NFe: Publicada Nota Técnica NT2013/002 com orientações para empresas usuárias de processos B2B.

Esta Nota Técnica(NT2013/002), tem como objetivo orientar as empresas usuárias de processos de Business-to-Business (B2B) a adotarem uma estrutura de dados padronizada, a partir da definição de regras de encapsulamento a serem adotadas para transmissão do adendo B2B dentro da cadeia de fornecedores das empresas, de forma integrada com a NF-e e após a autorização de uso fornecida pela Sefaz Autorizadora da circunscrição do contribuinte. 

Impostômetro chega a R$ 400 bi e aponta recuperação econômica.

O aquecimento da economia deve fazer com que a arrecadação de impostos atinga R$ 400 bilhões no acumulado do ano até as 20h de hoje, nove dias antes do que no ano passado. A projeção é do Impostômetro, sistema criado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que calcula o recolhimento tributário no País, no estado e municípios. 

SIMPLES NACIONAL: Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS-D

A partir de 01/04/2013, terá início a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

MTE: O que muda com a aprovação da PEC dos empregados domésticos ?

Após ser aprovado pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador.

Veja o que já está em vigor:

SEFAZ-SP: Suspende ICMS Remédio Popular.

Conforme publicado do DOE, de 26/03/2013, o DECRETO Nº 58.997, de 25 de MARÇO de 2013, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

SEFAZ-SP: Considera prorrogar prazo de transmissão do SPED FISCAL ICMS/IPI do mês de Fevereiro.

Considerando os inúmeros e-mails recebidos com reclamações sobre as dificuldades de transmissão do SPED Fiscal ICMS/IPI à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o SESCON-SP entrou em contato com o órgão solicitando uma providência com relação ao cumprimento da obrigação acessória.

RFB: Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Conforme publicado no DOU, de 27/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, de 21 de MARÇO de 2013, enquadra veículos em "Ex" da TIPI. 

Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas.

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.

SIMPLES NACIONAL: Arrecadação pode sofrer mudanças.

Projeto de Lei Complementar prevê a criação de parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelas empresas

Uma boa notícia para os empresários que fazem parte do Simples Nacional e que eventualmente ultrapassam a margem de lucro estabelecida pela tabela do programa. Tramita no Congresso Nacional, em regime de prioridade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, que pretende trazer mais isonomia para as pequenas empresas no pagamento de tributos ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL: Quais impostos fazem parte ?

Especialista explica quais são as principais Informações sobre Simples Nacional para pequenas e médias empresas. 

As pequenas e médias empresas estão amparadas pela lei para pagar impostos em um sistema especial, chamado Simples Nacional (ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Ricos acusam país de aumentar desonerações.

Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de "proliferação" de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para "proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores".

Cesta básica até 10% mais barata.

Depois de o governo ter publicado medida provisória zerando a alíquota do PIS/Cofins e também do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a cesta básica do brasileiro, abrangendo alimentos como café, óleo, açúcar e carnes, o consumidor mineiro deve ter uma redução na fatura dos produtos de primeira necessidade entre 6% e 10%, segundo cálculos da Amis (Associação Mineira de Supermercados) e também do setor varejista.

Divulgação de preços de combustíveis cobrados pelos postos será obrigatória no site da ANP.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado confirmou, nesta terça-feira (26), a aprovação do substitutivo ao projeto que obriga os postos de combustíveis a informar os preços de seus produtos na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário do Senado.

SEFAZ-RS: Cancelamento por Evento será obrigatório a partir de Abril.

A Secretaria do Estado da Fazenda informa a todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que, a partir do dia 1º de abril, somente será possível cancelar uma NF-e por meio da chamada Modalidade por Evento.

STF: Julga limites de dedução com educação no Imposto de Renda.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes. Segundo a OAB, a imposição de limites reduzidos de dedutibilidade ofende comandos constitucionais relativos ao conceito de renda, capacidade contributiva, da dignidade humana, da razoabilidade e o direito à educação.

BM&FBovespa: Volume global de IPOs sobe 43% no começo de 2013.

No Brasil, só a Linx abriu capital, levantando US$ 231,1 milhões. Há outras três na fila, mas cenário é incerto.

A ligeira recuperação das bol­sas mundiais no início do ano levou as empresas a tirarem do papel os planos de abrir capi­tal. De janeiro até 19 de março, foram captados US$ 16,3 bi­lhões, montante 43% superior ao do mesmo período do ano passado. Apesar disso, o núme­ro de ofertas públicas iniciais (IPOs, Initial Public Offering) caiu de 143 para 116 no perío­do, segundo dados da Thomson Reuters divulgados ao Brasil Econômico. Ricardo Torres, diretor da Norfolks Advisory, explica o aumento do volume captado e a queda do número de operações pela maior seleti­vidade dos investidores, devi­do ao cenário adverso. "Em um cenário mais estável, um núme­ro maior de empresas recorre­ria ao mercado", pondera.

