60 meses –, que é de 104,0 pontos, já descontados os efeitos da sazonalidade.

CARGA TRIBUTÁRIA : Imposto único do MBE.

Por Marcos Cintra

Recentemente o Movimento Brasil Eficiente (MBE), organização que reúne entidades empresariais, lançou campanha para colher 1,5 milhão de assinaturas para propor ao Congresso Nacional uma reforma tributária simplificadora. A entidade quer criar um imposto único que englobe o PIS, Cofins, Cide, CSLL, ICMS e tributos sobre a folha de pagamentos.

13º salário pode ficar isento de imposto de renda.

Os trabalhadores brasileiros poderão ganhar um presente de Natal antecipado: a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, no dia 19 de junho, o Projeto de Lei nº 266/2012, o qual propõe que o 13º salário fique isento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos, a qual receberá decisão terminativa. 

SEFAZ-AM: Prazo de cancelamento e estorno CTe

A SEFAZ-AM disciplinou por meio da Resolução GSefaz nº 19/2013 os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

CTe: Nota Técnica 2013.008.

Divulgado Nota Técnica (NT 2013.008) com orientação sobre utilização do EPEC

CONFAZ: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Conforme publicação do DOU, de 26/06/2013, Seção 1, página 36 - AJUSTE SINIEF 10,  de 24 de JUNHO de 2013Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

ECD: Disponibilizada nova versão 2.2.10.

Foi disponibilizada para download a versão 2.2.10 da ECD. Essa versão deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário 2012.

SEFAZ-ES: Emissão de NF-e em teste tira dúvidas de contribuintes.

As empresas credenciadas para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em produção podem continuar a emitir o documento como teste quando houver dúvidas em relação a algum procedimento. Posteriormente, sanadas as dúvidas, a nota poderá ser emitida em produção. 

RFB: Arrecadação atinge R$ 87,85 bi em Maio, crescimento real de 5,8%

Em maio, a arrecadação das receitas federais cresceu expressivamente, atingindo aumentos nominal de 12,68% e real (com base no IPCA) de 5,80%. No mês o total arrecadado atingiu R$ 87,85 bilhões, contra R$ 77,97 bilhões em maio de 2012. 

NFe: Atenção: Incompatibilidade com o Java 7 update 25

Existe uma incompatibilidade do Emissor Gratuito de NF-e e Aplicativo da Manifestação do Destinatário com o Java 7 update 25, que causa erro na assinatura das mensagens nos aplicativos. 

CF-e SAT: Nota Técnica.

Conforme publicação do DOU, de 24/06/2013, Seção 1, página 38 - ATO COTEPE/ICMS 25, de 18 de JUNHO de 2013 - Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

CF-e SAT: Especificações Técnicas.

Conforme publicação do DOU, de 24/06/2013, Seção 1, página 38 - ATO COTEPE/ICMS 24, de 18 de JUNHO de 2013 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

CF-e-SAT: Cancelamento.

Conforme publicação do DOU, de 24/06/2013, Seção 1, página 38 - ATO COTEPE/ICMS 23, de 18 de JUNHO de 2013 - Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.

Transporte público deverá ficar livre do pagamento de impostos.

O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram ontem (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.

Receita Federal vai cobrar dívida dos clubes com o INSS.

A Receita Federal tomou uma decisão que deve abalar o sono dos cartolas dos principais clubes brasileiros. Ela vai cobrar as dívidas que ultrapassam R$ 4 bilhões pra com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

MTE: Sistema de registro profissional via internet chega a todo país.

A partir desta segunda-feira (24), os usuários dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro já podem fazer a solicitação do registro profissional via internet.

Trabalhadores podem sacar abono de R$ 678 até 28 de junho.

Têm direito ao benefício os contratados que ganham até dois salários mínimos cujos empregadores contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) e também para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

EFD Contribuições: Registro 1900 - Caso não previsto.

Publicado por Sidney Costa

A empresa do Regime Caixa não teve nenhuma documento emitido no mês de Abril (1900), mas teve receitas do Regime Caixa de Recebimento de Serviços Prestados em Março (F500).

