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Acompanhe as novidades sobre:

CONFAZ: FCI prorrogado para 01/10/2013.

Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1, página 46, o CONVÊNIO ICMS 88, de 26 de Julho de 2013 altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

CONFAZ: Remissão e anistia pagamento do ICMS no Estado do RS.

Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1, página 45, o CONVÊNIO ICMS 85, de 26 de Julho de 2013 autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.

CONFAZ: Sintegra - NFCe.

Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1 , página 42, o CONVÊNIO ICMS 73, de 26 de Julho de 2013 altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONFAZ: Prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF.

Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1, página 39, o CONVÊNIO ICMS 67, de 26 de Julho de 2013 autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAFECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF .

CONFAZ: Substituição Tributária nas operações com veículos automotores.

Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1, página 36, o CONVÊNIO ICMS 61, de 26 de Julho de 2013 altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONFAZ: Substituição Tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.


Conforme publicação do DOU, de 31/07/2013, Seção 1, página 36, o CONVÊNIO ICMS 59, de 26 de Julho de 2013 altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário.

Condições facilitadas para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física após a declaração anual de ajuste são previstas em projeto de lei que aguarda decisão do Plenário do Senado. Além de ampliar de oito para nove o número máximo de parcelas para a quitação do imposto devido, a proposta (PLS 59/2009) elimina a cobrança de juros sobre as prestações.

Cadastro positivo começa a funcionar a partir da próxima quinta-feira.

O Cadastro Positivo começará a funcionar a partir da próxima quinta-feira (1º de agosto). A partir desta data, os bancos começarão a alimentar o sistema de informações que vai permitir que as instituições financeiras tenham dados completos e consistentes; para fazerem uma análise de crédito mais robusta dos clientes e de seus compromissos financeiros. A medida permitirá o barateamento do crédito para os bons pagadores.

CONFAZ: Código de Origem da Mercadoria ou Serviço.

Conforme publicação do DOU, de 30/07/2013, Seção 1, página 36, o AJUSTE SINIEF 15, de 26 de Julho de 2013 altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

CONFAZ: SAT-CFe - Ajuste SINIEF 14 de 26 de Julho de 2013.

Conforme publicação do DOU, de 30/07/2013, Seção 1, página 36, o AJUSTE SINIEF 14, de 26 de Julho de 2013 altera o Ajuste SINIEF 11/10 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

CONFAZ: MDFe - Ajuste SINIEF 12 de 26 de Julho de 2013.

Conforme publicação do DOU, de 30/07/2013, Seção 1, página 35, o AJUSTE SINIEF 12, de 26 de Julho de 2013 altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

CONFAZ: NFCe - DANFE-NFCe - Ajuste SINIEF 11 de 26 de Julho de 2013.

Conforme publicação do DOU, de 30/07/2013, Seção 1, página 35, o AJUSTE SINIEF 11, de 26 de Julho de 2013 altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Governo quer criar site para unificar registro de empresas.

O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio.

Empresas investem em treinamento, automação e segmentos rentáveis para aumentar produtividade.

As estratégias que as empresas têm usado para melhorar a produtividade incluem treinamento e valorização de pessoal e automação, de acordo com empresários e altos executivos que participaram do Seminário de Produtividade Brasileira da Amcham – São Paulo, realizado na quarta-feira (24/7). O foco em segmentos rentáveis também foi citado como parte das ações empresariais pela Totvs, Embraer, Cielo, Camargo Correa e Fleury.

NFe - NFCe: Publicada Nota Técnica NT2013.005.

Atenção: Publicada NT2013.005, referente a alteração/atualização do leiaute da NFe e NFC-e

Secretaria da Fazenda de SP explica as novas regras para o ICMS de bens importados.

A FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) está mais simplificada e determina, agora, que a alíquota de 4% do ICMS para produtos importados seja cobrada apenas se a mercadoria tiver 50% ou 100% de origem estrangeira. E tudo depende do CI (Conteúdo de Importação), que é o percentual do quociente entre o valor da parcela importada para o exterior e o valor de saída interestadual.