Sindifisco: Contribuinte está pagando mais imposto.

Os contribuintes estão pagando mais Imposto de Renda devido à defasagem na correção do limite de isenção, de acordo com novo estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

FGV: Confiança do Consumidor recua pelo 6º mês seguido.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da Fundação Getulio Vargas recuou pelo sexto mês consecutivo. Entre fevereiro e março, o índice passou de 116,2 para 113,9 pontos1, o menor nível desde março de 2010 (111,6 pontos).

SEFAZ-MA: Alterações no RICMS/03.

A SEFAZ-MA, edita a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/13 - GABIN. DOE 18.03.13, onde acrescenta a Seção III ao Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do RICMS/03 que dispõe sobre o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

IR: Cair na malha fina gera danos morais.

Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.

NFe: Versão 1.05 Manual "Orientações de Preenchimento”.

Estas orientações visam esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do arquivo XML da NFe, no que se refere a situações específicas e que têm suscitado dúvidas aos contribuintes. 

SEFAZ-RO: Informa sobre serviço de cancelamento de NFe.

A SEFAZ-RO informa aos contribuintes emissores de NF-e que a partir de 01/04/2013 será desativado o Web Service de cancelamento da NF-e. A partir desta data somente poderá ser cancelada uma NF-e através do registro de evento, conforme definido na Nota Técnica 006/2011.

SEFAZ-AM: Orienta contribuintes com dificuldades na NFe.

SEFAZ-AM orienta contribuintes que estão enfrentando dificuldades de comunicação com o sistema de Nota Fiscal Eletrônica-NFe, em função da recente mudança no certificado digital de Secretaria da Fazenda do Amazonas.

EFD: Atualização "Perguntas Frequentes"

Escrituração Fiscal Digital(EFD) promove atualização de informações sobre “Perguntas Frequentes”.

Carga tributária ficou estável em 2012, apesar das desonerações.

Apesar da série de desonerações fiscais concedidas pelo governo no ano passado, a carga tributária em 2012 ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, ao subir de 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 para 35,4%, de acordo com cálculos realizados pela LCA Consultores, a pedido do Valor.

Ministério da Fazenda vai reagir às medidas do STF.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do Supremo entenderam que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

FEBRABAN: Como declarar o Imposto de Renda 2013 ?

No mês em que os brasileiros precisam prestar contas ao leão, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN disponibiliza uma série de conteúdos para esclarecer dúvidas sobre como declarar o Imposto de Renda 2013.

RFB: Apresenta resultado da arrecadação Fevereiro 2013.

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal doBrasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém (administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 76.052 milhões, no mês de fevereiro de 2013 e de R$ 192.118 milhões no período de janeiro a fevereiro de 2013.

Veja o resultado completo da arrecadação.

Fonte: RFB

SEFAZ-PE: Orientações sobre o e-Doc

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que, conforme Portaria 190/2011, são obrigados a entregar o e-Doc:

Serasa lança plataforma para crédito imobiliário.

Em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) a Serasa Experian acaba de lançar uma ferramenta online voltada ao mercado imobiliário, para agilizar e aprimorar a segurança nas operações de financiamento.

IRPF-2013: Ações na Bolsa e moeda estrangeira.

Declarar o Imposto de Renda à Receita Federal exige cuidados, especialmente em alguns itens. Diversas regras devem ser observadas para declarar os investimentos feitos na Bolsa de Valores, por exemplo. Aplicações em moeda estrangeira também demandam atenção no acerto de contas com o Leão. “É enrolado”, comenta o contador Olavo Pereira Gomes, que também atua como professor-substituto no Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (CCA) da Universidade de Brasília (UnB).

Ministro afirma que ICMS é o tributo que mais atrapalha a produção.

Guido Mantega também ressaltou que a economia brasileira começa o ano com condições externas e internas mais favoráveis para o crescimento.

RFB: Prorroga prazo para registro da DI.

Conforme publicado no DOU, de 21/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, de 19 de MARÇO de 2013, que autoriza prorrogação de prazo para registro da DI.

IRPF-2013: Acerte ao declarar aluguel no IR 2013.

Locadores e locatários são obrigados a informar os valores à Receita. Rendimentos são tributáveis, mas aluguel pago não tem benefício fiscal

EFD: Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS/IPI.