EFD Contribuições: Optantes do Simples Nacional estão dispensados da entrega.

O SESCON-SP esclarece que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas a escriturar a EFD-Contribuições, nem em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

SEFAZ-SE: Processo de denegação da NF-e por irregularidade começa a partir de julho.

A partir de 1º de julho de 2013, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciará o processo de denegação do documento em virtude de irregularidade do destinatário, no caso de NF-e de saída, e do remetente, no caso de NF-e de entrada, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief 07/05.

SEFAZ-GO: Implantada consulta on-line de arquivos do Sintegra.

A partir de agora o contribuinte cadastrado na Secretaria da Fazenda pode fazer a consulta on-line e também baixar (download) arquivos do Sintegra enviados por ele mensalmente à Secretaria da Fazenda. O novo serviço está disponível no site www.sefaz.go.gov.br, no acesso restrito ao contabilista e para acessá-lo basta informar o número da inscrição estadual ou o CNPJ e o ano de recepção ou ano referência.

Brasil já tem mais de 3,1 milhões de empreendedores individuais.

O Programa do do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 3,1 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 13 de junho deste ano, 3 milhões 101 mil 932 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade e, dessa forma, garantido a eles próprios e às suas famílias os benefícios da Previdência Social.

SEFAZ-MT: Sefaz notifica contribuintes omissos.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes que se encontram omissos em relação à entrega de arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). O Fisco já iniciou a notificação a estes contribuintes via e-mail, devendo o contador utilizar seu acesso e senha para tomar ciência da situação e conhecer o conteúdo da notificação. Após este processo, o contribuinte possui 30 dias para regularizar a entrega sem aplicação de penalidade.

RFB: Minutas das tabelas analíticas de escrituração de Receitas e Deduções.

A Receita Federal do Brasil acaba de divulgar importantes documentos para facilitar o preenchimento do Bloco I da EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital Contribuições).

Nota Técnica SAT 2013/001.

Publicada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 19 de 13/06/2013, dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do SAT v2.4.20 Esta Nota Técnica tem por objetivo divulgar retificação dos seguintes itens da Especificação Técnica de Requisitos SAT – versão 2.4.20:

Empresas deverão ter certificado digital para desligarem seus empregados.

A partir do dia 16 de setembro de 2013, as empresas que realizarem o desligamento de empregados e tiverem que acessar o Sistema Homolognet, ferramenta de homologação das rescisões de contratos trabalhistas online, deverão ter, obrigatoriamente, certificado digital ICP-Brasil. A medida foi instituída no dia 17 de junho de 2013, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio da Portaria nº 855. 

RFB: Valor restituição IRPF será creditado na data de hoje.

Será creditado na data de hoje(17), o valor referente ao primeiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física-2013 para um total 1.996.333 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,8 bilhões.

SEFAZ-PE: Prorrogado prazo de entrega do eDoc

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa sobre prorrogação do prazo de entregado eDOC.

SEFAZ-AM: Secretarias de Fazenda divulgam Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final.

Nesta sexta-feira, 14 de junho, secretarias de fazenda de todos os Estados brasileiros, seguindo orientação do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), iniciam campanha nacional para divulgar a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).

Fcont: Disponibilizado versão versão 6.2

Foi disponibilizada para download a versão 6.2 da Fcont. Essa versão, assim como as anteriores (6.1 e 6.0), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.

SEFAZ-ES: Emissão de DUA passa a ser feita também pelo celular

Em seu constante trabalho para facilitar a rotina dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acaba de disponibilizar mais uma novidade: a emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) passa a ser feita também em tablets e telefones celulares com acesso à internet. 

SEFAZ-AM: NF-e para venda fora do estabelecimento.