MTE: Ministro defende veto à multa do FGTS.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em entrevista concedida a jornalistas após a gravação do programa de rádio “Bom Dia Ministro”, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nesta sexta-feira (26) em Brasília, afirmou que o ministério do Trabalho e Emprego se posicionou a favor ao veto da presidenta Dilma Rousseff ao PLC Nº 200, que reduz a multa do FGTS de 50% para 40%, o que diminuiria em 10% o valor da multa por demissão sem justa causa paga pelos empregadores. “Os recursos estão sendo direcionados aos beneficiários de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, por isso sugerimos o veto. O governo brasileiro há de entender o momento em que deverá ser encerrada a cobrança desse adicional”, avaliou o ministro.

SP: Programas específicos de inovação tecnológica para as ME e EPP.

Conforme publicação do DOE-SP, de 26/07/2013, Poder Executivo, Caderno 1, LEI Nº 15.099, de 25 de Julho de 2013 (Projeto de lei nº 355/12, do Deputado Itamar Borges - PMDB) dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo

Pis/Cofins: Alterado os requisitos técnicos mínimos dos smartphones beneficiados pela desoneração fiscal.

Conforme publicação do DOU, de 26/07/2013, Seção 1, página 39, a PORTARIA Nº 222, de 25 de Julho de 2013 altera a Portaria no 87, de 10 de abril de 2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União No 69, de 11 de abril de 2013, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

CONFAZ: Ratifica os Convênios ICMS 50/13, 51/13 e 5213.

Conforme publicação do DOU, de 26/07/2013, Seção 1, página 19, 0 ATO DECLARATÓRIO No. 13, de 25 de Julho de 2013 ratifica os Convênios ICMS 50/13, 51/13 e 5213.

EFD-ICMS/IPI: Publicada IN que inclui os contribuintes de PE na obrigatoriedade da EFD.

Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013 que:

- inclui os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco na obrigatoriedade de transmissão da EFD-ICMS/IPI, exceto os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os contribuintes que, no ano-calendário de 2012, apuraram créditos de IPI em todos os estabelecimentos da empresa em valor inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e, cumulativamente, apuraram débitos de IPI nas saídas de todos os estabelecimentos da empresa, em valor inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

SEFAZ-AM: Parada programada.

A SEFAZ AM informa aos contribuintes e publico em geral uma parada programada de TODOS os serviços de TI (DT-e, Atendimento On-Line, Autorização de NF-e, Sistemas Administrativos e Tributários, etc.) no período compreendido entre 07:00 - 10:00 horas do domingo (28/07/2013).

SEFAZ-GO: Fisco atua para tornar nota mais segura.

Desde que entrou em vigor em 2006, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) trouxe benefícios como a redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais. Como complemento ao serviço de NF-e, foi criada a Manifestação do Destinatário, que traz mais segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de CNPJ e de Inscrição Estadual para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diferente do indicado na nota. 

IR: Projeto que amplia idade de dependentes no IR está pronto para votação na CAE

O projeto de lei do senado (PLS 145/2008) que eleva a idade de dependentes no Imposto de Renda está pronto para entra na pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde deve ser votado ainda neste semestre.

SEFAZ-MG: Prorroga prazo de entrega das informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuintes do ICMS.

Conforme publicação do DOE-MG, de 26/07/2013, a RESOLUÇÃO Nº 4572, de 25 de Julho de 2013 altera a Resolução nº 3 .884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS .

Pesquisa aponta crescimento da economia em ritmo menor.

A Pesquisa FEBRABAN de Projeções Macroeconômicas e Expectativas de Mercado realizada de 18 a 23 de Julho com 28 analistas de instituições financeiras revela que as estimativas para a economia em 2013 e 2014 seguem indicando crescimento da atividade em relação a 2012, quando o PIB cresceu 0,9%. Entretanto, os recentes indicadores levaram a uma nova revisão para baixo nas projeções de crescimento: 2,2% em 2013 e 2,7% em 2014, ante os 2,5% e 3,2% projetados na pesquisa anterior realizada no início de junho. A avaliação dos economistas é numa aceleração mais forte do setor agropecuário e novos recuos nas estimativas para indústria e serviços. 