Publicado nova versão 2.0.12 do Guia Prático da EFD, conforme Ato COTEPE ICMS nº 14/2013.

SIMPLES NACIONAL: Empresas terão aplicativo fiscal próprio.

Novo sistema exclui diversos requisitos sem comprometer o trabalho do fisco estadual. O custo deve ficar cerca de 40% inferior em comparação ao atual.

STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações.

Decisão pode acarretar perdas em torno de R$ 34 bilhões.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.

MTE: Caged aponta crescimento do emprego em fevereiro.

No total o mercado formal de trabalho gerou 123.446 postos no mês, uma expansão de 0,31% no estoque de empregos no país

IRPF-2013: Entenda a dedução no IR para INSS pago a empregado doméstico

Desconto no IR 2013 é de até R$ 985,96, limitado a uma doméstica. Por lei, o empregador recolhe 12% sobre o valor do salário da empregada.

SEFAZ-MG: Prorroga prazo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

A SEFAZ-MG prorroga para 1º de agosto de 2013 a entrega do arquivo referente ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.  

Conforme art. 2º  da RESOLUÇÃO N° 3.884, DE 25 DE JUNHO DE 2007, são obrigados a manter e entregar as informações o contribuinte cujo somatório do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 17 e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja superior a R$576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais) no segundo exercício anterior.

Secretários de Fazenda vêm ao Congresso discutir MP que combate guerra fiscal.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que visa a combater a guerra fiscal (MP 599/12) ouve nesta quarta-feira (20) secretários de Fazenda de cinco estados brasileiros, entre estados produtores e estados não produtores. Foram convidados para o debate os secretários de Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Bastos Petitinga; de Góias, Simão Cirineu Dias; de Santa Catarina, Antonio Gavazoni; do Pará, José Fostes Neto; e de São Paulo, Andrea Calabi.

Projeto reduz imposto de renda de taxistas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4842/12, que reduz a base de cálculo do imposto de renda de taxistas para 20% do rendimento anual bruto. Atualmente, esses profissionais são obrigados a pagar o imposto sobre 60% do que recebem.

RFB: Aplica multas de R$ 60 bilhões a multinacionais brasileiras.

As multinacionais brasileiras e a Receita Federal estão travando uma disputa bilionária, que pode ameaçar a internacionalização das empresas. A Receita aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 60 bilhões, por causa do não pagamento de impostos sobre os lucros apurados no exterior. As companhias contestam as punições na Justiça.

Aplicativo informa carga tributária de produtos.

Nesta segunda-feira (18), começam as atividades da Campanha Nacional da Justiça Fiscal, "Quanto Custa o Brasil para Você?", organizada pelo Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional).  A novidade deste ano é o aplicativo "Na Real" que informa o custo da carga tributária de produtos e serviços.

Constituição Federal: 4,6 milhões de normas criadas.

Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário(IBPT), aponta que  deste 05 de outubro de 1988, (data da promulgação da atual Constituição Federal), até 05 de outubro de 2012 (seu 24º aniversário), foram editadas 4.615.306 (quatro milhões, seiscentos e quinze mil, trezentas e seis) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

SEFAZ-PE: Nova funcionalidade do sistema NFe para os contribuintes.

A Secretariada Fazenda (Sefaz-PE) disponibilizou, através do e-Fisco, uma ferramenta de consulta e download das NF-e emitidas e destinadas ao contribuinte do Estado de Pernambuco. 

SEFAZ-PE: Cancelamento NFe.

A Secretariada Fazenda (Sefaz-PE) informa que a partir de 1º de Abril não será aceito o cancelamento de NF-e transmitida por meio do webservice Cancelamento.

SEFAZ-CE: Cancelamento NFe.

A SEFAZ-CE, comunica aos contribuintes usuários da solução própria de autorização de Notas Fiscais Eletrônicas da Sefaz-CE, a desativação do serviços de cancelamento de NFe.

Desoneração da folha de escolas particulares pode reduzir mensalidades em 45%

Escolas particulares de ensino básico pedem a desoneração da folha de pagamentos para aumentar investimentos em educação. Representantes das instituições negociam com o governo federal um marco legal que os beneficie diretamente e pedem a inclusão dessas escolas na emenda que trata da desoneração das instituições superiores de ensino privadas, que está sendo discutida em comissão mista no Congresso Federal. De acordo com a  Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a desoneração poderia gerar uma redução de 45% do valor das mensalidades.

ECD: 29.328 arquivos “Sob Exigência” em 2012.

Levantamentos efetuados no portal do Sped mostram que em 2012 um total de 29.328 arquivos foram colocados “Sob Exigência”, sendo que 20.542 foram substituídos.