As operações realizadas fora do estabelecimento estavam excepcionadas da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, porém desde o dia 1º de julho de 2012, está vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1/1A para todos os estabelecimentos situados no Estado do Amazonas, independentemente da atividade exercida, excetuados os Microempreendedores Individuais - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os Produtores Rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

CONFAZ: Nota Técnica Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

Conforme publicação do DOU, de 14/06/2013, Seção 1 , página 21 - ATO COTEPE/ICMS No. 19, de 13 de JUNHO de 2013 - Publica Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 5º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Editado Medida que concede prazo de 1 ano para adequação à Lei 12.741

Conforme publicação do DOU, de 12/06/2013, Edição Extra, página 1, a MEDIDA PROVISÓRIA No 620 de 12 de JUNHO de 2013 em seu Art. 4º altera o Art. 5º da Lei 12.741 de 8 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

IPI(TIPI) Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

Conforme publicação no DOU, de 13/06/2013, Seção 1, página 42 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, de 14 de MAIO de 2013 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

SEFAZ-GO: Sefaz pronta para discriminar tributos na nota.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) já está preparada para disponibilizar em nota fiscal eletrônica (NF-e) os tributos que incidem sobre o preço dos produtos.

EFD-Contribuições: Registros "1900" e "F525"

 Nota Técnica nº 002/2013 - Escrituração dos Registros 1900 e F525 - PJ tributadas pelo Lucro Presumido.

A Escrituração Digital das contribuições sociais estabelece dois registros de controle fiscal - Registros 1900 e F525, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente a abril de 2013

Microempreendedor Individual – Cobranças Indevidas.

O Microempreendedor Individual (MEI) não deve pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração, baixa, assessoramento ou afiliamento a qualquer entidade, salvo quando ele tenha solicitado ou contratado tais serviços.

RFB: Código de receita por atraso na entrega da EFD-IRPJ

Conforme publicação do DOU, de 11/06/2013, Seção 1, página 14 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 40, de 10 de JUNHO de 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

RFB: Código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI

Conforme publicação do DOU,  de 11/06/2013, Seção 1, página 14 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 39, de 10 de JUNHO de 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Fcont: Nova versão 6.1

FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição, nova versão do validador encontra-se disponível para download. 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

CONFAZ regula emissão de documento fiscais ao consumidor com detalhamento da carga tributária na operação

Entrou em vigor, hoje (10/6), a Lei nº 12.741/2012, que determina que a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, incidente nos preços de venda de mercadorias e serviços, deve constar dos documentos fiscais ou equivalentes.

Comunicado Fenacon sobre a Lei nº 12.741

A pedido do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a informação abaixo sobre a Lei nº 12.741 - tributos incidentes sobre os produtos e mercadorias vendidas ou serviços prestados:

ECD: Nova versão 2.2.9.

ECD-Escrituração Contábil Digital, nova do validador encontra-se disponível para download. 

RFB: Solução de Consulta: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Conforme publicado no DOU, de 10/06/2013, Seção 1, página 29 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 71, DE 18 DE ABRIL DE 2013 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS.

RFB: Solução de Consulta: Pis/Pasep/Cofins – Autopeças, Pneus, Alíquotas

Conforme publicado no DOU, de 10/06/2013, Seção 1, página 27 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No.52, de 1º de ABRIL de 2013 - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins - NÃO CUMULATIVIDADE. AUTOPEÇAS. PNEUS. ALÍQUOTAS .

DIPJ: Multa por atraso na entrega da declaração.

Termina no dia 28 de Junho de 2013 o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2013(DIPJ) referente ao ano-calendário 2012 para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e quem efetuar a entrega fora do prazo fixado, estará sujeito à multas:

ECD: Multa por atraso na entrega da Escrituração Digital.

O prazo para entrega da ECD-Escrituração Contábil Digital termina no último dia útil do mês de junho de 2013 e quem não apresentar no prazo fixado estará sujeito às seguintes multas:

Discriminação de impostos nos documentos fiscais.