SEFAZ-GO: Entrega da FCI é obrigatória a partir de 1º de Agosto.

Os contribuintes goianos devem ficar atentos porque a partir de 1º de agosto a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) deverá ser preenchida por meio de sistema disponibilizado no endereço eletrônico da Sefaz http://www.sefaz.go.gov.br/.

SEFAZ-GO: Quase 6 mil transportadoras passam a emitir CT-e em Agosto.

A partir do dia 1º de agosto mais de 5.800 transportadores rodoviários, não optantes do Simples Nacional, passarão a utilizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em substituição ao documento em papel.

SEFAZ-GO: Nova alíquota do ICMS do óleo diesel entra em vigor em 1º de Agosto.

O decreto governamental 7.936, que altera de 13,5% para 15% a alíquota efetiva do ICMS do óleo diesel, vai vigorar a partir de 1º de agosto em Goiás.

SEFAZ-RS: Governo do Estado reduz alíquota de ICMS de 18 setores da indústria.

O governador Tarso Genro assinou, nesta segunda-feira (22), no Palácio Piratini, decreto prevendo a redução do ICMS de 17% para 12% para saídas de insumos para a indústria do Rio Grande do Sul. A novidade do texto é a inclusão dos setores coureiro-calçadista e moveleiro, ampliando de 16 para 18 o número segmentos beneficiados. 

SEFAZ-SC: Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam protocolo que altera regras nas operações com bebidas quentes.

A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de São Paulo deverão reter e recolher o ICMS nas operações, conforme prevê o regime de Substituição Tributária (ST). A medida é decorrente de um protocolo assinado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo no último dia 26 de junho. No regime de ST, o fabricante é o responsável pelo recolhimento do ICMS devido em todas as etapas de comercialização do produto.

SEFAZ-SC: Declarações incompletas e com erros não serão recebidas pela SEF.

Com a modernização do sistema de administração tributária (SAT), inconsistências serão detectadas antes da validação das informações, beneficiando contabilistas, contribuintes e a própria Fazenda

SEFAZ-PI: Secretaria da Fazenda implanta sistema online para gerenciar atendimento ao contribuinte.

O Atendimento é uma área que requer especial atenção na Gestão Pública, para a garantia da eficiência na prestação de serviços à população. Para tanto, a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ) investiu no Sistema de Gerenciamento de Atendimento (SGA). Esse sistema online foi idealizado pela Unidade Central de Atendimento(UNICAT) e desenvolvido pela Unidade de Tecnologia (UNITEC) da Secretaria da Fazenda Estadual.

Brasil ocupa o 15º lugar em desenvolvimento

Apesar de apresentar a sétima maior economia mundial, o Brasil ocupa a 15º posição no ranking de desenvolvimento dos países que fazem parte do G-20, grupo que congrega as maiores potências do mundo, segundo a pesquisa divulgada pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

SEFAZ-SP: Base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto.

Conforme publicação do DOE-SP, de 20/07/2013, a Portaria CAT - 72, de 19-07-2013, estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema portaaporta.

SEFAZ-SP: Base de cálculo do imposto para fins da substituição tributária.

Conforme publicação do DOE-SP, de 23/07/2013, o DECRETO Nrº 59.375 de 22 de Julho de 2013, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

RFB: Arrecadação atinge R$ 85.683 bi em Junho.

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 85,68 bilhões em junho, com crescimento nominal de 5,64% na comparação com o total arrecadado no mesmo mês de 2012, R$ 81,10 bilhões. Em termos reais (atualizado pelo IPCA), os dados representam decréscimo de 0,99% no mês.

SEFAZ-RN: Prorroga prazo para quitação do ICMS de contribuintes beneficiários do PROADI.