O Estado brasileiro com maior número de arquivos entregues foi São Paulo, com um total de 86.919,

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão 2.2.7 encontra-se disponível para  download.

Fonte: Portal Sped / RFB 

SEFAZ-AM: Informa data de desativação do web-service de cancelamento da NFe.

A SEFAZ/AM informa aos contribuintes emitentes de NF-e que a partir de 1º de abril de 2013 seus sistemas emissores deverão estar adequados ao novo padrão técnico nacional de cancelamento como evento da NF-e.

RFB: Débito Automático das Quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF).

Conforme publicado no DOU, de 13/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 20, DE 12 DE MARÇO DE 2013. relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático das Quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF).

SEFAZ-RS: Atualização de tabelas do programa da GIA.

Encontra-se disponível na página da Secretaria do Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-SR), atualização de tabelas do programa da GIA Versão 8.1.6.

NFe: Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis.

ENCAT publica Nota Técnica (NT2013.001) contendo esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis.

Veja aqui

Fonte: Portal NFe

RFB: Receitas de vendas dos produtos da cesta básica.

Conforme publicado no DOU, de 18/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO No. 1,DE 15 DE MARÇO DE 2013, dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos.

CONFAZ: Preenchimento NFe em situações específicas.

Conforme publicado no DOU, de 18/03/2013, o ATO COTEPE/ICMS No. 7, DE 13 DE MARÇO DE 2013, dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.

CONFAZ: Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)

Conforme publicado no DOU, de 18/03/2013, o ATO COTEPE/ICMS No. 5, de Março de 2013 altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Empresários brasileiros são os que mais gastam tempo com o fisco em todo mundo.

Por mês, são seis declarações, entre informes federais e estaduais e anualmente ainda há a Declaração de Informações Econômico-Financeiras da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Isso faz com que os empresários brasileiros sejam os que mais gastam tempo prestando contas ao fisco em todo mundo.

Manual com orientações sobre EFD-Contribuições Lucro Presumido.

Atente-se para Escrituração Fiscal Digital(EFD)-Contribuições pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Lei nº 12.546, de 2012)

Veja aqui o manual..

Fonte: RFB/SPED

Pis/Cofins: Frete aluguel de caminhão para o transporte de mercadorias vendidas.

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2013, SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 20, DE 7 DE MARÇO DE2013, referente Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins: FRETE. ALUGUEL DE CAMINHÃO. CRÉDITO.

SIMPLES NACIONAL: Serviços de conservação de jardim.

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2013, a SOLUÇÃO DECONSULTA No. 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, sobre prestação de serviços de conservação de jardim – SIMPLES NACIONAL

IRRF: Auxílio-creche e Auxílio pré-escolar...

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2013, SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, que trata de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, referente Auxílio-creche. Auxílio pré-escolar.

Presidente Dilma regulamenta comércio eletrônico.

No Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, presidente Dilma regulamenta disposições sobre contratação no comércio eletrônico.

Comerciário tem profissão regulamentada em lei.

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2103, Seção 1, a presidente Dilma sanciona Lei Nro. 12.790,de 14 de Março de 2013, dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Medidas ampliam mecanismos de defesa do consumidor.

Decreto assinado nesta sexta-feira (15), durante solenidade em Brasília (DF), institui o Plano Nacional Consumo e Cidadania (Plandec), que ampliará os mecanismos de defesa e irá fortalecer a fiscalização nas relações entre compradores e vendedores. O pacote de medidas foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff, que afirmou que o principal objetivo do Plano é tornar as ações de defesa do consumidor uma política de Estado. O Plandec foi anunciado no Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, comemorado nesta sexta-feira.

RFB: Solução de Consultas - SIMPLES NACIONAL.

Conforme publicado no DOU, de 15/03/2013 a SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 5, DE 30 DE JANEIRODE 2013 sobre Simples Nacional: Faturamento antecipado. Reconhecimento da receita bruta. Regime de competência.

RFB: Contribuinte com smartphone ou tablet já pode imprimir DARF do IR, além de outras outras facilidades.

O contribuinte através de um smartphone ou tablet pode, a partir de hoje, sexta-feira, 15/3, gerar e imprimir o DARF para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, desde que faça o cadastramento prévio do equipamento móvel no e-CAC, na página da Receita na Internet (www. Receita.fazenda.gov.Br). O  aplicativo faz de forma automática a atualização dos valores, com cálculo de multa e juros.

RFB: Alerta sobre mensagens eletrônicas (e-mails) falsos.

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão.

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

A Receita informada ainda que ja recebeu mais de 2,5 milhão de declarações do IRPF-2013.