A respeito da Lei Federal 12.741/2012 que exige a informação de determinados tributos nos documentos fiscais a partir de 10/06/2013 nas vendas a consumidor final, a recomendação da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) é de que as empresas devam considerar as orientações do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), ou seja, que os percentuais de alíquota sejam aplicados nos documentos fiscais por NCM de mercadoria, de modo que todos possam adaptar os seus sistemas de emissão de documentos fiscais, tais como por exemplo, os Cupons Fiscais e as Notas Eletrônicas, bem como àqueles de emissão manual, tal como as Notas Fiscais de Venda a Consumidor Final para inserção dessa informação. 

Cronograma de implantação do eSOCIAL.

Segue cronograma de implantação do eSOCIAL:

MTE: Alerta sobre recebimento de falso e-mail de validação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que os e-mails recebidos com solicitação de validação de seu acesso ao Portal do MTE por meio de um link são totalmente falsos. O conteúdo da mensagem não procede e endereço e telefone informados são diferentes dos utilizados pelo MTE. 

Receita abre nesta segunda consulta ao primeiro lote do IRPF 2013

Será liberada às 9 horas desta segunda-feira (10/6) a consulta ao 1º lote do exercício de 2013 (ano calendário 2012) e lotes residuais de 2012 (ano calendário 2011), de 2011 (ano calendário 2010), de 2010 (ano calendário de 2009), de 2009 (ano calendário de 2008) e de 2008 (ano calendário de 2007).

Receita alerta para cartas falsas.

Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova forma de golpe por correspondência. Na carta abaixo, os bandidos apresentam às empresas uma notificação de lançamento de multa referente ao não pagamento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A falsa notificação vem acompanhada de um título bancário com o valor da suposta multa a ser pago em banco. 

Dia dos Namorados: cuidados para as compras.

Idec separa dicas para que os consumidores não tenham dor de cabeça na hora das compras

O Sonegômetro e a Justiça Fiscal.

O Brasil vem há décadas registrando índices alarmantes de sonegação fiscal e alta carga tributária que se realimentam num círculo vicioso. São disfunções de um modelo regressivo, que penaliza fortemente o orçamento dos cidadãos mais pobres, pois onera muito mais o consumo do que a renda e o patrimônio. Soma-se a isso, a falta de medidas efetivas para coibir e punir os que buscam no ato de sonegar uma fonte de lucro.

SEFAZ-PE: Parada programada em todos os serviços.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que amanhã (07/06), no horário de 00:00 às 06:00, será feita uma parada em todos os serviços de processamento de dados e de comunicação da ATI para instalação de mais um no-break e interligação do Núcleo de Operações da SDS com a subestação da ATI. 

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico.

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

SEFAZ-PE: Disponibiliza serviços do ICD na Internet.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), buscando a melhoria nos serviços oferecidos coloca à disposição mais um facilitador para o cidadão. A abertura dos processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ICD) pode ser feita agora através da Internet, no site da Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br), por meio do link ARE Virtual. Neste primeiro momento, o serviço atende aos processos de doação espontânea. 

SEFAZ-AM: Comércio Varejista poderá expedir 250 Notas Fiscais por ano.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, após receber denúncias de que empresas do varejo estariam emitindo notas fiscais em papel para o consumidor final em duplicidade, sonegando o ICMS, publicará resolução estabelecendo limite por empresa de 250 notas fiscais por ano.

Argentina promulga lei que perdoa sonegadores

O governo da Argentina promulgou uma polêmica lei para atrair parte do dinheiro que os argentinos sonegaram do fisco em cofres dos bancos ou em casa. A medida, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, perdoa os sonegadores, desde que invistam a poupança acumulada fora do circuito oficial em imóveis ou na companhia estatal de energia. O governo pretende recuperar US$ 40 bilhões, soma equivalente à totalidade das reservas internacionais do Banco Central argentino. Pelos cálculos do governo, mais US$ 160 bilhões estariam guardados em paraísos fiscais.

RFB: Obrigações tributárias acessórias - Parceiro Comercial da Fifa domiciliado no exterior.

Publicado no DOU, de 06/06/2013, Seção 1, página 40 - INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.362, DE 5 DE JUNHO DE 2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.313, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

Dedução de gastos com medicamentos para aposentado no IR é aprovada.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei (PLS 375/2008) que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas, para uso próprio ou de dependentes.