Conforme publicação do DOE-RN, o DECRETO Nrº 23.606 de 23 de Julho de 2013 prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

SEFAZ-SC: Tribunal de Justiça majora pena a empresário que sonegou mais de R$ 1 milhão em ICMS.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou na última sexta-feira, 18 de julho, a majoração da pena a um empresário de Florianópolis que sonegou mais de R$ 1 milhão aos cofres do Estado, em valores atuais. O réu, proprietário de um posto de gasolina no bairro Abraão, na Capital, foi condenado a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito à conversão em prestação de serviços comunitários, tampouco a suspensão condicional da pena.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda inova com fiscalização orientadora para empresas do Simples Nacional.

A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

SEFAZ-SC: Alteração no RICMS/SC-01 - Dispensa do recolhimento do ICMS.

Conforme publicação do DOE-SC, o DECRETO Nrº 1.632, de 11 de Julho de 2013 introduz  alteração 3.186 no RICMS/SC-01 sobre dispensa do recolhimento do ICMS.

SEFAZ-SC: Obrigatoriedade da EFD.

Conforme publicação do DOE-SC, de 12/07/2013, o Decreto Nrº 1.629, de 11 de Julho de  2013 dispõe sobre obrigatoriedade da EFD, e dá outras providências.

SEFAZ-AM: Prazos para Manifestação do Destinatário NFe.

Estão obrigados a registrar o evento de manifestação do destinatário os estabelecimentos distribuidores (1º/03/2013), os postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas (1º/07/2013) nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e, conforme ANEXO II do Ajuste Sinief nº 7/05:

SEFAZ-PE: Justificativa pela não entrega do SEF2012 - período 06/2013

Os contribuintes que não conseguiram efetuar a transmissão do SEF 2012, PERÍODO 06/2013, devido a problemas técnicos da SEFAZ/PE, seja por erro na transmissão ou por falhas operacionais dos aplicativos da SEFAZ/PE, devem preencher o formulário de justificativa pela omissão da entrega a partir do dia 16/07/2013 até o dia 25/07/2013 e aguardar a nova versão do SEF 2012 para transmitir o documento (em caso de falha operacional do aplicativo). 

SEFAZ-PE: Obrigatoriedade de Emissão do CT-e.

Conforme a cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07, a partir de 1º de Agosto de 2013, entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão do CT-e, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional.

SEFAZ-PE: Prorrogação dos prazos de entrega do eDoc, SEFII (PRODEPE) e Registro de Inventário

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que os prazos de transmissão dos arquivos do eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a junho de 2013, serão prorrogados para até o dia 15 de Agosto de 2013. 

Redes Wi-Fi grátis colocam empresas na mira da justiça.

A oferta de acesso á internet via redes Wi-Fi em é uma tendência em crescimento em empresas. Por trás dos benefícios dessa prática, no entanto, um fator começa a chamar a atenção: os riscos jurídicos e de seguranças envolvidos nesse projeto. 

CONFAZ: Isenção de ICMS em operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Conforme  publicação do DOU, de 22/07/2013, Seção 1, página 13 - CONVÊNIO ICMS 55, de 19 de Julho de 2013Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

eSocial: Nova versão dos leiautes do eSocial

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, de 17 de julho de 2013, que aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

SEFAZ-GO: Publicada lei que reduz ICMS do milho

Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de terça-feira (16) a Lei nº 18.076 que reduz de 12% para 3% a carga tributária do milho destinado à industrialização, em forma de crédito outorgado. Decreto do governador vai regulamentar o benefício e definir a data para sua entrada em vigor.

SEFAZ-ES: Prazo para apresentação de documentação termina segunda-feira.

Os contribuintes que apresentam pendências com a Receita Estadual devem estar atentos: termina na próxima segunda-feira (22) o prazo para entrega das Declarações de Operações Tributáveis (DOT) referentes ao exercício de 2012, cobradas das empresas listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado no último dia 8 no Diário Oficial do Estado. 

SEFAZ-SP: Uso e credenciamento de equipamento emissor Cupom Fiscal.

Conforme publicação do DOE-SP,  de 19/07/2013, Poder Executivo - Seção 1, página 53 - Portaria CAT 71, de 18-07-2013 - Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que  dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor  de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

SEFAZ-RS: Preenchimento e envio da FCI.