Fonte: RFB

SEFAZ-PE: Prorroga prazo de entrega SEF 2012

O prazo de entrega já havia sido prorrogado em Fevereiro de 2013, através da PORTARIA SF Nº 011, DE 16.01.2013 definindo como novo prazo para fatos gerados de setembro e outubro de 2011, a data limite de 22/02/2013, e nesta ocasião através da PORTARIA SF nº042, define novo prazo 15/03/2013. Houve nova prorrogação definindo novo prazo para  15 de Abril de 2013.

SEFAZ-SC: Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias

Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS

IR: Receita aperta cerco, e contribuintes buscam acertar contas do passado

Antes mesmo de a Receita Federal bater à porta, cada vez mais contribuintes buscam acertar contas do passado, segundo especialistas. “As pessoas estão vendo e acompanhando que, a cada ano que passa, a Receita fica mais aprimorada em seu sistema e as pessoas estão ficando com receio de entregar errado, ter problema. Ninguém quer ter problemas com o CPF”, diz a coordenadora de IR da H&R Block, Eliana Lopes.

Telexfree: Na mira dos órgãos de fiscalização.

Nota de Esclarecimento: A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) recebeu, por meio dos Procons Estaduais dos Estados do Acre e de Pernambuco, e do Ministério Público Estadual do Acre e do Mato Grosso, em janeiro de 2013, denúncias relativas à suposta captação de poupança popular por parte da empresa Telex FREE (YMPACTUS Comercial Ltda).

Previdência Social: Portaria Nro .124, de 12 de Março 2013.

Conforme publicado no DOU, de 13/03/2013, a PORTARIA No. 124, DE 12 DE MARÇO DE 2013, estabelece regras de reajustamento das contribuições

DARF: Manual de Arrecadação do Darf Numerado.

Conforme publicado no DOU, de 13/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 15, DE 12 DE MARÇO DE 2013,  aprova o Manual de Arrecadação do Darf Numerado.

SIMPLES NACIONAL: Manual de Arrecadação.

Conforme publicado no DOU, de 13/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 14, DE 12 DE MARÇO DE 2013, altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.

Juros para pessoas físicas e jurídicas têm as menores taxas desde 1995.

As taxas de juros médias para pessoas físicas e jurídicas registradas em fevereiro foram as menores da série histórica, iniciada em 1995. Os dados, divulgados hoje (12), são da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

MC:Desoneração da construção de rede de fibra ótica já é realidade.

A partir desta quarta-feira (13), as empresas que desejarem investir na ampliação ou modernização de suas redes de telecomunicações e contar com os benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga já podem apresentar projetos ao Minitério Comunicações. A portaria que regulamenta o REPNBL foi assinada nesta terça-feira pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União.

Guerra fiscal não beneficia ninguém, diz Barbosa

O secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Nelson Barbosa, defendeu o Projeto de Resolução 1/2013 e a MP 599/2012 que trataram da unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), em audiência pública nesta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

SEFAZ-PA: Intensifica fiscalização nos contribuintes.

Auditores de receitas lotados na Coordenação regional de Belém da Secretaria de Estado da Fazenda  (SEFA) realizaram, dia 8 de março, na região metropolitana de Belém, mais uma etapa da fiscalização em estabelecimentos que estão sendo denunciados pelo descumprimento as regras do Programa Nota Fiscal Cidadã.  A operação resultou na apreensão de dois equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) que funcionavam irregularmente. Uma das lojas fiscalizadas fechou as portas. Ela estava funcionando sem inscrição estadual.

SEFAZ-BA: Prorroga prazo de entrega da EFD.

A SEFAZ-BA concede prazo especial aos contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal de forma digital – EFD a partir de janeiro de 2013.

SEFAZ-AM: Alteração dos endereços dos web-services.

Os contribuintes relacionados abaixo, devem alterar seus aplicativos emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até o dia 20 de março de 2013, para que passem a utilizar os endereços dos web-services da SEFAZ/AM

SEFAZ-AM: Recadastramento de Inscrições de Corredor de Importação.

Os contribuintes que ainda não efetuaram o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores beneficiários do tratamento tributário previsto na Lei nº 3.830, de 2012, devem entregar os pedidos de recadastramento/credenciamento até o dia 31.03.2013 para continuar usufruindo dos benefícios concedidos.

SEFAZ-SP: Regras para retificação da EFD.

Conforme publicado no DOE, de 09/02/2013, a Portaria CAT 09, de 21-02-2013. altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

A retificação poderá ocorrer até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda;

IOF: Definição da Base de Cálculo.