Sonegômetro: Brasileiro vai poder acompanhar de perto o quanto é sonegado no país.

SINPROFAZ lança nesta quarta-feira, 5, em Brasília, o Sonegômetro, placar online da sonegação fiscal no Brasil, que apresenta em tempo real o quanto o país deixa de arrecadar todos os dias, por meio do endereço eletrônico www.sonegometro.com.

SEFAZ-SP: Novo prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP).

O governador Geraldo Alckmin prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). A data final para as empresas aderirem ao programa, marcada para 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto por meio do decreto nº 59.255 firmado por Alckmin em 3 de junho de 2013.

Aprovado projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei do Senado (PLS 549/11) que autoriza a dedução no Imposto de Renda dos gastos com aquisição de livros técnicos.

MTE: Manual “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”.

O Ministério do Trabalho e Emprego lança nova nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”. 

SEFAZ-AM: Volta a exigir SELO FISCAL.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas voltou a exigir nas notas fiscais de vendas no varejo para o consumidor final o selo fiscal a partir do dia 1º de junho. A medida tem como objetivo estimular da Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica, NFC-e e combater fraudes.

SEFAZ-AM: Optantes SIMPLES NACIONAL omissos - Ações restritivas.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam omissos quanto à transmissão de DAS-D, sofrerão ação restritiva quanto ao desembaraço de Notas Fiscais a partir do dia 5 de junho de 2013, deverão fazê-lo somente mediante pagamento à vista: serão lançadas pendências "SN" (Simples Nacional) em suas inscrições.

MDFe: Implantada NT 02.2013 em Homologação.

A Nota Técnica 02.2013 foi implantada no ambiente de homologação empresas do MDF-e.

SEFAZ-PE: Resultado da análise das Justificativas de Substituição do SEF – Edital nº 012/2013

Foi publicado no Diário Oficial, o Edital DRT nº 012/2013, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas deferidas terão de 04/06 até 30/06 para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. 

Produção industrial cresce 1,8% em abril de 2013

A Produção Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF) cresceu 1,8% em abril de 2013 frente ao resultado do mês anterior, já consideradas as influências sazonais, segundo os dados divulgados hoje (04/06) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice para o fechamento do primeiro quadrimestre de 2013 apresentou alta de 1,6% ante o mesmo período do ano anterior, enquanto o acumulado de 12 meses mostrou recuo de 1,1% em abril.

Dacon: Prazo para entrega termina na sexta-feira.

Fique atento ! Termina nesta sexta-feira(07/06) o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.


Lei da Transparência dos impostos entra em vigor na próxima semana.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em Dezembro de 2012, entra em vigor nesta próxima segunda-feira (10/06) a Lei 12.741 – Lei da Transparência dos Tributos (Impostos).

Governo lança Portal do Empregador Doméstico.

Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. 

O que é e como se tornar um Microempreendedor Individual ?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

SEFAZ-PE: Disponibilizada nova versão do aplicativo do SefazNet

A SEFAZ-PE informa sobre nova versão do aplicativo SefazNet

CTe: Alterações em Regras de Validação.

Divulgado Nota Técnica 2013/007 (Emergencial) com alterações nas regras de validação do projeto CT-e e a criação de novas regras visando manter a integridade da aplicação.

Entra em vigor a Resolução nº 23 do COAF.

Entrou em vigor em 1º de junho a Resolução nº 23 do COAF que estabelece novas regras para o comércio de joias, pedras e metais preciosos.

Missão empresarial brasileira à Colômbia e Peru gera US$ 34,23 milhões em negócios para os próximos 12 meses.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) realizaram na última semana, a Missão Empresarial do Brasil à América do Sul: Colômbia e Peru. A iniciativa contou com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Receita Federal suspende temporariamente serviço de call center.

O atendimento telefônico pessoal ao contribuinte prestado pela Receita Federal do Brasil encontra-se temporariamente indisponível, em razão do encerramento do contrato mantido com a empresa que prestava esse serviço.