Conforme publicação no DOE-RS, de 17/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 061/13Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

RFB: Nova versão do Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.

RFB: Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais.

A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Simples Nacional: Resolução 108 de 12 de Julho de 2013.

Conforme publicação no DOU, de 18/07/2013, Seção 1, página 24 - RESOLUÇÃO Nº 108, de 12 de Julho de 2013 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

eSocial: Leiaute aprovado e divulgado.

Conforme publicação do DOU, de 18/07/2013, Seção 1, página 25 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 5, de 17 de Julho de 2013Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

SEFAZ-MG: Alteração das tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS(EFD)

Conforme publicação do DOE(MG), de 17/07/2013, (Diário Executivo), página 08 - PORTARIA SAIF Nº 13, de 15 de Julho de 2013Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram  implementadas no Programa validador e Assinador (PvA) da Escrituração Fiscal Digital .

SEFAZ-MA: Prazo para retificação da EFD.

Conforme publicação do DOE(MA) de 08/07/2013, (Poder Executivo), página 4, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2013 - GABIN Altera o § 8º do art. 321-N do RICMS/03, que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

SEFAZ-ES: Mais empresas devem utilizar CT-e a partir de Agosto.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta para que as empresas que realizam transporte rodoviário de carga inscritas no regime ordinário devem passar a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a partir do próximo dia 1º de agosto. Já os contribuintes do modal rodoviário de cargas, inscritos no Simples Nacional, serão obrigados somente a partir de 1º de dezembro de 2013.

SEFAZ-AM: Fiscalização em notas fiscais do varejo.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas inicia, ainda esta semana, diligências fiscais em estabelecimentos comerciais varejistas da capital. O objetivo é verificar se as notas fiscais sem selo, modelo 2, foram retiradas de circulação.

SEFAZ-AM: Cronograma de obrigatoriedade para emissão do CT-e.

O cronograma de obrigatoriedade para a emissão do CT-e foi fixado pelo Ajuste Sinief nº 9/07, com as alterações dadas pelos Ajustes Sinief nº 18/11, 8/12, 14/12 e 21/12, devendo os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal atender aos seguintes prazos:

SEFAZ-MA: Governo concede anistia de juros e multas de débitos fiscais.

Com o objetivo de dar oportunidade às empresas maranhenses devedoras do ICMS de quitarem seus débitos, a Secretaria da Fazenda do Maranhão está concedendo redução de 95% de multas punitivas e moratórias e 80% dos juros de mora de débitos fiscais. Para tanto, o débito deve ser pago em cota única até 31 de julho de 2013.

SEFAZ-MA: Nova versão da DIEF será obrigatória a partir de Agosto.

A partir de 1 de agosto as mais 60 mil empresas maranhenses inscritas no cadastro do ICMS deverão transmitir a Declaração mensal do ICMS na nova versão do programa DIEF 6.1. Nesta data, estará bloqueada a transmissão pela Internet do arquivo eletrônico da DIEF na versão anterior 6.0, inclusive arquivos retificadores e de períodos em atraso.

MDFe: Nota Técnica 2013.004

Foi publicada a NT 2013.004 contendo a definição preliminar da versão 1.00a.

CTe: Nota Técnica e Manual de Orientações do Contribuinte.

Publicada a Nota Técnica 2013.010 que divulga o Pacote de Liberação e o Manual de Orientações do Contribuinte para a versão 2.00 do CT-e

Meta fiscal leva governo a avaliar alta de impostos.

Num esforço para fechar as contas de 2013, a equipe econômica está passando um verdadeiro pente fino na arrecadação. A ideia é detectar se há margem para calibrar algum imposto que possa reforçar as receitas.

SEFAZ-SP:Introduz alterações nas saídas de mercadorias substituição tributária.

Conforme publicação do DOE, de 16/07/2013, Poder Executivo - Seção 1, página 3 - DECRETO Nº 59.357, de 15 de Julho de 2013Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

SEFAZ-MG: Credenciamento para utilização do CT-e.

Conforme publicação no DOE, de 13/07/2013, página 13(Diário do Executivo), PORTARIA SAIF Nº 012 de 08 de Julho de 2013Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57 (CT-e).

SEFAZ-ES: Ratifica Ajuste Sinief que institui o MDF-e.

Conforme publicação no DOE, de 15/07/2013 - DECRETO N.º 3.347-R, de 12 de Julho de 2013Ratifica o Ajuste Sinief 10/13, (que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e)  celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

SEFAZ-RS: Governo do Estado vai reduzir alíquota de ICMS de insumos em Agosto.

O Governo do Estado irá reduzir o imposto sobre insumos para estimular a indústria gaúcha, com redução do ICMS de 17% para 12% para saídas de indústria para indústria do Rio Grande do Sul. Deste modo, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) pretende apoiar a indústria local e desestimular aquisições de outros Estados.

RFB: Códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

Conforme publicação do DOU, de 15/07/2013, Seção 1, página 127 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, de 11 de JULHO de 2013Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.

IR: Reforma do modelo de declaração do IR é urgente

Dentre tantos pleitos de reforma, nenhuma é mais urgente do que o conservador e ultrapassado modelo do imposto de renda, pessoas jurídica e física. A cada ano que passa, o contribuinte é obrigado a selecionar uma montanha de papelada, corrigir dados e ter ainda a noção que a fonte de despesa lançada irá proceder de forma recíproca para não ser apanhado pelas garras do leão.

SEFAZ-AM: Obrigatoriedade de emissão do MDF-e.

O Ajuste Sinief 10/2013 publicou as alterações das datas do cronograma de obrigatoriedade de emissão do Manifesto de Carga Eletrônico - MDF-e:http://www.fazenda.gov.br

CTe: Nota Técnica 2013.009.

Divulgado Nota Técnica (Nota Técnica 2013.009) com alterações em regras de validação e orientações do projeto CT-e e a criação de novas regras visando manter a integridade da aplicação.

SEFAZ-MT: Fazenda notifica contribuintes omissos no Sintegra.


A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes que se encontram omissos em relação à entrega de arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). O Fisco já iniciou a notificação a estes contribuintes via e-mail, devendo o contador utilizar seu acesso e senha para tomar ciência da situação e conhecer o conteúdo da notificação. Após este processo, o contribuinte possui 30 dias para regularizar a entrega sem aplicação de penalidade.

SEFAZ-MT: Esclarece sobre obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que todos os estabelecimentos que possuem o mesmo CNPJ raiz e o mesmo CPF de um estabelecimento já obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), este também será obrigado independente de qualquer particularidade que poderá desobrigá-lo. A obrigatoriedade está disposta no parágrafo 2º do artigo 247-a do RICMS.

SEFAZ-MG: Manual para Cancelamento extemporâneo de NF-e

A SEFAZ-MG através da PORTARIA SAIF Nº 011 de 03 de Julho de 2013 estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e. Siga os procedimentos através do Manual para Cancelamento extemporâneo de NF-e

SEFAZ-MG: Prorroga prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos que sofreram danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês de junho de 2013.

Governo de Mingas Gerais prorroga prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que sofreu danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas no mês de junho de 2013.

MPAS: Prazo para recolhimento da contribuição previdenciária de Junho vence nesta 2a.feira(15)

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de junho, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima segunda-feira (15).

Receita Federal dá aproveitamento ecológico aos resíduos de mercadorias destruídas.

Vídeo, produzido pela TV Receita, mostra como são aproveitados os resíduos, oriundos da destruição, de mercadorias apreendidas nas operações de combate ao contrabando, ao descaminho, à pirataria e a outros ilícitos aduaneiros realizados pela Receita Federal.

SEFAZ-SP: Crédito acumulado e ressarcimento de ICMS têm regras definidas para uso no PEP.

O governo do Estado de São Paulo estabeleceu a disciplina para utilização de crédito acumulado e de valores de ressarcimento para contribuintes interessados em liquidar ou parcelar dos débitos de ICMS dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de agosto.

Grande parte das empresas brasileiras não tem sistema de proteção de dados fiscais.

Quase a metade das empresas brasileiras não possui um sistema de segurança adequado para proteger seus dados fiscais.

Automação comercial reduz custos operacionais e melhora os ganhos.

A máxima de que é necessário reduzir custos para manter-se no mercado tem sido levada mais a sério pelos empresários do setor varejista. Tanto que é possível sentir o crescente número de redes que adotam sistemas de automação comercial em seu ponto de venda.

Cooperativas batem recorde de exportação no primeiro semestre.

As cooperativas brasileiras exportaram US$ 2,915 bilhões no primeiro semestre de 2013, o que representou valor recorde para as vendas, com crescimento de 7,6% em relação ao mesmo período de 2012 (US$ 2,711 bilhões) na série histórica do segmento.

EFD-Contribuições: Prazo para entrega termina nesta sexta-feira.

Termina nesta sexta-feira(12) o prazo para as empresas apresentarem a EFD-Contribuições(Pis/Pasep - Cofins) , fatos geradores  Maio/2013

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto.

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição).

SEFAZ-SP: Parada programada.

Atenção: A SEFAZ/SP fará uma parada para manutenção em seus sistemas do CT-e no próximo Domingo, dia 14/07/2013 das 08h00 as 14h00

CCJ:Poucas mudanças na regulamentação do serviço doméstico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu poucas mudanças no projeto de lei que detalha direitos e deveres do empregado doméstico (PLS 224/2013 - Complementar).

BC: Copom eleva taxa Selic

Dando prosseguimento ao ajuste da taxa básica de juros, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 8,50% ao ano, sem viés.

SEFAZ-AM: Nota sobre exigência de SELO FISCAL.

Secretaria de Estado da Fazenda informa que, conforme Resolução nº 17/2013-GSEFAZ, Art. 4º, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de junho de 2013, os talonários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, autorizados pela Sefaz sem o selo fiscal de autenticidade terão validade até 15 de julho de 2013.

SEFAZ-ES: Receita Estadual intima 4,7 mil empresas a apresentar documentação pendente.

Cerca de 4,7 mil empresas deixaram de apresentar documentação à Receita Estadual e agora poderão ter a inscrição estadual suspensa caso não regularizem as pendências até o próximo dia 22. Elas estão listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial do Estado. 

PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações.

Inclusão automática de autoridades na 'malha fina' volta à pauta da CAE

Depois de vista coletiva concedida em 4 de junho, voltou à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto que pretende incluir automaticamente na “malha fina” da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas desses poderes. A proposta tem decisão terminativa na Comissão.

CONFAZ: CONVÊNIO ICMS 52, de 8 de JULHO de 2013.

Conforme publicação do DOU, de 09/07/2013, Seção 1, página 23 - CONVÊNIO ICMS 52, de 8 de JULHO de 2013Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

EFD-Contribuições: Nota Técnica 003/2013

Nota Técnica nº 003/2013 – Pessoa Jurídicas produtoras e importadoras de álcool. Escrituração do Crédito Presumido - Medida Provisória nº 613

SEFAZ-BA: Falta de manifestação do destinatário em documento fiscal eletrônico.

LEI Nº 12.824 DE 04 DE JULHO DE 2013Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03  de julho de 2007, e dá outras providências. 

CONFAZ: PAF-ECF especificação de requisitos Programa Aplicativo Fiscal

Conforme publicação do DOU, de 08/07/2013, Seção 1, página 15 - ATO COTEPE/ICMS No. 28, de 5 de JULHO de 2013Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/08.

Insumos básicos poderão ter imposto de importação reduzido.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira (5), que está em estudo uma redução das alíquotas de importação para insumos básicos como aço, fertilizante, produtos químicos, vidros e painéis.

R$ 10 bilhões a mais de impostos se comparados com Janeiro a Julho de 2012.

O valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais já é de R$ 800 bilhões desde Janeiro de 2013 até a data de hoje (06/07/2013).

EFD ICMS/IPI: Nova versão 2.0.31 do PVA

Publicada a versão 2.0.31 do PVA da EFD ICMS/IPI. A versão anterior (2.0.30) poderá ser utilizada até 15/07/2013.

Lei que detalha imposto na nota está sendo cumprida por mais de um milhão de empresas.

Dados recentes do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) mostram que mais de um milhão de estabelecimentos comerciais estão capacitados a cumprirem a lei que determina que as empresas informem os tributos incidentes em produtos e serviços nos documentos fiscais ao consumidor final.

RFB: Consulta ao segundo lote de restituição IRPF/2013

A Receita Federal libera, a partir das 9 horas, na segunda-feira (08/07), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008). No dia 15 de julho de 2013, serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 2º lote do exercício de 2013 (ano calendário 2012), e lotes residuais de 2012 (ano calendário 2011), de 2011 (ano calendário 2010), de 2010 (ano calendário de 2009), de 2009 (ano calendário de 2008) e de 2008 (ano calendário de 2007).

Governo federal cortará até R$ 15 bilhões em despesas, diz Mantega.

A pressão das ruas fez o governo federal rever as contas e cortar despesas. Na próxima semana, serão anunciados cortes de até R$ 15 bilhões, segundo antecipou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao Bom Dia Brasil. O corte tem sido defendido pela oposição e até por aliados.

SEFAZ-MG: Procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e

A SEFAZ-MG através da PORTARIA SAIF Nº 011 DE 03 DE JULHO DE 2013 estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e.

Informações da FCI (Ficha Conteúdo Importação) serão sigilosas.

As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, que anteriormente haviam repassado informações que davam a entender que todos os dados do documento fiscal seriam públicos, levando contribuintes à Justiça.

MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.

eSocial: Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

Em virtude de inconsistências detectadas no conteúdo dos leiautes de arquivos disponibilizados, esses foram retirados. Nova versão será divulgada em breve.

Ministro considera entrave forma atual de substituição tributária.

O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.

Câmara dos Deputados acaba de aprovar o fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa. 

RFB: À espera pelo 2o. lote de restituição IRPF 2013.

A Receita Federal do Brasil deve abrir em breve consulta ao 2º. lote de restituições do Imposto Renda Pessoa Física (IRPF-2013).

Receita Federal fiscaliza profissionais liberais.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá iniciou operação de fiscalização. O órgão pretende combater à sonegação e/ou omissão do pagamento de contribuição previdenciária devida por profissionais liberais. Entre eles estão advogados, médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, engenheiros, e arquitetos. São aqueles profissionais que prestaram serviços a pessoas físicas e não recolheram o valor da contribuição devida ou o fizeram em valor menor que o devido.

RFB: Conheça Dispositivos móveis da Receita Federal.

Conheça os aplicativos da Receita Federal para dispositivos móveis (Tablets e smartphones)

NFe: Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário.

O Ajuste SINIEF 17/2012, publicado em 28/09/2012, definiu a obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

MDFe: Publicação e Implantação da Nota Técnica 2013.003

Comunicamos que a NT 2013.003 está disponível para download e já encontra-se implantada no ambiente de homologação. A data de entrada para o ambiente de produção ficou definida para o dia 02/07/2013.

eSOCIAL: Versão inicial dos leiautes

Para os empregadores de maior porte, como as empresas e equiparados a empresa pela Lei nº 8.212, de 1991, está em fase adiantada de desenvolvimento um módulo completo do eSocial. Nesse módulo, as empresas deverão transmitir suas informações através de arquivos gerados em seus sistemas de informática, utilizando leiautes padronizados. Haverá integração direta entre o sistema informatizado do empregador e o ambiente nacional do eSocial para transmissão dos arquivos, sem necessidade de preenchimento de telas web ou de programas geradores de escrituração ou declaração. Para utilização dessa opção, as empresas deverão possuir serviços web de conexão (webservice).

RFB: EFD contribuintes do IP situados no Estado de Pernambuco.

Conforme publicação no DOU, de 01/07/2013, Seção 1, página 27 - INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.371, de 28 de JUNHO de 2013 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados,situados no Estado de Pernambuco.