Conforme publicado no DOU, de 12/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 19 DEFEVEREIRO DE 2013 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

IRPF: Dispensa retenção valor igual ou inferior a R$10,00

Conforme publicado no DOU, de 12/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 18 DEFEVEREIRO DE 2013 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física(IRPF) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA. RETENÇÃO

SIMPLES NACIONAL: Compra e venda de veículos usados.

Conforma publicado no DOU, de 12/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 14 DE FEVEREIRODE 2013 - Atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples

OAB vai ao Supremo contra limites de despesas com educação no IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites fixados pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015).

BB reduz taxas de juros para antecipar restituição de IRPF

Linha de crédito reaberta no último dia 1º tem taxa mínima reduzida para 1,59% a.m.

BB reduz, a partir desta segunda-feira(11), as taxas de juros mínimas para antecipar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 

Desoneração de tributos é prioridade para o país, garante ministro da Fazenda

Mantega garante que redução de produtos da cesta básica está afinada com a política do governo e beneficiará toda a população.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (11) em entrevista coletiva que “é importante para o governo que a medida chegue logo às prateleiras dos supermercados para beneficiar a população, principalmente os de menor renda”.

Impostos pagos desde o início de 2013 alcançam R$ 300 bi

O valor pagos pelos brasileiros em 2013 em impostos federais, estaduais e municipais desde o primeiro dia do ano superou nesta sexta-feira (8), por volta da 0h, a marca de R$ 300 bilhões, segundo estima o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

EFD-Contribuições, prazo de entrega termina dia 14/03.

Termina no próximo dia 14 de Março de 2013, o prazo para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as instituições financeiras, apresentarem a EFD-Contribuições(Pis/Pasep - Cofins) , fatos geradores Janeiro/2013

RFB: PER/DCOMP versão atualizada.

Encontra-se disponível na pagina da Receita Federal, a versão 5.1a do programa PER/DCOMP, que já está atualizada com a versão 35 das tabelas.

Sebrae apresenta calendário das Feiras do Empreendedor.

Um dos maiores eventos de empreendedorismo do país, a Feira do Empreendedor completou duas décadas no ano passado e mais de dois milhões de clientes cadastrados. Em 2013, mais do que atender aos interessados em abrir um negócio, o evento vai focar na competitividade e na sustentabilidade das empresas já existentes.

Inflação preocupa.

O recuo dos preços dos produtos agropecuários no atacado e a queda das tarifas de energia elétrica, neste início de ano, deram algum alívio para alguns indicadores de inflação, mas não são suficientes para apagar a luz amarela em relação ao avanço da carestia. Segundo especialistas, apesar do recuo verificado em alguns itens, o que prevalece é, ainda, uma pressão de alta disseminada entre os vários setores da economia.

Decreto Nr. 7.947 de 8 de Março de 2013:Redução Alíquota IPI

Conforme publicado no DOU, de 08/03/2013, Edição Extra, o DECRETO No. 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Medida Provisória No. 609, de 8 de Março de 2013: Desoneração da cesta básica.

Conforme publicado no DOU, de 08/03/2013, Edição Extra, a MEDIDA PROVISÓRIA No. 609, DE 8 DE MARÇO DE 2013 que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

Dilma anuncia nesta sexta-feira desoneração de tributos da cesta básica

Medida busca atacar inflação, que continua em níveis elevados, afirmam fontes do governo.

A presidente Dilma Rousseff anuncia na noite desta sexta-feira (8), em pronunciamento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher, a desoneração integral dos tributos federais que incidem sobre a cesta básica, disseram duas fonte do governo.

RFB: Firma convênio com a JUCESP.

ReceitaFederal informa que a partir de 11/3/2013 terá início a implementação do convênio firmado entre Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Receita Federal do Brasil – RFB, que visa a simplificação dos procedimentos relativos ao Registro de ato constitutivo/alterador (Empresas sujeitas ao registro no órgão em questão) e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ.

IRPF-2013: Doação Fundos da Criança e Adolescente.

A ReceitaFederal implementou no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano uma ficha que permitirá ao contribuinte destinar aos Fundos da Criança e do Adolescente, no momento do preenchimento da declaração, o valor de até 3% do imposto de renda devido, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012.

RFB: Versão 2.0.4 do PVA da EFD-Contribuições.

Encontra-se disponível na página da Receita Federal do  Brasil a versão 2.0.4 do PVA-Programa Validador da EFD-Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita, com alterações significativas para a escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido  

Contempla as seguintes funcionalidade em relação à versão anterior:

Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita Bruta, a partir dos registros de apuração de detalhamento por NCM ou serviços, em P100;

Geração automática pelo PVA dos registros M810, de detalhamento das receitas não tributadas de Cofins, a partir dos registros de detalhamento do PIS, em M410;

Aperfeiçoamento de diversas telas de edição, de modo a facilitar o processo de geração da escrituração no próprio PVA;

Compatibilidade de instalação e execução do PVA com a versão 1.7 da Maquina Virtual Java (Java 7).

Clique aqui e faça o download

Fonte: RFB

TST: Rasura na carteira de trabalho gera pagamento de indenização por danos morais

Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)  para aumentar o valor da indenização, mas a Quinta Turma não alterou a condenação da empresa.

COAF: Entram em vigor normas que regulamentam a Lei nº 9.613/1998

As novas resoluções do COAF que regulamentam a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, alterada em 9 de julho de 2012 pela Lei nº 12.683, entram em vigor nesta sexta-feira, 1 de março. As normas reforçam a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nos segmentos de fomento mercantil, de prestação de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência e de comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Dia internacional da MULHER !

Com muita alegria e profundo respeito, a equipe do SPED WAY reserva espaço e não  poderia  deixar de parabenizar as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, onde estão cada vez mais poderosas, conquistando com grande competência o seu espaço na sociedade em geral, mostrando suas qualidades, sensibilidades, competências, e não deixando de lado sua natureza de grandes mães e  esposas.

Parabéns pelo seu dia !

Entenda como o atual sistema de impostos atrapalha o país.

Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. É um recorde histórico. O problema é que aquilo que o Brasil devolve aos cidadãos e às empresas não está à altura do que se paga.

Força tarefa desarticula esquema fraudulento no Maranhão.

O Departamento de Polícia Federal, o Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária no Maranhão, deram cumprimento, nesta quarta-feira (6), a dois Mandados de Prisão Preventiva e 11 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Caxias, Aldeias Altas e Gonçalves Dias.

RAIS e Caged: Cresce a participação da mulher no mercado de trabalho.

De acordo com dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2011) do Ministério do Trabalho e Emprego a participação da mulher no mercado de trabalho tem sido crescente nos últimos anos. Os registros da RAIS revelam que o nível de emprego com carteira assinada para as mulheres cresceu 5,93%, em relação ao ano anterior e no Caged a relação dos salários entre homens e mulheres passou para 85,97%, com um crescimento de 4,94% no salário das mulheres contra 4,74% aos homens.

EFD-Contribuições: Manual escrituração Lucro Presumido.

Encontra-se disponível no portal do SPED o Manual de Escrituração EFD-Contribuições – Pessoa Jurídica do lucro Presumido - PVA Versão 2.03.

BC: Copom mantém taxa Selic em 7,25% ao ano.

Avaliando a conjuntura macroeconômica e as perspectivas para a inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu por unanimidade manter a taxa Selic em 7,25% a.a., sem viés.

IRPF: 3º Lote restituição residual Multiexercício.

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas na sexta-feira (8/3), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

IRPF-2013: Imposto a pagar, opção pelo débito automático.

Quem tem imposto a pagar e optar pelo débito automático da quota única ou a partir da primeira quota deverá enviar a declaração até 31/3/2013.

MTE: RAIS, prazo para entrega termina na sexta.

Empregador que declarar fora do prazo estará sujeito a multas a partir de R$ 425,64

MTE: 1,7 milhão de trabalhadores não sacaram o benefício do Abono Salarial PIS/PASEP.

Prazo termina 28 de junho e quem não sacar até a data perde o benefício no valor de R$ 678,00 a que tem direito

Brasil tem mais de 2,8 milhões trabalhadores formalizados.

O Programa do Empreendedor Individual já ultrapassou a marca de 2,8 milhões de brasileiros e brasileiras formalizados. De acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 3 de março deste ano, 2 milhões 812 mil 153 trabalhadores por conta própria haviam legalizado sua atividade e, dessa forma, garantido a eles e a suas famílias os benefícios da Previdência Social.

IRPF-2013: Multa por atraso na entrega da declaração.

A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e a entrega for realizada após 30/04/2013.

Veja a seguir quadro de Informações sobre a Multa por Atraso na Entrega da Declaração

IRPF-2013: Utilização de Certificado Digital.

Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2012, em pelo menos uma das seguintes situações:

IRPF-2013: Definição dos dependes.

A Receita Federal esclarece condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes na declaração do IRPF-2013:

IRPF-2013: Evite erros e geração de pendências.

Receita Federal orienta como preencher corretamente a declaração do IRPF-2013 evitando  ocorrência de pendências

IRPF-2013: Doação fundos de ajuda à criança.

O contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e repassados à RFB, poderá fazê-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual.

IRPF-2013: Cuidados que podem amenizar mordida do Leão

A melhor maneira de se adequar e elaborar a declaração de maneira tranquila é a juntada de documentos que indicam ganhos, salário e despesas que podem ser abatidas do imposto

STJ: Aposentadoria especial.

A Primeira Seção, responsável por julgamentos de direito público no Superior Tribunal de Justiça, decidiu que trabalhador exposto com frequência à energia elétrica tem direito a aposentadoria especial.

RFB: Mais de 470 mil Declarações de IRPF-2013 entregues.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que até às 11h do dia 04/03 já foram entregues 474.611 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2013.

RFB: Obrigações Acessórias - DEMED

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Assunto: Obrigações Acessórias DMED. SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA.

RFB: Obrigações Acessórias, obrigatoriedade apresentação DCP

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Assunto: Obrigações Acessórias - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO (DCP). ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DEMONSTRATIVO (DCP). POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PENALIDADE. APLICABILIDADE.

RFB: Previdência Privada, dedução da base de cálculo do IRPF.

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF - DÉCIMO TERCEIRO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. LIMITE.

RFB: Despesas médicas não dedutíveis IRPF.

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - EQUOTERAPIA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.

RFB: Isenta do IRPF portador de moléstia grave.

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.

RFB: Isenta do IR bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF ISENÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA BOLSA DE ESTUDO - RESIDÊNCIA MÉDICA

RFB: Versão 2.5 do PGD de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Conforme publicado no DOU,  de 04/03/2013, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2013, que aprova  a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

SEFAZ-AM: Amazonas, é o primeiro estado a emitir NFC-e do Brasil.

O Amazonas emitiu a primeira Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica, NFC-e do Brasil, no dia 1º de março. O Estado é o primeiro dos 26 que compõem a federação a oferecer ao consumidor esta forma de registro de operação comercial.

IRPF-2013: Transações Imobiliárias

Quem realizou o sonho de comprar a casa própria no ano passado deve ficar atento às regras do Imposto de Renda (IR). Todos os contribuintes que prestam contas ao leão têm de incluir as informações sobre a transação. Mesmo aqueles que estão na faixa de isenção devem declarar, caso a soma dos bens tributáveis ultrapasse os R$ 300 mil e se a venda tiver sido feita com ganho de capital não isento. O ganho de capital é a diferença entre o preço pago pelo imóvel e o valor de venda.

A prestação de contas de transações imobiliárias é um dos assuntos que mais geram questionamentos junto ao Fisco.

Empresas com funcionários felizes são mais lucrativas, garante investidor.

Em 2005, Jerome Dodson resolveu criar um fundo que investe apenas em empresas que tenham ambientes de trabalho acolhedor e foi bem-sucedido na empreitada

Uma matéria publicada na Fast Company, escrita pelo jornalista Mark Crowley, chamou atenção para uma constatação que pode interessar às empresas brasileiras: organizações gentis com seus funcionários apresentam um crescimento melhor que as outras.

SEFAZ-GO: Reduz alíquota de ICMS

Decreto do governador Marconi Perillo regulamenta lei que reduz a alíquota do ICMS em cinco pontos percentuais, de 17% para 12%, para empresas optantes do Simples Nacional e que estão no regime de substituição tributária. A redução beneficia contribuintes dos setores de autopeças, ração animal, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico e colchões.

CFC: Contabilidade, a quarta profissão mais demandada pelo mercado no mundo.

Uma carreira milenar, mas que continua forte no mercado brasileiro e internacional é a de contador(a). No espaço Estela Entrevista, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o contador catarinense Juarez Domingues Carneiro, também presidente do Grupo Latinoamericano de Normatizadores de Informações Financeiras, fala sobre a campanha que o conselho vai fazer para valoriza mais os profissionais no país e destaca a alta empregabilidade do setor.

Segundo Carneiro, contador é a quarta profissão mais demandada do mundo, ou seja, a quarta que mais oferece oportunidade de trabalho. Muitos estudantes de graduação conseguem emprego ou estágio no primeiro semestre do curso.

RFB: Mais de 180 mil Declarações IRPF-2013, entregues no primeiro dia.

Primeiro dia de entrega da Declaração Imposto Renda Pessoa Física(IRPF-2013), a RFB recebeu mais de 180 mil declarações.

STJ: Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Seção entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.

SEFAZ-PE: Palestra sobre SEF II

A SEFAZ-PE irá promover duas palestras sobre o SEF-II, voltadas para diversos públicos: